Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23210, de 24 de setembro de 2018

Decreto nº 23210

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
Fica criado Grupo Técnico de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de efetuar estudos para a implantação das Unidades de Conservação a seguir:
IDecreto nº 22.680, de 20 de março de 2018, que "Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo, criada pela Lei Complementar Estadual nº 581, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.";
IIDecreto nº 22.681, de 20 de março de 2018, que "Dispõe sobre a Floresta Estadual do Rio Pardo, criada pela Lei Complementar Estadual nº 581, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.";
IIIDecreto nº 22.682, de 20 de março de 2018, que "Dispõe sobre a criação da Estação Ecológica Umirizal, no município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.";
IVDecreto nº 22.683, de 20 de março de 2018, que "Dispõe sobre a criação da Reserva de Fauna Pau D'Óleo, no município de São Francisco do Guaporé, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.";
VDecreto nº 22.684, de 20 de março de 2018, que "Dispõe sobre a criação do Parque Estadual Abaitará, no município de Pimenta Bueno, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.";
VIDecreto nº 22.685, de 20 de março de 2018, que "Dispõe sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado, no município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.";
VIIDecreto nº 22.686, de 20 de março de 2018, que "Dispõe sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, no município de São Francisco do Guaporé, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.";
VIIIDecreto nº 22.687, de 20 de março de 2018, que "Dispõe sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Serra Grande, no município de Costa Marques, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.";

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3600645&infr... 1/3

26/09/2018 SEI/ABC - 3126208 - Decreto

IXDecreto nº 22.688, de 20 de março de 2018, que "Dispõe sobre a criação do Parque Estadual Ilha das Flores, no município de Alta Floresta D'Oeste, no Estado de Rondônia, e dá outras providências."; e
XDecreto nº 22.689, de 20 de março de 2018, que "Dispõe sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, no município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.".

26/09/2018 SEI/ABC - 3126208 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.210, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Cria Grupo Técnico de Trabalho, no âmbito do Poder Executivo Estadual, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
O Grupo Técnico de Trabalho fica assim constituído:
ISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental: representada por 4 (quatro) membros;
IISecretaria de Estado da Agricultura: representada por 2 (dois) membros;
IIIAgência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia: representada por 2 (dois) membros;
IVProcuradoria-Geral do Estado: representada por 1 (um) membro; e
VCasa Civil: representada por 1 (um) membro.
Art. 3.
A nomeação do Grupo Técnico de Trabalho ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4.
Poderá participar das reuniões do Grupo Técnico de Trabalho, como convidado, 1 (um) representante ou indicado de cada Poder, Instituição e Órgão Público, a seguir:
IAssembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE;
IIFederação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Rondônia - FETAGRO;
IIIFederação do Comércio do Estado de Rondônia - FECOMÉRCIO-RO;
IVFederação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;
VFederação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON;
VIAssociação Rondoniense de Municípios - ARON;
VIIUnião de Câmaras e Vereadores de Rondônia - UCAVER;
VIIIMinistério Público do Estado de Rondônia - MPE-RO;
IXMinistério Público Federal em Rondônia - MPF;
XDefensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE-RO; e
XIDefensoria Pública da União em Rondônia.
Art. 5.
O Grupo Técnico de Trabalho deverá apresentar relatório circunstanciado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, subscrito por todos os seus membros.
Art. 6.
Os membros do Grupo Técnico de Trabalho exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3600645&infr... 2/3

26/09/2018 SEI/ABC - 3126208 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 25/09/2018, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3126208 e o código CRC 0719F0CF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.351167/2018-23 SEI nº 3126208

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3600645&infr... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo