Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22681, de 20 de março de 2018
Decreto nº 22681
22/03/2018 SEI/ABC - 1156472 - Decreto
RONDÔNIA Governo do Estado
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 22.681, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a Floresta Estadual do Rio Pardo, criada pela Lei Complementar Estadual n" 581. de 30 de junho de 2010. e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no artigo 225. caput da Constituição Federal, que preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-sc ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
Considerando o disposto no artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente;
Considerando o disposto na Lei Federal n" 9.985. de 18 de julho de 2000. que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;
Considerando o disposto no artigo 113 da Lei n" 12.249. de II de junho de 2010, que autoriza a União a doar ao Estado de Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafinada da Floresta Nacional do Bom Futuro, com a condição de que sejam criadas, no perímetro desafetado, uma Arca de Proteção Ambiental e uma Floresta Estadual;
Considerando o disposto na Lei Complementar n° 581. de 30 de junho de 2010, que cria a Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo e a Floresta Estadual do Rio Pardo;
Considerando o disposto na sentença proferida pela 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, nos autos do Processo n" 0017310-42.2014.8.22.0001, que determinou ao Estado de Rondônia que definisse os limites territoriais entre a Arca de Proteção Ambiental do Rio Pardo e a Floresta Estadual do Rio Pardo, o perfil daqueles que podem ocupar e permanecer no interior dessas Unidades de Conservação c as atividades econômicas permitidas em seu interior; e ainda.
Considerando o que consta no Processo Administrativo n" 01-1801.00823-0000/2017, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM,
D E £ R E TA:
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SIRGAS 2000 com Meridiano Central-63; deste, segue confrontando com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 74°08'l,9l" e 3121.82 m; até o vértice Pt 121. de coordenadas N 8904931,08 m e E 407088,70 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 74"()4' 11,44" c 1403,61 m; até o vértice Pt 122, de coordenadas N 8905316,32 m e E 408438.41 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 314°14'4,39" e 880.46 m; até o vértice Pt123, de coordenadas N 8905930,53 m e E 407807.57 m: deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 350"44'17,40" e 1545,52 m; até o vértice Pt 124, de coordenadas N 8907455,90 m e E407558,82 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 71"47'48.80" e 4543,79 m; até o vértice Pt125. de coordenadas N 8908875.32 m e E 411875,22 m: deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 20"20'25,78" e 989,03 m; até o vértice Ptl26, de coordenadas N 8909802,67 m e E 412219,00 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro c distância: 347°37'34,42" e 891,28 m; até o vértice Pt127. de coordenadas N 8910673,25 m e E 412028,01 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e dislãncia: 63"30'42,99" e 3691,67 m; até o vértice Pt128, de coordenadas N 8912319.77 m e E 415332.16 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 62°50'6,45" e 1780.49 m; até o vértice Pt 129. de coordenadas N 8913132,66 m e E 416916.26 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 324"29'34,47" e 1119,03 m; até o vértice Pt130, de coordenadas N 8914043,60 m e E 416266,32 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro c distância: 334°32'10,I3" e 3381,01 m; até o vértice Pt 131, de coordenadas N 8917096.17 m e E 414812,68 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 281"23'5,89" e 2754,50 m; até o vértice Pt132, de coordenadas N 8917639,91 m e E 412112.38 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 257"03'52.30" e 745,74 m: até o vértice Pt 133. de coordenadas N 8917472.97 m c E 411385.56 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 338"10'32,50" e 323,69 m; até o vértice Pt 134. de coordenadas N 8917773,46 m e E 411265,23 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 9"42'42,56" c 827.47 m; até o vértice Pt 135, de coordenadas N 8918589,07 m e E 411404,81 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 328"20'58,89" c 2277,59 m; até o vértice Pt 136. de coordenadas N 8920527.91 m c E 410209,69 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 344"09'16,35" e 951.94 m: até o vértice Pt137. de coordenadas N 8921443.68 m c E 409949.76 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 79°07'18.01" e 1213.11 m: até o vértice PH38, de coordenadas N 8921672,62 m e E 411141,07 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro c distância: 10"16'0.58" e 567.13 m; até o vértice Pt 139, de coordenadas N 8922230,67 m e E 411242,15 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro c distância: 255°I5'12,78" e 1433,47m; até o vértice Ptl40, de coordenadas N 8921865,79 m c E 409855,90 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 327"01'35,17" e 358,18 m; até o vértice Pt 141. de coordenadas N 8922166,28 m c E 409660,96 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 47°53'49,19" e 1547,28 m: até o vértice Pt 142, de coordenadas N 8923203.68 m e E 410808.95 m; desle. segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 3I2"09'8.91" e 2590,55 m: até o vértice Pt 143, de coordenadas N 8924942,21 m e E 408888,41 m: deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 233°08'4,00" e 333,91 m: até o vértice PH44, de coordenadas N 8924741,89 m c E 408621.27 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 297"36'31,67" e 1466.61 m; até o vértice Pt 145. de coordenadas N 8925421.56 m e E 407321,66 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 316°31'59,75" e 3828,19 m; até o vértice Pt 146. de coordenadas N 8928199.96 m e E 404688,12 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 249"28'39.24" e 430,99 m: até o vértice Pt 147. de coordenadas N 8928048.87 m e E 404284.49 m: deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 153"47'24.09" e 564.98 m; até o vértice Pt 148. de coordenadas N 8927541.98 m e E 404534.02 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 233°44'32.80" c 1965,02 m; até o vértice Pt149, de coordenadas N 8926379,83 m e E 402949,49 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 338"01'3,65" e 399,98 m; até o vértice Pt150, de coordenadas N 8926750.73 m e E 402799.77 m: deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 241°36'31,75" e 312.01 m: até o vértice Pt 151. de coordenadas N 8926602.37 m e E 402525.29 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 337°1F38.00" e 482.82 m; até o vértice Pt152. de coordenadas N 8927047,45 m e E 402338,14 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 232"22'4I,3I" e 708,85 m; até o vértice Pt 153. de coordenadas N 8926614,73 m e E 401776,69 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 153"58'24,26" e 426,51 m; até o vértice Pt154, de coordenadas N 8926231.47 m e E 401963.84 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 232°28'37.96" e 2516.99 m; até o vértice Pt 155. de coordenadas N 8924698.43 m e E 399967,59 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 233"11' 10.26" e 9552,77 m: até o vértice Pt156, de coordenadas N 8918974,25 m e E 392319.77 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 154"40'26,69" e 1996,89 m; até o vértice Pt 157, de coordenadas N 8917169,29 m e E 393173,97 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_vJsuali2ar&id_documento=1325830&Jnfra... 2/4
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102°22'31,97" e 2017,68 m; até o vértice Pt158. de coordenadas N 8916736,86 m e li 395144,77 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 59"15'59.20" e 327.55 m; até o vértice Pt 159. de coordenadas N 8916904,25 m e E 395426,31 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 150"0r45.63" e 789.02 m: até o vértice Pt 160. de coordenadas N 8916220.74 m e E 395820.47 m: deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 237°35'32.71" e 1067.14 m; até o vértice Pt161. de coordenadas N 8915648,82 m e E 394919.54 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 147°45'32,87" e 527.75 m; até o vértice Pt 162, de coordenadas N 89E5202.44 m e E 395201,08 m; deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 235"51'46.61" c 1938.86 m; até o vértice Pt163, de coordenadas N 8914114,40 m e E 393596,29 m: deste, segue com os seguintes azimute verdadeiro e distância: 158"4r56,02" e 658,77 m; alé o vértice Pt 164, de coordenadas N 8913500,64 m e E 393835,60 m; deste segue com os seguintes azimute verdadeiro c distância: 152"57'39,46" e 1244,81 m; até o vértice Pt 165. de coordenadas N 8912391.89 m e E 394401,49 m; confrontando neste trecho Pt 120 a Pt165 com APA Rio Pardo: deste, segue com vários azimutes verdadeiros e distância de 16895.40 m pela margem direita Igarapé Rio Pardo, no sentido montante; até o vértice Pt 120, de coordenadas N 8904077,60 m e E 404085.81 m. encerrando esta descrição.
vj 1". O subsolo da área descrita no caput deste artigo integra os limites da Elorcsta Estadual do Rio Pardo.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2018, 130" da República.
CON1UCIO AIRES MOURA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 22/03/2018, às sei!:fi 10:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto n^ jiimaturj i-lctionici 21.794, de 5 Abril de 2017.
SíÉ*^ Aautenticidade deste documento pode ser conferida no site ^Níj&íf vT^ http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? ?W-1ÍI.,5ÍÍI5'> acao-documento conferir&idorgao acesso externo=0, informando o código verificador 1156472 e ^fà&ffi. ocódigo CRC 62A870B0.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo n«0028.081368/2018-90 SEI n? 1156472 http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_ongem=arvore_visualizar&id_documento=1325830&in(ra... 3/4
Citada por 1 norma
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