Decreto Estadual de Rondônia nº 22683, de 20 de março de 2018

22/03/2018 SEI/ABC - 1155097 - Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.683. DE 20 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a criação da Reserva de Fauna Pau D'Óleo. no município de São Francisco do Guaporé, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65. inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 225. caput da Constituição Federal, que preceilua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

Considerando o disposto no artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente;

Considerando o disposto na Lei Federal n" 9.985. de 18 de julho de 2000. que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza: e ainda.

Considerando o que consta no Processo Administrativo n° 01-1801.03505-0000/2017, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM,

DEÇREIA:

Art. I". Fica criada a Reserva de Fauna Pau D'Ôleo. localizada no município de São Francisco do Guaporé, no Estado de Rondônia, com o objetivo de proteger a diversidade biológica de populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.