Decreto Estadual de Rondônia nº 22684, de 20 de março de 2018

22/03/2018 S El/ABC - 1155224 - Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.684. DF. 20 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a criação do Parque Estadual Abaitará, no município de Pimenta Bueno, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

O artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 225. caput da Constituição Federal, que preccitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

Considerando o disposto no artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas;

Considerando o disposto na Lei Federal n" 9.985. de 18 de julho de 2000. que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; e ainda.

Considerando o que consta no Processo Administrativo n" 01-1801.03491-0000'2017. da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

DEÇR FIA:

Art. Io. Fica criado o Parque Estadual Abaitará, localizado no município de Pimenta Bueno, no Estado de Rondônia, com o objetivo de proteger a diversidade biológica e possibilitar a realização de pesquisas científicas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, recreação e o turismo.