Decreto Estadual de Rondônia nº 8758, de 14 de junho de 1999

Decreto nº 8758

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Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para compor o efetivo da Força de Paz da ONU na Guatemala – MINUGUA - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o inciso I, § 1º, do artigo 79, combinado com o § 2º, do artigo 24 e artigo 81, do Decreto-Lei n.º 09-A, de 09 de março de 1982, nos termos da alínea “b”, inciso I, do artigo 13 e alínea “c”, do inciso IV, do artigo 5º, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto n.º 8134, de 18 de dezembro de 1997, e conforme solicitação do Ministério das Relações Exteriores,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica designado, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 10 de junho de 1999, para compor o efetivo da Força de Paz da ONU na Guatemala – MINUGUA, o Major PM RE 03618-8 ARCELINO JONAS PEREIRA.

Art. 2.

- O referido Oficial fica à disposição do Ministério das Relações Exteriores, agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

- As despesas com transporte entre o Brasil e o País de destino – ida e volta – e diárias serão custeadas pela Organização da Nações Unidas – ONU.

Art. 4.

- Fica estabelecido que o dispêndio de recursos correrão por conta do Oficial PM, no caso de repatriação, em função de razões disciplinares ou inadequação aos requisitos da missão, conforme normas do Comando de Operações Terrestre.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 1999, 111º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

OSCAR ILTON DE ANDRADE

Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 8758, de 14 de junho de 1999

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