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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26380, de 31 de agosto de 2021

Decreto nº 26380

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Art. 1. Art. 34-A. Art. 2.
3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 177

Disponibilização: 02/09/2021 Publicação: 02/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 24 de dezembro de 1997 e revoga o Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os incisos I e IV do § 1°, e os §§ 2° e 3° ambos do artigo 34-A do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134 de 18 de dezembro de 1997, passam a vigorar conforme seguem:

"

Art. 34-A.
.......................................................................................................................
§ 1º..................................................................................................................................
Inão ter sido considerado incapaz temporariamente para o serviço policial militar ou capaz nos grupos previstos no Regulamento das Juntas de Inspeção de Saúde da Instituição, por um período superior a 30 (trinta) dias, nos últimos 12 (doze) meses, consecutivos ou não;
IVnão poderá ser cedido o policial militar que tenha:
a)concluído, Curso de Ingresso na Instituição, há menos de 5 (cinco) anos, contados entre a data de término do Curso e a data de cedência; e
b)concluído o Curso de Habilitação de Oficial, há menos de 1 (um) ano, contado entre a data de término do Curso e a data de cedência.
§ 2ºNão poderá ser cedido o policial militar que após ingressar na Instituição, concluir com aproveitamento no Curso de Formação ou outro Curso de interesse da Corporação, há menos de 1 (um) ano, contado entre a data de término do Curso e a data de cedência, salvo nos casos de interesse público e os Cursos 100% (cem por cento) na modalidade de Ensino à Distância, a critério do Governador.
§ 3ºO ônus da cedência será suportado pelo Órgão de destino, exceto para os Órgãos ou Entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstos em legislações estaduais ou em normas Federais, que regulamente a cedência para exercer função de natureza policial militar ou de interesse da polícia militar." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23 de abril de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2021, às 10:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019572135 e o código CRC DC21EDB9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.300472/2021-54 SEI nº 0019572135

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