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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30977, de 1 de dezembro de 2025

Decreto nº 30977

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 30/12/2025 Publicação: 29/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.977, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025.

Acresce dispositivo ao Decreto n° 23.761, de 28 de março de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica acrescido ao art. 6°, o parágrafo único, do Decreto n° 23.761, de 28 de março de 2019, que "Institui Grupo Ocupacional de Trabalho - GOT, não remunerado e transitório, destinado a coordenar, acompanhar, fiscalizar e elaborar as defesas referentes às prestações de contas do Poder Executivo do Estado.", que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6° ................................................................................................................

Parágrafo únicoA decisão proferida na Prestação de Contas de Gestão que possa repercutir na Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Estadual deverá ser formalmente comunicada pela Unidade Gestora ao Coordenador do GOT." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/12/2025, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066142823 e o código CRC 955A9F5A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.079665/2019-02 SEI nº 0066142823

Decreto N° 30.977, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025. (0066142823) SEI 0007.079665/2019-02 / pg. 1

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