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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8119, de 2 de dezembro de 1997

Decreto nº 8119

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Dispõe sobre alterações das metas do Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 689, de 27 de dezembro de 1996, ampliado pelo Decreto nº 7690, de 20 de janeiro de 1997 e suas alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, com fulcro no artigo 3º, da Lei nº 689, de 27 de dezembro de 1996, e considerando o Ofício nº 0267/FUNRESPOL/SSP/RO, de 21 de agosto de 1997, que solicita as inclusões no Plano Plurianual/97, constando da justificativa do pleito pelo Fundo Especial de Reequipamento Policial,

DECRETA:

Art. 1.
- O Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 689, de 27 de dezembro de 1996, ampliado pelo Decreto nº 7690, de 20 de janeiro de 1997, e suas alterações, passa a vigorar no que se refere ao Fundo Especial de Reequipamento Policial, com as inclusões de que tratam os anexos que a este acompanha.
Art. 2.
- Os valores orçamentários necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão discriminados em peças orçamentárias, a fim de compatibilizar as despesas com as receitas.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de dezembro de 1997, 109º da República.

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefé asa Civil

Publcado no Diário Oficla

CS Wa / 2/27

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