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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22685, de 20 de março de 2018

Decreto nº 22685

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26/03/2018 SEI/ABC 11553G9-Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.685, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado, no município de Porto Velho, no listado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 225, caput da Constituição Federal, que preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações:

Considerando o disposto no artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal, que atribui á União, aos listados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente;

Considerando o disposto na Lei Federal n" 9.985. de 18 de julho de 2000. que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; e ainda,

Considerando o que consta no Processo Administrativo n" 01-1801.03106-0000/2017, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SFDAM.

D E Ç R E T A:

Art. 1.
". Fica criada a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado, localizada no município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, com o objetivo básico de preservar a natureza e. ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução c a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente desenvolvidos por essas populações.
Art. 2.
". A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado apresenta os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 9062807.01 m e E 557342.38 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -63. localizado a Código 1NCRA; deste, segue confrontando com a FERS RIO Machado, com os seguintes azimute plano e distância: I5I°44'34.26" c 4711.99; até o vértice M-0IA, de coordenadas N 9058656.54 m e E 559573.17 m: deste, com os seguintes azimute plano e distância: 175"50'15.81" e 4176.03; até o vértice M 02, de coordenadas N 9054491.53 m c E 559876.28 m; deste, com os seguintes azimute plano e distância: 127"30'30.43" e 14462.10; até o vértice M 03, de coordenadas N 9045685.87 m e E 571348.53 m; deste, com os seguintes azimute plano e distância: 122"55'27.22" c 1203.15; até o vértice M04, de coordenadas N 9045031.92 m e I: 572358.44 m; deste, com os seguintes azimute plano e distância: 122"53'36.08" e 752.24; até o vértice M 05, de coordenadas N 9044623.40 m c E 572990.08 m; deste, com os seguintes azimute plano c distância: 122"56'31.84" e 785.49; até o vértice M 06, de coordenadas N 9044196.25 m e E 573649.28 m; deste, com os seguintes azimute plano e distância: 122"55'35.37" e 748.53; até o vértice M 07, de coordenadas N http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/coiitroladof.php?acao=documento_iniprimjr_web&acao_origein=arvore_visualizar&jd_documento=1324575&intra_sisteina=1'

26/03/2018 SEI/ABC - 1155369 - Decreto

9043789.38 m e E574277.57 m; deste, com os seguintes azimute plano e distância: 122°54' 13.42" e 789.22; até o vértice M 08, de coordenadas N 9043360.65 m e E 574940.19 m; deste, com os seguintes azimute plano e distância: 122"54'33.74" e 907.85; até o vértice M 09, de coordenadas N 9042867.41 m c E 575702.36 m; deste, com os seguintes azimute plano e distância: 122"55'22.29" e 754.33; até o vértice M 010, de coordenadas N 9042457.43 m e E 576335.54 m; deste, com os seguintes azimute plano e distância: 122"5r43.63" e 726.41; até o vértice M 011, de coordenadas N 9042063.26 m e E 576945.71 m: deste, com os seguintes azimute plano e distância: I22°50'16.78" e 546.89; até o vértice M 012, de coordenadas N 9041766.70 m e E 577405.21 m; deste, com os seguintes azimute plano e distância: 122"57'l 1.23" e 584.05; até o vértice M 013, de coordenadas N 9041449.01 m c E 577895.29 m; deste, com os seguintes azimute plano e distância: 122"45'44.26" e 540.66; até o vértice M 014, de coordenadas N 9041156.42 m e E 578349.95 m; deste, com os seguintes azimute plano e distância: 122"59,3.2I" e 521.28; até o vértice M 015, de coordenadas N 9040872.64 m e E 578787.21 m; deste, com os seguintes azimute plano e distância: 122°49' 11.82" e 465.86; até o vértice M 016, de coordenadas N 9040620.14 m e E 579178.71 m; deste, com os seguintes azimute plano e distância: 123"04'55.29" e 298.66; até o vértice M 017, de coordenadas N 9040457.12 m e E 579428.95 m; deste, segue confrontando desde o M 01 com a FERS Rio Machado, com os seguintes azimute plano e distância: 123"10'4.20" e 208.77; até o vértice M 018. de coordenadas N 9040342.90 m e E 579603.71 m; deste, segue confrontando com Terras a Ouem de Direito, com vários azimutcs plano e distância de 1755,85 m, pelo primeiro braço direito do igarapé Roncador, sentido jusante: até o vértice M 019, de coordenadas N 9038778.90 m e E 580083.47 m, na foz do igarapé Roncador; deste, segue confrontando com quem de direito sentido jusante, com vários azimutcs plano e distância de 663,02 m; até o vértice M 024, de coordenadas N 9038132.88 m e E 580010.80 m, na foz. do Rio Machado; deste, segue pela margem direita do Rio Machado, com vários azimutes plano e distância de 40.862,39; até o vértice M 020 foz do igarapé Lagoa Verde, de coordenadas N 9062716.55 m c E 555480.81 m; deste, segue sentido montante pela margem esquerda do referido igarapé, confrontando com Terras a Quem de Direito, com vários azimutcs plano e distância de 2705,35; até o vértice MOl, de coordenadas N 9062807.01 m c E 557342.38 m, encerrando esta descrição perfazendo uma área de aproximadamente 9.205,5938 (nove mil, duzentos c cinco hectares, cinqüenta e nove ares e trinta e oito centiares) e um perímetro de 79.202.35 metros.

Parágrafo únicoO subsolo da área descrita no caput integra os limites da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado.
Art. 3.
A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado é de posse e domínio públicos, não sendo permitida a titulação de terras a particulares em seu interior.
Art. 4.
". A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado será administrada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, que adotará as medidas necessárias a seu efetivo controle, proteção e implantação.
Art. 5.
". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2018, 130" da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

sei! q Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 24/03/2018, às

10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto n'-' ilmnMfi 21.794. de 5 Abril de 2017.

;|1$?k%It >j Aautenticidade deste documento pode ser conferida no site SíiíüJÍ^JiJ http://sei.sistetnas.ro.eov.br/sei/controlador externo.php? ShEí^IW-^ acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0. informando ocódigo verificador 1155369 e r^fe%^ °cód'8° CRC 00925CB1. http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=docuinentojmprimir_web&acao_orJgem=arvore_visualJzar&id_documento-1324575&infra_sJsteina-1i

26/03/2018 SEI/ABC - 1155369 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo n? 0028.081817/2018-08 SEI n2 1155369

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento-1324575&infra_sistema-1'

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