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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7690, de 2 de janeiro de 1997

Decreto nº 7690

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od ed Gabinete do Governador

Dispõe sobre a ampliação das metas do Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 689, de 27 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, da Constituição do Estado, e, com fulcro no

artigo 3º da Lei nº 689, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam ampliadas as metas constantes do Plano Plurianual, de conformidade com anexos constantes deste Decreto.
Art. 2.
- Os valores orçamentários necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão discriminados em peças orçamentárias, a fim de compatibilizar as despesas com as receitas.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de janeiro de 1997, 109º da República.

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