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Decreto Estadual de Rondônia nº 22680, de 20 de março de 2018

Decreto nº 22680

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11 artigos
Art. 1.
A Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo, localizada no município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, criada pela Lei Complementar nº 581, de 30 de junho de 2010, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.

DECRETO N. 22.680, DE 20 DE MARÇO DE 2018.

Sustado os efeitos pelo Decreto Legislativo n. 796, de 28/03/2018. Solicitada a PGE a arguição de inconstitucionalidade. Ofício nº 1809/2018/GOV. (Ação Direta Inconstitucionalidade nº 0800913-33.2018.8.22.000, ajuizada pelo Governador do Estado, julgada procedente para Declarar Inconstitucional o Decreto Legislativo n° 796)

Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo, criada pela Lei Complementar Estadual nº 581, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 225, caput da Constituição Federal, que preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

Considerando o disposto no artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;

Considerando o disposto no artigo 113 da Lei Federal nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que autoriza a União a doar ao Estado de Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom Futuro, com a condição de que sejam criadas, no perímetro desafetado, uma Área de Proteção Ambiental e uma Floresta Estadual;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 581, de 30 de junho de 2010, que cria a Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo e a Floresta Estadual do Rio Pardo;

Considerando o disposto na sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, nos autos do Processo nº 0017310-42.2014.8.22.0001, que determinou ao Estado de Rondônia que definisse os limites territoriais entre a Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo e a Floresta Estadual do Rio Pardo, o perfil daqueles que podem ocupar e permanecer no interior dessas Unidades de Conservação e as atividades econômicas permitidas em seu interior; e ainda,

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 01-1801.00823-0000/2017, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM,

D E C R E T A:

1

Art. 2.
A Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo tem por objetivos básicos proteger a diversidade biológica, ordenar o processo de ocupação na região e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais.
Art. 3.
A Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo apresenta os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice SD10, de coordenadas N 8951598,81 m e E 409531,83 m, Datum SIRGAS 2000, com Meridiano Central - 63; deste, segue confrontando com Flona do Bom Futuro, com os seguintes azimute verdadeiro e distância em metros: 135º20'28.32'' e 5579,54 m; até o vértice SD11, de coordenadas N 8947630.06 m e E 413453.59 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância em metros: 150º48'55.78'' e 8250,47 m; até o vértice SD12, de coordenadas N 8940426,96 m e E 417476,71 m; deste, segue com o azimute verdadeiro e distância em metros: 143º14'42,60'' e 1586,35; confrontando neste trecho com Flona Bom Futuro ICMBio até o vértice SD13, de coordenadas N 8939155,96 m e E 418425,97 m; deste, segue com o azimute verdadeiro e distância em metros: 131º16'15,46'' e 2347,20; até o vértice SD14, de coordenadas N 8937607,70 m e E 420190,12 m; deste, segue com o azimute verdadeiro e distância em metros: 102º29'16,93'' e 1882,71; até o vértice SD15, de coordenadas N 8937200,59 m e E 422028,29 m; deste, segue com o azimute verdadeiro e distância em metros: 84º00'18,65'' e 2598,75; até o vértice SD16, de coordenadas N 8937472,00 m e E 424612,84 m; deste, segue com o azimute verdadeiro e distância em metros: 89º46'22,60'' e 1554,43; até o vértice SD17, de coordenadas N 8937478,16 m e E 426167,26 m; deste, segue com o azimute verdadeiro e distância em metros: 21º35'41,50'' e 318,44; confrontando neste trecho com Flona Bom Futuro ICMBio até o vértice SD18, de coordenadas N 8937774,26 m e E 426284,46 m; deste, segue com o azimute verdadeiro e distância em metros: 100º15'42,15'' e 1454,32; confrontando desde M2 com Flona Bom Futuro ICMBio até o vértice SD19, de coordenadas N 8937515,18 m e E 427715,52 m; deste, segue com o azimute verdadeiro e distância em metros: 207º17'16,15'' e 1744,21; confrontando neste trecho com TD São Sebastião, até o vértice pilar M14, de coordenadas N 8935965,07 m e E 426915,87 m; deste, segue com o azimute verdadeiro e distância em metros: 200º39'30,31'' e 44383,42; confrontando neste trecho com TD São Sebastião, situado na divisa do TD São Sebastião com a Gleba São Domingos, União e Boa Vista; até o vértice pilar M15, de coordenadas N 8894435,50 m e E 411257,58 m; deste, segue com o azimute verdadeiro e distância em metros: 324º20'46,99'' e 8125,23; até o vértice pilar M16, nascente principal do Rio Pardo de coordenadas N 8901037,70 m e E 406521,52 m; deste, segue com vários azimutes verdadeiros e distância de 4862.11 m, pela margem direita do referido Rio Pardo, no sentido jusante, até o vértice Pt120, de coordenadas N 8904077,60 m e E 404085,81 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 74º08'1,91'' e 3121,82 m; até o vértice Pt121, de coordenadas N 8904931,08 m e E 407088,70 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 74º04'11,44'' e 1403,61 m; até o vértice Pt122, de coordenadas N 8905316,32 m e E 408438,41 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 314º14'4,39'' e 880,46 m; até o vértice Pt123, de coordenadas N 8905930,53 m e E 407807,57 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 350º44'17,40'' e 1545,52m; até o vértice Pt124, de coordenadas N 8907455,90 m e E 407558,82 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 71º47'48,80'' e 4543,79 m; até o vértice Pt125, de coordenadas N 8908875,32 m e E 411875,22 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 20º20'25,78'' e 989,03 m; até o vértice Pt126, de coordenadas N 8909802,67 m e E

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412219,00 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 347º37'34,42'' e 891,28 m; até o vértice Pt127, de coordenadas N 8910673,25 m e E 412028,01 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 63º30'42,99'' e 3691,67 m; até o vértice Pt128, de coordenadas N 8912319,77 m e E 415332,16 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 62º50'6,45'' e 1780,49 m; até o vértice Pt129, de coordenadas N 8913132,66 m e E 416916,26 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 324º29'34,47'' e 1119,03 m; até o vértice Pt130, de coordenadas N 8914043,60 m e E 416266,32 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 334º32'10,13'' e 3381,01 m; até o vértice Pt131, de coordenadas N 8917096,17 m e E 414812,68 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 281º23'5,89'' e 2754,50 m; até o vértice Pt132, de coordenadas N 8917639,91 m e E 412112,38 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 257º03'52,30'' e 745,74 m; até o vértice Pt133, de coordenadas N 8917472,97 m e E 411385,56 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 338º10'32,50'' e 323,69 m; até o vértice Pt134, de coordenadas N 8917773,46 m e E 411265,23 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 9º42'42,56'' e 827,47 m; até o vértice Pt135, de coordenadas N 8918589,07 m e E 411404,81 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância:328º20'58,89'' e 2277,59m; até o vértice Pt136, de coordenadas N 8920527,91 m e E 410209,69 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 344º09'16,35'' e 951,94 m; até o vértice Pt137, de coordenadas N 8921443,68 m e E 409949,76 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 79º07'18,01'' e 1213,11 m; até o vértice Pt138, de coordenadas N 8921672,62 m e E 411141,07 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 10º16'0,58'' e 567,13 m; até o vértice Pt139, de coordenadas N 8922230,67 m e E 411242,15 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 255º15'12,78'' e 1433,47 m; até o vértice Pt140, de coordenadas N 8921865,79 m e E 409855,90 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 327º01'35,17'' e 358,18 m; até o vértice Pt141, de coordenadas N 8922166,28 m e E 409660,96 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 47º53'49,19'' e 1547,28 m; até o vértice Pt142, de coordenadas N 8923203,68 m e E 410808,95 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 312º09'8,91'' e 2590,55 m; até o vértice Pt143, de coordenadas N 8924942,21 m e E 408888,41 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 233º08'4,00'' e 333,91 m; até o vértice Pt144, de coordenadas N 8924741,89 m e E 408621,27 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 297º36'31,67'' e 1466,61 m; até o vértice Pt145, de coordenadas N 8925421,56 m e E 407321,66 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 316º31'59,75'' e 3828,19 m; até o vértice Pt146, de coordenadas N 8928199,96 m e E 404688,12 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 249º28'39,24'' e 430,99 m; até o vértice Pt147, de coordenadas N 8928048,87 m e E 404284,49 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 153º47'24,09'' e 564,98 m; até o vértice Pt148, de coordenadas N 8927541,98 m e E 404534,02 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 233º44'32,80'' e 1965,02 m; até o vértice Pt149, de coordenadas N 8926379,83 m e E 402949,49 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 338º01'3,65'' e 399,98 m; até o vértice Pt150, de coordenadas N 8926750,73 m e E 402799,77 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 241º36'31,75'' e 312,01 m; até o vértice Pt151, de coordenadas N 8926602,37 m e E 402525,29 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 337º11'38,00'' e 482,82 m; até o vértice Pt152, de coordenadas N 8927047,45 m e E 402338,14 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 232º22'41,31'' e 708,85 m; até o vértice Pt153, de coordenadas N 8926614,73 m e E 401776,69 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 153º58'24,26'' e 426,51 m; até o vértice Pt154, de coordenadas N 8926231,47 m e E 401963,84 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância:

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232º28'37,96'' e 2516,99 m; até o vértice Pt155, de coordenadas N 8924698,43 m e E 399967,59 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 233º11'10,26'' e 9552,77 m; até o vértice Pt156, de coordenadas N 8918974,25 m e E 392319,77 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 154º40'26,69'' e 1996,89 m; até o vértice Pt157, de coordenadas N 8917169,29 m e E 393173,97 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 102º22'31,97'' e 2017,68 m; até o vértice Pt158, de coordenadas N 8916736,86 m e E 395144,77 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 59º15'59,20'' e 327,55 m; até o vértice Pt159, de coordenadas N 8916904,25 m e E 395426,31 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 150º01'45,63'' e 789,02 m; até o vértice Pt160, de coordenadas N 8916220,74 m e E 395820,47 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 237º35'32,71'' e 1067,14 m; até o vértice Pt161, de coordenadas N 8915648,82 m e E 394919,54 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 147º45'32,87'' e 527,75 m; até o vértice Pt162, de coordenadas N 8915202,44 m e E 395201,08 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 235º51'46,61'' e 1938,86 m; até o vértice Pt163, de coordenadas N 8914114,40 m e E 393596,29 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 158º41'56,02'' e 658,77 m; até o vértice Pt164, de coordenadas N 8913500,64 m e E 393835,60 m; deste segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 152º57'39,46'' e 1244,81 m; até o vértice Pt165, de coordenadas N 8912391,89 m e E 394401,49 m; confrontando, neste trecho, Pt120 a Pt165 com APA Rio Pardo; deste, segue com vários azimutes verdadeiros e distância de 21570,58 m, pela margem direita o Igarapé Rio Pardo, no sentido jusante, até o vértice Pt166, de coordenadas N 8.926.641,68 m e E 389.243,37 m, foz no Rio Branco; segue com vários azimutes verdadeiros e distância de 24151,12 m, pela margem direita do referido Rio Branco, no sentido jusante, até o vértice SD1, de coordenadas N 8938716,71 m e E 381712,25 m, situado na confluência do Igarapé Bom Futuro com Rio Branco; deste, segue com azimute de 80º41'42'' e distância de 924,42 m, confrontando neste trecho com Flona Bom Futuro ICMBio, até o vértice SD2, de coordenadas N 8938866,121 m e E 382624,518 m; deste, segue com azimute de 351º27'27,72'' e distância de 4712,25 m, confrontando neste trecho com Flona Bom Futuro ICMBio, até o vértice SD3, de coordenadas N 8943526,144 m; e E 381924,917 m; deste, segue com azimute de 262º16'16,81'' e distância de 4582,69 m, confrontando neste trecho com Flona Bom Futuro ICMBio, até o vértice SD4, de coordenadas N 8942910,553m e E 377383,764m; deste, segue com azimute de 193º14'14,42'' e distância de 779,05m, confrontando neste trecho com Flona Bom Futuro ICMBio, até o vértice SD5, de coordenadas N 8942152,212 m e E 377205,334 m; deste, segue com azimute de 255º57'57,86'' e distância de 956,39 m, confrontando neste trecho com Flona Bom Futuro ICMBio, até o vértice SD6, de coordenadas N 8941920,262 m; e E 376277,494 m; deste, segue com azimute de 346º52'52,45'' e distância de 2042,88 m, confrontando neste trecho com Flona Bom Futuro ICMBio, até o vértice SD7, de coordenadas N 8943909,773 m e E 375813,573 m; deste, segue com azimute de 76º04'04,65'' e distância de 13.088,81 m, confrontando neste trecho com Flona Bom Futuro ICMBio, até o vértice SD8, de coordenadas N 8947059.077 m e E 388517.861 m; deste, segue com azimute de 15º19'19,77'' e distância de 4.218,31 m, confrontando neste trecho com Flona Bom Futuro ICMBio, até o vértice SD9, de coordenadas N 8951127,31 m e E 389633,051 m; deste, segue com azimute de 88º38'38,56'' e distância de 19904,36 m, confrontando neste trecho com Flona Bom Futuro ICMBio, até o vértice SD10, de coordenadas N 8951598,81 m e E 409531,83 m, encerrando esta descrição.

§ 1ºO subsolo da área descrita no caput deste artigo integra os limites da Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo.

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§ 2ºNa Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo não será permitida a titulação de terras públicas a particulares.
Art. 4.
Na Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo será admitida a ocupação e permanência apenas de:
Iproprietários de imóveis localizados no interior da Unidade; e
IIintegrantes da população removida da Floresta Nacional do Bom Futuro, criada pelo Decreto Federal nº 96.188, de 21 de junho de 1988, que se enquadrem no perfil de pequeno agricultor familiar, assim considerado aquele que pratica atividade no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
a)não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
b)utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento;
c)tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento, na forma definida pelo Poder Público; e
d)dirija seu estabelecimento com sua família.
§ 1ºNa hipótese do inciso II deste Decreto, a regularização da ocupação será condicionada à desocupação da área excedente a 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 2ºA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais, realizará o levantamento e o cadastramento das famílias removidas da Floresta Nacional do Bom Futuro que se enquadram no perfil de pequeno agricultor familiar.
Art. 5.
Em nenhuma hipótese será admitida a ocupação e permanência na Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo de ocupante ou seu cônjuge ou companheiro que:
Iseja proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
IItenha sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural; e
IIIexerça cargo ou emprego público.
Parágrafo únicoA vedação contida neste artigo não se aplica aos proprietários de imóveis localizados no interior da Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo.
Art. 6.
As condições de permanência dos ocupantes a que se refere o artigo 4º, inciso II deste Decreto na Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo serão reguladas por Termo de Compromisso a ser assinado entre o representante de cada família e a SEDAM.

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Parágrafo únicoO Termo de Compromisso a que se refere o caput deverá indicar, no mínimo, os deveres do ocupante e a área ocupada, que não poderá ser maior do que 4 (quatro) módulos fiscais por família.
Art. 7.
A Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo será implantada, supervisionada, administrada e fiscalizada pela SEDAM, a qual caberá:
Iimplementar o plano de manejo da Unidade de Conservação, com a indicação, em seu zoneamento, das atividades a serem estimuladas e das que deverão ser limitadas, restringidas ou proibidas;
IIadotar medidas legais destinadas a impedir ou a evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental;
IIIutilizar instrumentos legais e incentivos financeiros governamentais para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas para salvaguardar o patrimônio natural e cultural;
IVadotar medidas para recuperação de áreas degradadas; e
Vdivulgar as medidas previstas neste Decreto para esclarecer a comunidade local sobre a Unidade e suas finalidades.
Parágrafo únicoAs licenças e autorizações concedidas pela SEDAM não dispensarão outras autorizações e licenças federais, estaduais e municipais porventura exigíveis.
Art. 8.
O proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título de imóvel rural no interior da Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo que não atenda aos percentuais mínimos de área de Reserva Legal ou de área de Preservação Permanente, deverá promover a recuperação ambiental delas.
Parágrafo únicoOs órgãos de fiscalização deverão adotar as medidas necessárias para que não haja ocupação e utilização econômica das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente degradadas localizadas no interior da Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo.
Art. 9.
Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a promover as medidas judiciais pertinentes visando à retirada dos ocupantes que não atendam aos requisitos necessários para ocupar e permanecer na Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo.
Art. 10.
A SEDAM expedirá os atos normativos complementares ao cumprimento deste Decreto.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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