Decreto Estadual de Rondônia nº 8373, de 8 de junho de 1998

Decreto nº 8373

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Dispõe sobre alterações das metas do Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 689, de 27 de dezembro de 1996, ampliado pelo Decreto nº 7690, de 20 de janeiro de 1997 e suas alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, com fulcro no art. 3º, da Lei nº 689, de 27 de dezembro de 1996, e considerando o Ofício nº 339/FUNRESPOL/SSP/RO, de 27 de dezembro de 1998, que solicita as inclusões no Plano Plurianual/97, constando da justificativa do pleito pelo Fundo Especial de Reequipamento Policial,

DECRETA:

Art. 1.

- O Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 689, de 27 de dezembro de 1996, ampliado pelo Decreto nº 7690, de 20 de janeiro de 1997, e suas alterações passa a vigorar, no que se refere ao Fundo Especial de Reequipamento Policial — FUNRESPOL, com as inclusões de que tratam os Anexos que a este acompanha.

Art. 2.

- Os valores orçamentários necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão discriminados em peças orçamentárias, a fim de

compatibilizar as despesas com as receitas.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de junho de 1998, 110º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8373, de 8 de junho de 1998

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