Decreto Estadual de Rondônia nº 28237, de 28 de junho de 2023

Decreto nº 28237

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Art. 1.

O art. 34-A da Seção I-A do Capítulo IV do Decreto n° 8.134 de 18 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPITULO IV ...................................................................................................................................................................

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121

Disponibilização: 29/06/2023 Publicação: 29/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera, acresce e revoga dispositivos do art. 34-A do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 24 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

SEÇÃO I

A Da Cedência

Art. 34-A.

O. Policial Militar poderá ser cedido a outro Órgão ou Entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o exercício de atividade de natureza policial-militar ou civil, a fim de atender aos interesses da Corporação, e nas seguintes hipóteses:

Icargo em comissão;

IIfunção de confiança; e

IIInos casos previstos em leis específicas.

§ 1ºPoderá ocorrer a cedência de militares que atenda aos seguintes requisitos, contados a partir da solicitação ou de renovação da mesma:

Inão ter sido considerado incapaz temporariamente para o serviço policial militar ou capaz nos grupos previstos no Regulamento das Juntas de Inspeção de Saúde da Instituição, por um período superior a 30 (trinta) dias, nos últimos 12 (doze) meses, consecutivos ou não;

IIter no mínimo 5 (cinco) anos de serviço policial militar; e

IIIter concluído o Curso de formação, Habilitação de Oficial ou curso de interesse da Corporação, há menos de 1 (um) ano, contado entre a data de término do Curso e a data de cedência.

§ 2ºNos casos em que o militar não atenda aos requisitos do § 1°, por necessidade ou conveniência, a critério do Governador, a cedência poderá ocorrer.

§ 3ºNão poderá ocorrer a cedência de policial militar que:

Iesteja submetido a processo demissório; e

IItenha sido punido administrativamente por transgressões disciplinares de natureza grave a menos de 1 (um) ano, contados da data de solicitação de cedência.

§ 4ºO ônus da cedência será suportado pelo Órgão de destino, exceto para os Órgãos ou Entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstos em legislações estaduais ou em normas Federais, que regulamente a cedência para exercer função de natureza policial militar ou de interesse da polícia militar. " (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/06/2023, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022365707 e o código CRC 089C6781.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.285562/2021-04 SEI nº 0022365707

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