Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8134, de 18 de dezembro de 1997
Decreto nº 8134
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021. Alterado pelo Decreto n° 26.380, de 31/8/2021. Alterado pelo Decreto n° 28.237, de 28/6/2023.
Aprova o Regulamento de Movimentação para oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), que com este expede.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 1997, 109º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
EVANILDO ABREU DE MELO - CEL PM
Comandante-Geral
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO PARA OFICIAIS E PRAÇAS
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
R-1-PM
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÒES PRELIMIANRES
SEÇÃO I
DAS FINALIDADE
Art. 1.
- Este Regulamento estabelece princípios e normas gerais para a movimentação de oficiais e praças em serviço ativo na Polícia Militar do Estado de Rondônia, considerando:
Ia jurisdição de âmbito estadual da Polícia Militar;
IIo aprimoramento constante da eficiência da Corporação;
IIIa prioridade na formação e aperfeiçoamento dos Quadros;
IVa operacionalidade da força policial-militar em termos de emprego permanente;
Va predominância do interesse público sobre o particular e do coletivo sobre o individual;
VIa continuidade no desempenho das funções, ao par da necessária renovação de valores e idéias;
VIIa movimentação como decorrência dos deveres e das obrigações da carreira policial-militar e, também, como direito nos casos especificados na legislação pertinente;
VIIIa disciplina e a dedicação, como fatores básicos da Corporação;
IXo interesse do policial-militar, quando pertinente; e,
Xa ocupação de todos os espaços do Estado, onde se faça necessária a presença da Polícia Militar.
Art. 2.
- A movimentação visa atender a necessidade do serviço e tem por finalidade principal assegurar a presença, nas Organizações Policiais Militares (OPM) e nas suas respectivas frações destacadas, do efetivo necessário à sua eficiência operacional e administrativa.
Art. 3.
- O policial-militar está sujeito, como decorrência dos deveres e das obrigações da atividade policial-militar, a servir em qualquer parte do Estado, e eventualmente em qualquer parte do País, ou do exterior.
Parágrafo único- Nos casos previstos neste Regulamento, poderão ser atendidos interesses particulares, quando for possível conciliá-los com as exigências do serviço.
SEÇÃO II
DAS CONCEITUAÇÕES GERAIS
Art. 4.
- Para os efeitos deste Regulamento, adotam-se as seguintes conceituações:
IComandante - é o termo aplicado indistintamente a Comandante, Chefe ou Diretor de OPM;
IIOrganização Policial-Militar (OPM) - é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou qualquer outra unidade administrativa ou operativa da Polícia Militar, com semi0autonomia administrativa;
IIIFração de Organização Policial-Militar (Fração de OPM) - é o termo genérico dado aos elementos de uma OPM até o escalão de Destacamento PM - Dst PM, inclusive;
IVCargo Policial-Militar - é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo e que o se encontre especificado nos Quadros de Organizações e previsto, caracterizado ou definido como tal, em outras disposições legais;
VComissão, Encargo, Incumbência, Serviço ou Atividade Policial-Militar - é p exercício das obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza das atribuições não são catalogadas como posições titulares em Quadro de Organização de Efetivo ou dispositivo legal;
VISede - é todo o território do município, ou do distrito, dentro do qual se localizam as instalações de uma ou mais Organizações Policiais-Militares ou Frações de Organização Policial-Militar, onde são desempenhadas as atividades cometidas ao policial-militar;
VIIGuarnição Especial - é a área inóspita, na qual existe, uma ou mais Organizações PoliciaisMilitares ou Frações de Organização Policial-Militar, assim considerada seja por suas condições precárias, de vida, seja por sua insalubridade.
§ 1º- O Comandante-Geral da Polícia Militar definirá as sedes e as guarnições especiais.
§ 2º- O cargo policial-militar a que se refere o inciso IV deste artigo deve ser provido com pessoal que satisfaça o requisito de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
SEÇÃO III
DAS CONCEITUAÇÕES ESPECÍFICAS
SUBSEÇÃO I – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 5.
- A Movimentação, para efeito deste Regulamento, é a denominação genérica do ato administrativo que atribui, ao policial-militar, cargo, situação, quadro, OPM ou Fração de OPM.
§ 1º- A movimentação abrange as seguintes modalidades de atos administrativos, assim definidos:
IClassificação - é a modalidade de movimentação que atribui ao policial-militar um OPM, como decorrência de promoção, reversão, exoneração, término de licença, conclusão ou interrupção de curso;
IITransferência - é a modalidade de movimentação, de um Quadro para outro, de uma para outra OPM, ou, no âmbito de uma OPM, de uma para outra fração de OPM, destacada ou não, e que se realiza por iniciativa da autoridade competente ou a requerimento do interessado, sendo efetivada por necessidade do serviço ou por interesse próprio;
IIINomeação - é a modalidade de movimentação em que o cargo a ser ocupado ou a comissão a ser exercida pelo policial-militar é nela especificada;
IVDesignação - é a modalidade de movimentação de um policial-militar para:
a)realizar curso ou estágio em estabelecimento estranho ou não à Polícia Militar, no Estado, no País ou no exterior;
b)exercer cargo especificado, no âmbito da OPM;
c)exercer comissões no Estado, no País ou no exterior.
§ 2º- A movimentação implica, ainda, nos seguinte atos administrativos:
IExoneração e dispensa - são atos administrativos pelos quais o policial-militar deixa de exercer cargo ou comissão para o qual tenha sido nomeado ou designado;
IIInclusão - é o ato administrativo pelo qual o Comandante integra, no sentido efetivo da OPM, o policial-militar que para ela tenha sido movimentado;
IIIExclusão - é o ato administrativo do Comandante pelo qual o policial-militar deixa de integrar o estado efetivo da OPM a que pertencia;
IVAdição - é o ato administrativo emanado de autoridade competente, para fins especificados, que vincula o policial-militar a uma OPM, sem integrá-lo no estado efetivo desta;
VEfetivação - é o ato administrativo que atribui ao policial-militar, dentro de uma mesma OPM, a situação de efetivo, seja por existência, seja por abertura de vaga;
VIDesligamento - é o ato administrativo pelo qual o Comandante desvincula o policial-militar da OPM em que servia ou a que se encontrava adido.
§ 3º- Não constituem movimentação a nomeação e a designação referente a encargo, incumbência, comissão ou atividade desempenhada em caráter temporário, ou sem prejuízo das funções que o policialmilitar esteja exercendo.
SUBSEÇÃO II – DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
Art. 6.
- O policial-militar pode estar sujeito às seguintes situações especiais:
IAgregado - é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número. O policial-militar será agregado nos casos previstos no Estatuto dos Policiais-Militares;
IIExcedente - é a situação especial e transitória a que o policial-militar passa automaticamente nos casos previstos no Estatuto dos Policiais-Militares;
IIIAdido como se efetivo fosse - é a situação especial e transitória do policial-militar que, enquanto aguarda classificação ou efetivação, é movimentado para uma OPM ou nela permanece sem que haja, na mesma, vaga de seu grau hierárquico ou qualificação. O policial-militar na situação de adido como se efetivo fosse é considerado, para todos os efeitos, como se integrante da OPM;
IVA disposição - é a situação em que se encontra o policial-militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.
Parágrafo único- Reversão é o ato administrativo pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo o Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, conforme prevê o Estatuto dos Policiais-Militares.
CAPÍTULO II
DO TRÂNSITO E DA INSTALAÇÃO
Art. 7.
- Trânsito é o período de afastamento total do serviço, concedido ao policial-militar, cuja movimentação implique, obrigatoriamente, em mudança de sede. Destina-se aos preparativos decorrentes dessa mudança.
§ 1º- O policial-militar movimentado da sede em que serve terá direito até 20 (vinte) dias de trânsito, de acordo com as distâncias abaixo:
Iaté 100 Km - 10 (dez) dias;
IIaté 400 Km - 15 9quinze) dias;
IIIacima de 400 Km - 20 (vinte) dias.
§ 2º- O trânsito é contado desde a data do desligamento do policial-militar da OPM de origem, observados os demais procedimentos previstos e sequenciados na legislação complementar.
§ 3º- O trânsito pode ser gozado no todo ou em parte na localidade de origem ou de destino.
§ 4º- Mediante autorização concedida pela autoridade competente, e sem ônus para a Fazenda Estadual, o policial-militar poderá gozar o trânsito, ou parte dele, em outro local que não o de origem ou de destino.
Art. 8.
- Nas movimentações dentro da mesma sede, o prazo de apresentação na nova OPM ou Fração de OPM será de 24 horas após a passagem de cargos ou encargos, quando for o caso.
Art. 9.
- Instalação é o período de afastamento total do serviço concedido ao policial-militar imediatamente após o término do período de trânsito, quando de sua apresentação na OPM para onde foi movimentado. Destina-se às providências de ordem pessoal ou familiar a serem tomadas na sede destino, decorrentes desta movimentação.
§ 1º- Ao policial-militar será concedido, para instalação, independente do local onde tenha gozado o período de trânsito, o prazo de até 10 (dez) dias, considerando -se para a concessão do referido período, as seguintes distâncias:
Iaté 100 km - 5 (cinco) dias;
IIacima de 100 km - 10 (dez) dias;
§ 2º- O policial-militar movimentado na mesma sede e sujeito a mudança de residência, terá direito a 2 (dois) dias para instalação.
Art. 10.
- O Comandante-Geral da Polícia Militar regulará as condições particulares de gozo de trânsito e de instalação.
Art. 11.
- No caso de curso ou estágio, com duração inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, ou que não implique mudança para outra localidade, o policial-militar não terá direito ao trânsito e instalação, ficando definido pelo Comando da Corporação o período destinado ao deslocamento do mesmo.
Art. 12.
- Em hipótese alguma poderá ser postergado os períodos de trânsito e instalação, sendo facultado ao policial-militar através de documento escrito, declinar desses benefícios se assim achar conveniente.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO
Art. 13.
- A movimentação dos policiais-militares e de competência das seguintes autoridades:
Ido Governador do Estado:
a)de oficiais para órgãos não previstos no Quadro de Organização da Corporação;
b)de oficiais e praças para cursos, estágios, missão ou comissão no exterior;
c)de oficiais para o desempenho dos cargos de Comandante-Geral e Chefe da Casa Militar;
d)de oficiais para o desempenho dos cargos de Chefe do Estado-Maior Geral e de Subchefe da Casa Militar, mediante proposta do Comandante-Geral e do Chefe da Casa Militar, respectivamente;
IIdo Subcomandante-Geral: (Redação dada pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021)
a)de oficiais, nos casos não previstos no inciso anterior;
b)de oficiais e praças para cursos ou estágios no âmbito da Corporação;
c)de oficiais e praças para cursos ou estágios em outras Unidades da Federação, em outras Corporações Policiais-Militares ou não e nas Forças Armadas, devidamente autorizado pela autoridade a que se refere o inciso anterior.
d)de praças para órgãos não previstos no Quadro de Organização da Corporação.
IIIdo Chefe da Casa Militar: de oficiais e praças no âmbito do referido órgão.
IVdo Coordenador de Pessoal: de praças, não compreendidos nos incisos anteriores, cuja movimentação implique em mudança de sede ou de OPM. (Redação dada pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021)
Vdos Comandantes Regionais de Policiamento e do Comandante de Policiamento Especializado: de praças entre Unidades subordinadas à sua respectiva Região, cuja movimentação não implique em ônus para a Corporação, sempre que possível, observando os pareceres emitidos pelos Comandantes da Unidades Operacionais. (Redação dada pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021)
VIdo Comandante de Unidade Operacional: das praças no âmbito das respectivas áreas de atribuição, cuja movimentação não implique em ônus para a Corporação, sempre que possível, observando os pareceres emitidos pelos Comandantes de fração subordinada. (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021)
§ 1º- A competência para exonerar ou dispensar é da autoridade que nomeia ou designa.
§ 2º- A competência para movimentação, atribuída à autoridade específica no inciso IV deste artigo, é delegada com autorização do Comandante-Geral da Polícia Militar.
§ 3ºO Comandante-Geral poderá, conforme fundamentação justificada e razoável, movimentar seus subordinados, ou ainda, revê-las. (Redação dada pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021)
Art. 14.
É de competência do Coordenador de Pessoal e dos Comandantes de OPM, tomar providências para a movimentação de policiais militares em tempo oportuno e dentro de suas atribuições, a fim de atender às exigências previstas na legislação vigente. (Redação dada pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021)
Art. 15.
A movimentação de policiais-militares exonerados, assim como dos que reverterem, é da competência do Comandante-Geral quando se tratar de oficiais e do Coordenador de Pessoal no caso de praças, dentro de suas atribuições. (Redação dada pelo Decreto n° 23.036, de 23/4/2021)
Art. 16.
- Inclusão, exclusão ou transferência de Quadros ou Qualificação Policial-Militar, são atos administrativos de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar, nas condições estabelecidas em legislação própria.
Parágrafo único- Os atos de inclusão e de exclusão citados neste artigo, referem-se aos provenientes do ingresso e da saída do policial-militar das fileiras da Corporação.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS
SEÇÃO I
DAS NORMAS COMUNS PARA MOVIMENTAÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS
SUBSEÇÃO O – DOS OBJETIVOS
Art. 17.
- No atendimento ao definido no art. 2º deste Regulamento, a movimentação tem por objetivo:
Ipermitir a matrícula em Escolas, Centros de Formação, Aperfeiçoamento ou Especialização, através de cursos e estágios;
IIpermitir a oportuna aplicação de conhecimentos e experiências adquiridas em cursos ou cargos, desempenhados no Estado, País ou no exterior;
IIIpossibilitar o exercício de cargos compatíveis com o grau hierárquico, a apreciação de seu desempenho e a aquisição de experiência em diferentes situações;
IVdesenvolver potencialidades, tendências e capacidades, de forma a permitir maior rendimento pessoal e aumento da eficiência da Polícia Militar;
Vatender a necessidade de afastar o policial-militar de OPM ou localidade em que sua permanência seja julgada incompatível ou inconveniente;
VIatender a solicitação de órgãos da administração pública, estranhos à Polícia Militar, se considerada de interesse policial-militar;
VIIatender a disposições constantes de leis e de outros regulamentos;
VIIIcriar oportunidade para solução dos problemas de saúde do policial-militar ou de seus dependentes;
IXatender, respeitada a conveniência do serviço, nos interesses próprios do policial-militar.
SUBSEÇÃO II – DOS MOTIVOS GERADORES DE MOVIMENTAÇÃO
Art. 18.
- A movimentação por necessidade de serviço, visará ao atendimento do previsto do art. 2º, concomitante com os incisos I ai VII, do art. 17 deste Regulamento.
Parágrafo único- A movimentação por necessidade do serviço será efetuada, normalmente, depois de cumprido o prazo mínimo de permanência em uma mesma OPM ou fração de OPM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento.
Art. 19.
- A movimentação por interesse próprio, prevista no inciso IX, do art. 17 somente será realizada a requerimento do interessado à autoridade competente, após completado o prazo mínimo de permanência no OPM.
Parágrafo únicoA movimentação por interesse próprio, poderá ser atendida mediante a permuta com outro militar da mesma graduação ou posto, após solicitação escrita de ambos os interessados, atendidos os pré-requisitos do caput. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021)
Art. 20.
- A movimentação para atender problemas de saúde do policial-militar ou de seus dependentes, será realizada a requerimento do interessado à autoridade competente e considerando o interesse do serviço.
§ 1º- Para os efeitos deste artigo, consideram-se dependentes, os definidos na legislação vigente.
§ 2º- O processamento do requerimento, da inspeção de saúde e a elaboração de pareceres, serão regulados por legislação especial.
Art. 21.
- Caberá a autoridade competente decidir seja movimentação deve ser por interesse próprio ou por necessidade do serviço.
Art. 22.
- Constituem, também, motivos de movimentação do policial-militar, independente de prazo de permanência no OPM ou sede:
Iincompatibilidade hierárquica;
IIconveniência da disciplina;
IIIinconveniência da permanência do policial-militar na OPM ou no cargo, devidamente comprovada e assim considerada pela autoridade competente.
Parágrafo único- A movimentação por conveniência da disciplina, somente será feita mediante solicitação fundamentada, por escrito, do Comandante de Fração de OPM ou da OPM, respeitada a tramitação regulamentar, através dos canais de comando e após a aplicação da sanção disciplinar adequada.
Art. 23.
- A promoção implica, automaticamente, em exclusão, exoneração ou dispensa do policialmilitar, e conseqüente classificação.
§ 1º- o disposto neste artigo não se aplica quando ocorrer a promoção e não houver incompatibilidade hierárquica para a permanência da situação anterior.
§ 2º- Qualquer dos atos referidos neste artigo será efetuado, mesmo não havendo incompatibilidade hierárquica, se for o policial-militar movimentado para outra Organização Policial-Militar, no novo posto ou graduação, a critério da autoridade competente, para atender interesse do serviço.
Art. 24.
- Após a conclusão de curso ou estágio no Estado, no País ou no exterior, o policial-militar deverá servir em OPM que permita a aplicação dos conhecimentos e a consolidação da experiência adquirida.
Parágrafo único- A movimentação decorrente obedecerá ao critério de escolha, na ordem de merecimento intelectual, estabelecida pela classificação final do curso, quando definir precedência hierárquica, ou a critério da autoridade competente, quando não existir essa classificação ou não definir precedência hierárquica.
Art. 25.
- O policial-militar que se afastar de uma OPM, para freqüentar curso ou estágio, de duração inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, será considerado em destino, permanecendo em seu estado efetivo enquanto dela estiver afastado.
§ 1º- O policial-militar que concluir curso ou estágio, com a duração estabelecida neste artigo, mas que, devido a prescrição regulamentar não possa permanecer na sua OPM de origem, será classificado em outra OPM para cumprir o disposto no art. 24.
§ 2º- No caso de curso ou estágio, com duração superior a 45 (quarenta e cinco) dias, o policialmilitar será excluído e desligado da PM de origem e passará a constituir o estado efetivo da OPM de ensino.
SUBSEÇÃO III – DA ADIÇÃO
Art. 26.
- O policial-militar passará a situação de adido nos seguintes casos:
Ipara aguardar solução de requerimento de demissão ou licenciamento do serviço ativo da Polícia Militar e de transferência para a reserva remunerada;
IIpara aguardar solução de processo de reforma ou reserva remunerada "ex-oficio";
IIIao ser nomeado ou designado para curso, cargo, missão ou comissão no Estado, no País ou no exterior;
IVao passar à disposição de organização estranha à Policia Militar;
Vao ocorrer a situação prevista no "caput" do art. 25;
VIao entrar em licença de qualquer tipo, de duração igual ou superior a 90 9noventa) dias;
VIIpara aguardar classificação;
VIIIpara passar cargo e/ou encargo, ao ser excluído do estado efetivo da OPM por Ter sido movimentado;
IXnos casos previstos nos demais dispositivos regulamentares;
Xquando, na situação de agregado, permanecer vinculado a uma OPM;
XIrespondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou a Processo Administrativo.
§ 1º- Nos casos dos incisos I e VII, o policial-militar é considerado adido como se efetivo fosse, prestará serviço e concorrerá às substituições e comissões durante o tempo em que permanecer nessa situação.
§ 2º- Além da situação prevista no parágrafo anterior, poderá o policial-militar ser colocado na situação de adido como se efetivo fosse, em caráter excepcional, sendo especificadas, sempre que possível, as circunstâncias e oportunidades que deverão fazer cessar a adição e, nessa situação, concorrerá às escalas de serviços e comissões que lhe forem determinadas.
§ 3º- Nos casos não previstos neste artigo, compete à autoridade que movimentou o policial-militar autorizar sua adição.
SEÇÃO II
DAS NORMAS REFERENTES A OFICIAIS
Art. 27.
- A movimentação de oficiais deve assegurar-lhes, no exeqüível, vivência profissional de 6ambito estadual.
Art. 28.
- O prazo mínimo de permanência em OPM para fins de movimentação é de 3 (três) anos, exceto para as Guarnições Especiais, que será regulado pelo Comandante-Geral da Corporação.
Art. 29.
- Nenhum oficial poderá servir por mais de 5 (cinco) anos consecutivos em uma mesma OPM.
§ 1º- Em casos especiais, a autoridade competente poderá prorrogar o prazo previsto neste artigo.
§ 2º- Não interrompe a contagem de prazo na OPM, para efeito deste artigo:
Io afastamento igual ou inferior a 6 (seis) meses;
IIo passado pelo oficial agregado, em função de natureza policial-militar, desde que não implique em movimentação de localidade de sua OPM de origem.
Art. 30.
- O ato de movimentação de oficial, que estiver no exercício de função de Comandante de OPM, bem como de designação de seu substituto, é privativo do Comandante-Geral da Polícia Militar, independente do prazo previsto no artigo 28.
Parágrafo único- O Comandante permanecerá no exercício da função, sem passar à condição de adido à OPM, até a data fixada pelo escalão superior para passagem do comando e conseqüente desligamento.
Art. 31.
- No caso de movimentação e conseqüente desligamento de oficial, quando for ele o único do seu quadro na OPM, poderá o Comandante-Geral designar o substituto temporário, dentre os oficiais do mesmo Quadro, até a apresentação do substituto efetivo.
SEÇÃO III
DAS NORMAS REFERENTES A PRAÇAS
Art. 32.
- O prazo mínimo de permanência em OPM para fins de movimentação é de 4 (quatro) anos, exceto para as Guarnições Especiais, que será regulado pelo Comandante-Geral da Corporação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33.
- O policial-militar é considerado "em destino" quando, em relação à OPM a que pertencem dela estiver afastado em uma das seguintes situações:
Ibaixado a hospital, da Corporação ou não;
IIfreqüentando curso ou estágio de pequena duração, inferior a 45 (quarenta e cinco) dias;
IIIcumprindo punição ou pena;
IVem licença ou dispensa;
Va serviço da justiça;
VInomeado ou designado para encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade desempenhadas em caráter temporário;
VIIagregado.
Art. 34.
- O prazo de permanência em OPM, para fins deste Regulamento, será contado entre as datas de apresentação pronto para o serviço e a de desligamento.
§ 1º- Não será interrompida a contagem de permanência, nos seguintes casos de afastamento:
Ibaixa a hospital ou enfermaria;
II0 dispensa do serviço;
IIIférias;
IVinstalação;
Vluto;
VInúpcias;
VIInos afastamentos iguais ou inferiores a 6 (seis) meses, contados ininterruptamente ou não, e por uma ou mais das razões abaixo, somadas ou não:
a)serviço de justiça;
b)freqüentando curso ou estágio de pequena duração;
c)licença para tratamento de saúde;
d)nomeado ou designado para encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade, desempenhadas em caráter temporário.
§ 2º- Não será computado como tempo de permanência no OPM, para movimentação, o passado fora da mesma, por qualquer motivo, além de 6 (seis) meses.
Art. 34-A.
O. Policial Militar poderá ser cedido a outro Órgão ou Entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o exercício de atividade de natureza policial-
militar ou civil, a fim de atender aos interesses da Corporação, e nas seguintes hipóteses: (Artigo acrescido pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021)
Icargo em comissão; (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021)
IIfunção de confiança; e (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021)
IIInos casos previstos em leis específicas. (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021)
§ 1ºSó poderá ocorrer a cedência de policial militar que atenda aos seguintes critérios, contados a partir da solicitação ou de renovação da mesma: (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021)
Iencontra-se apto sem restrição, há no mínimo 1 (um) ano; (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021) não ter sido considerado incapaz temporariamente para o serviço policial militar ou capaz nos grupos previstos no Regulamento das Juntas de Inspeção de Saúde da Instituição, por um período superior a 30 (trinta) dias, nos últimos 12 (doze) meses, consecutivos ou não; (Alterado pelo Decreto n° 26.380, de 23/8/2021)
IInão esteja submetido a processo demissório; (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021)
IIInão tenha sido punido administrativamente por transgressões disciplinares de natureza médias ou graves, há no mínimo 1 (um) ano; e (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021)
IVter no mínimo 5 (cinco) anos de serviço policial militar. (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021) não poderá ser cedido o policial militar que tenha: (Alterado pelo Decreto n° 26.380, de 23/8/2021)
a)concluído, Curso de Ingresso na Instituição, há menos de 5 (cinco) anos, contados entre a data de término do Curso e a data de cedência; e (Acrescido pelo Decreto n° 26.380, de 23/8/2021)
b)concluído o Curso de Habilitação de Oficial, há menos de 1 (um) ano, contado entre a data de término do Curso e a data de cedência. (Acrescido pelo Decreto n° 26.380, de 23/8/2021)
§ 2ºNão poderá ser cedido o policial militar que tenha concluído curso de formação ou de interesse da PMRO, há menos de 1 (um) ano, da data da solicitação de cedência, salvo nos casos de interesse público a critério do Governador. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021) Não poderá ser cedido o policial militar que após ingressar na Instituição, concluir com aproveitamento no Curso de Formação ou outro Curso de interesse da Corporação, há menos de 1 (um) ano, contado entre a data de término do Curso e a data de cedência, salvo nos casos de interesse público e os Cursos 100% (cem por cento) na modalidade de Ensino à Distância, a critério do Governador. (Alterado pelo Decreto n° 26.380, de 23/8/2021)
§ 3ºO ônus da cedência será suportado pelo Órgão de destino. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 26.036, de 23/4/2021) O ônus da cedência será suportado pelo Órgão de destino, exceto para os Órgãos ou Entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstos em legislações estaduais ou em normas Federais, que regulamente a cedência para exercer função de natureza policial militar ou de interesse da polícia militar. (Alterado pelo Decreto n° 26.380, de 23/8/2021)
SEÇÃO I
A Da Cedência (Acrescida pelo Decreto n° 28.237, de 28/6/2023)
Art. 34-A.
O. Policial Militar poderá ser cedido a outro Órgão ou Entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o exercício de atividade de natureza policialmilitar ou civil, a fim de atender aos interesses da Corporação, e nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto n° 28.237, de 28/6/2023)
Icargo em comissão; (Redação dada pelo Decreto n° 28.237, de 28/6/2023)
IIfunção de confiança; e (Redação dada pelo Decreto n° 28.237, de 28/6/2023)
IIInos casos previstos em leis específicas. (Redação dada pelo Decreto n° 28.237, de 28/6/2023)
§ 1ºPoderá ocorrer a cedência de militares que atenda aos seguintes requisitos, contados a partir da solicitação ou de renovação da mesma: (Redação dada pelo Decreto n° 28.237, de 28/6/2023)
Inão ter sido considerado incapaz temporariamente para o serviço policial militar ou capaz nos grupos previstos no Regulamento das Juntas de Inspeção de Saúde da Instituição, por um período superior a 30 (trinta) dias, nos últimos 12 (doze) meses, consecutivos ou não; (Redação dada pelo Decreto n°
IIter no mínimo 5 (cinco) anos de serviço policial militar; e (Redação dada pelo Decreto n°
IIIter concluído o Curso de formação, Habilitação de Oficial ou curso de interesse da Corporação, há menos de 1 (um) ano, contado entre a data de término do Curso e a data de cedência. (Redação dada pelo Decreto n° 28.237, de 28/6/2023)
§ 2ºNos casos em que o militar não atenda aos requisitos do § 1°, por necessidade ou conveniência, a critério do Governador, a cedência poderá ocorrer. (Redação dada pelo Decreto n° 28.237, de 28/6/2023)
§ 3ºNão poderá ocorrer a cedência de policial militar que: (Redação dada pelo Decreto n°
Iesteja submetido a processo demissório; e (Acrescido pelo Decreto n° 28.237, de 28/6/2023)
IItenha sido punido administrativamente por transgressões disciplinares de natureza grave a menos de 1 (um) ano, contados da data de solicitação de cedência. (Acrescido pelo Decreto n° 28.237, de 28/6/2023)
§ 4ºO ônus da cedência será suportado pelo Órgão de destino, exceto para os Órgãos ou Entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstos em legislações estaduais ou em normas Federais, que regulamente a cedência para exercer função de natureza policial militar ou de interesse da polícia militar. (Acrescido pelo Decreto n° 28.237, de 28/6/2023)
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35.
- A movimentação de capelães policiais-militares, será regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
Art. 36.
- Ao ingressar no QOA, o oficial deverá, em princípio, ser movimentado da OPM em que servia quando praça.
Art. 37.
- As movimentações para atender às necessidades do serviço serão realizadas dentro dos créditos orçamentários próprios, em obediência às normas regulamentares e diretrizes das autoridades competentes.
Parágrafo único- As despesas decorrentes das movimentações por interesse próprio serão realizadas inteiramente por conta do requerente, salvo para os casos das Guarnições Especiais, para as quais o policial-militar tiver sido movimentado, por necessidade do serviço, após o cumprimento de tempo mínimo de permanência na referida localidade.
Art. 38.
- O policial-militar movimentado, terá direito aos prazos de passagem de carga e encargos, definidos nos demais regulamentos, a contar do dia imediato ao da exclusão do estado efetivo da OPM.
Parágrafo único- No dia imediato ao término desses prazos, o policial-militar entrará em gozo do período de trânsito que lhe for concedido, quando for o caso.
Art. 39.
- O Comandante-Geral da Polícia Militar baixará os atos complementares necessários à execução dos preceitos deste Regulamento.
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Rondônia nº 32182, de 28 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de Rondônia nº 32181, de 28 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de Rondônia nº 32180, de 28 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de Rondônia nº 32173, de 28 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de Rondônia nº 32172, de 28 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9295, de 5 de dezembro de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 8758, de 14 de junho de 1999