Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23761, de 28 de março de 2019
Decreto nº 23761
Art. 1.
Fica instituído o Grupo Ocupacional de Trabalho - GOT não remunerado e transitório, destinado a coordenar, acompanhar, fiscalizar e elaborar as defesas referentes às prestações de contas do Poder Executivo do Estado.
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.761, DE 28 DE MARÇO DE 2019. Alterações: Alterado pelo Decreto n° 30.977, de 1°/12/2025.
Institui Grupo Ocupacional de Trabalho - GOT, não remunerado e transitório, destinado a coordenar, acompanhar, fiscalizar e elaborar as defesas referentes às prestações de contas do Poder Executivo do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando que os atos da Administração Pública se orientam à consecução do bem comum em consonância com os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal,
D E C R E T A:
Art. 2.
O Grupo Ocupacional de Trabalho - GOT será composto pelo Coordenador, o Controlador-Geral do Estado - CGE, e membros, designados por ato do Chefe do Poder Executivo dentre servidores públicos que atuem, preferencialmente, nas áreas de procuradoria, auditoria, contabilidade, políticas públicas, gestão governamental e controle interno.
§ 1ºO GOT será presidido pelo seu Coordenador, o Controlador-Geral do Estado.
§ 2ºO Vice-Coordenador será escolhido dentre os membros titulares integrantes do GOT.
§ 3ºO GOT reunir-se-á sempre que for necessário, mediante convocação prévia do Coordenador ou de membro por ele autorizado.
Art. 3.
São atribuições do GOT:
Icoordenar as ações relativas ao processo de Tomada de Contas do Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas do Estado;
IIacompanhar a tramitação processual elaborando todas as defesas necessárias aos esclarecimentos solicitados, junto ao Tribunal de Contas do Estado referentes às contas do Poder Executivo;
IIIacompanhar as ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, pertinentes às contas do Poder Executivo; e
IVelaborar, apresentar e defender a prestação de contas do Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo únicoAs atribuições outorgadas ao GOT não afastam ou afetam as competências legais dos diversos órgãos estaduais, atuando apenas no auxílio e na defesa das contas do Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4.
Ao Coordenador do GOT compete:
Iconvocar e presidir as sessões para a apreciação da pauta que houver organizado, apurar os votos proferidos e proclamar o resultado por maioria relativa;
IImanter a ordem nas sessões;
IIIcomunicar-se com os órgãos e autoridades públicas em nome do GOT;
IVconvocar sessões extraordinárias de ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do GOT;
Vexpedir Provimentos e Portarias aprovados pelo GOT dando-lhes publicidade;
VItomar as providências para a execução das decisões do GOT; e
VIIapresentar relatórios mensais comprobatórios com desempenho da atividade.
Art. 5.
Ao Vice-Coordenador compete substituir o Coordenador nos casos de ausência ou impedimento e suceder-lhe no de vacância.
Art. 6.
O GOT terá acesso a todas as informações necessárias junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta devendo os diversos gestores prestar todo o apoio requerido para o bom desenvolvimento dos trabalhos.
Parágrafo únicoA decisão proferida na Prestação de Contas de Gestão que possa repercutir na Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Estadual deverá ser formalmente comunicada pela Unidade Gestora ao Coordenador do GOT. (Acrescido pelo Decreto n° 30.977, de 1°/12/2025)
Art. 7.
A Casa Civil, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, a Controladoria-Geral do Estado - CGE, a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e a Procuradoria-Geral do Estado - PGE prestarão auxílio ao GOT, quando necessário.
Art. 8.
O GOT poderá valer-se de assessoria técnica, mediante solicitação aos chefes dos respectivos Órgãos.
Parágrafo únicoOs Órgãos indicados no artigo 7º deste Decreto, disponibilizarão toda a informação e apoio material e de pessoal necessários ao cumprimento das ações previstas no artigo 3º deste Decreto.
Art. 9.
Fica estabelecido que os procedimentos internos no desenvolvimento dos trabalhos do GOT serão regulamentados por meio de Portaria assinada pelos membros.
Art. 10.
Os integrantes do GOT exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 11.
A participação dos membros do GOT será considerada função de relevante interesse público e sem remuneração.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 7 normas
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