Decreto Estadual de Rondônia nº 7764, de 20 de março de 1997

Decreto nº 7764

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Altera o Decreto nº 7690, de 02 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ampliação das metas do Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 689, de 27 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e;

Considerando a necessidade de adequar o Plano Plurianual - 97/98 ao Orçamento Geral do Estado/97, visando a compatibilização de receita e despesa;

Considerando que o Orçamento deve primar pela característica da anualidade;

Considerando ainda a situação orçamentária - financeira que o Estado atravessa,

DECRETA:

Art. 1.

- As metas estabelecidas no Decreto nº 7690, de 02 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ampliação das metas do Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 689, de 27 de dezembro de 1996, serão executadas de forma anualizada, conforme anexos.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário. g

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 1997, 109º da República.

JOSÉ DE AL Chefe

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.