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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26036, de 23 de abril de 2021

Decreto nº 26036

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Art. 1. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 2. Art. 19. CAPÍTULO IV – .......................................................................................................................................................
9 artigos
Art. 1.
Os incisos II, IV e V e o § 3° do art. 13, o art. 14 e o art. 15, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134 de 18 de dezembro de 1997, passam a vigorar conforme seguem:

"

23/04/2021 SEI/ABC - 9508017 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84 Disponibilização: 23/04/2021 Publicação: 23/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 24 de dezembro de 1997 e revoga o Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 13.
.....................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................

IIdo Subcomandante-Geral:

.....................................................................................................................................................

IVdo Coordenador de Pessoal: de praças, não compreendidos nos incisos anteriores, cuja movimentação implique em mudança de sede ou de OPM.
Vdos Comandantes Regionais de Policiamento e do Comandante de Policiamento Especializado: de praças entre Unidades subordinadas à sua respectiva Região, cuja movimentação não implique em ônus para a Corporação, sempre que possível, observando os pareceres emitidos pelos Comandantes da Unidades Operacionais".

........................................................................................................................................................

§ 3ºO Comandante-Geral poderá, conforme fundamentação justificada e razoável, movimentar seus subordinados, ou ainda, revê-las.
Art. 14.
É de competência do Coordenador de Pessoal e dos Comandantes de OPM, tomar providências para a movimentação de policiais militares em tempo oportuno e dentro de suas atribuições, a fim de atender às exigências previstas na legislação vigente.
Art. 15.
A movimentação de policiais-militares exonerados, assim como dos que reverterem, é da competência do Comandante-Geral quando se tratar de oficiais e do Coordenador de Pessoal no caso de praças, dentro de suas atribuições.

........................................................................................................................................................"(NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos o inciso VI ao art. 13; o parágrafo único ao art. 19 e o art. 34-A na Seção I-A no Capítulo IV do Decreto n° 8134, de 1997; com a seguinte redação:

"VI - do Comandante de Unidade Operacional: das praças no âmbito das respectivas áreas de atribuição, cuja movimentação não implique em ônus para a Corporação, sempre que possível, observando os pareceres emitidos pelos Comandantes de fração subordinada.

....................................................................................................................................................

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10748193&infra_si... 1/3

23/04/2021 SEI/ABC - 9508017 - Decreto

Art. 19.
.......................................................................................................................................
Parágrafo únicoA movimentação por interesse próprio, poderá ser atendida mediante a permuta com outro militar da mesma graduação ou posto, após solicitação escrita de ambos os interessados, atendidos os pré-requisitos do caput.

........................................................................................................................................................

CAPÍTULO IV

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SEÇÃO I

A Da cedência

Art. 34-A.
O. Policial Militar poderá ser cedido a outro Órgão ou Entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o exercício de atividade de natureza policial-militar ou civil, a fim de atender aos interesses da Corporação, e nas seguintes hipóteses:
Icargo em comissão;
IIfunção de confiança; e
IIInos casos previstos em leis específicas.
§ 1ºSó poderá ocorrer a cedência de policial militar que atenda aos seguintes critérios, contados a partir da solicitação ou de renovação da mesma:
Iencontra-se apto sem restrição, há no mínimo 1 (um) ano;
IInão esteja submetido a processo demissório;
IIInão tenha sido punido administrativamente por transgressões disciplinares de natureza médias ou graves, há no mínimo 1 (um) ano; e
IVter no mínimo 5 (cinco) anos de serviço policial militar.
§ 2ºNão poderá ser cedido o policial militar que tenha concluído curso de formação ou de interesse da PMRO, há menos de 1 (um) ano, da data da solicitação de cedência, salvo nos casos de interesse público a critério do Governador.
§ 3ºO ônus da cedência será suportado pelo Órgão de destino.

........................................................................................................................................................."(NR)

Art. 3.
Fica revogado o Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016, que "Veda a cedência dos membros da Polícia Militar e/ou do Corpo de Bombeiros Militar com ônus para os Órgãos de origem e dá outras providências.".
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/04/2021, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9508017 e o código CRC D702D5AB.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10748193&infra_si... 2/3

23/04/2021 SEI/ABC - 9508017 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.527753/2019-38 SEI nº 9508017

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10748193&infra_si... 3/3

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