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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22686, de 20 de março de 2018

Decreto nº 22686

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22/03/2018 SEl/ABC - 1155654- Docrelo

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.686. DE 20 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, no município de São Francisco do Guaporé, no Estado de Rondônia, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DlRONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 225. caput da Constituição Federal, que preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e á coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

Considerando o disposto no artigo 23. incisos VI e VII da Constituição Federal, que atribui á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente;

Considerando o disposto na Lei Federal n" 9.985. de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; e ainda,

Considerando o que consta no Processo Administrativo n° 01-1801.05156-1000/2013. da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM,

DEÇR FIA:

Art. 1.
Fica criada a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, localizada no município de São Francisco do Guaporé. no Estado de Rondônia, com o objetivo básico de preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos c da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente desenvolvidos por essas populações.
Art. 2.
". A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro apresenta coordenadas geográficas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e representadas no sistema UTM. referenciadas ao Meridiano Central-63, tendo como DATUM SIRGAS 2000, apresentando os seguintes limites e confrontações: partindo-se do ponto P-01, de coordenadas geográficas Lat. 12°28'45"S e Long. 63"27'00", situado na foz do Rio Cautarinho com o Rio Guaporé; deste, segue pela margem esquerda do Rio Cautarinho, no sentido da montante, confrontando com Terras a Quem de Direito, numa distância de 22908,00 m, até o ponto P-02; deste, segue com AZv l()9029'48" limitando com a (ileba Terra Firme. Setor Limoeiro, numa distância de 14234,75 m, até o ponto P-03, situado na margem direita do Rio São Miguel; deste, segue pela referida margem, no sentido da jusante confrontando com a REBIO do Guaporé. numa distância de 40440,60 m, até o ponto P-04, situado na confluência do referido Rio com a margem direita do Rio Guaporé; deste, segue pela citada margem no sentido da jusante, confrontando com a República da Bolívia, numa distância de 8187,50 m, até o ponto P-01, ponto inicial e fechamento do

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=docurnento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documenlo=1324896&infra... 1/2

22/03/2018 SEI/ABC -1155654 - Decreto

perímetro, encerrando esta descrição perfazendo uma área de aproximadamente 18.837,2200 (dezoito mil. seiscentos e trinta e sete hectares e vinte e dois ares) e um perímetro de 85770 metros.

Parágrafo únicoO subsolo da área descrita no caput integra os limites da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro.
Art. 3.
". A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro é de posse e domínio públicos, não sendo permitida a titulação de terras a particulares em seu interior.
Art. 4.
". A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro será administrada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, que adotará as medidas necessárias a seu eletivo controle, proteção e implantação.
Art. 5.
". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2018, 130" da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 22/03/2018, às sei!! tt 10:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto ng anínaturj L--·» eletiónkd 21.794. de 5 Abril de 2017.

MK__â_ySjrM_i Aautenticidade deste documento pode ser conferida no site ·ÍÍh-SlEívi'- http://sei.sistemas.ro.RQv.br/sei/controlador_externo.php? ·í£feS_5Íí5i* acao=documento conforir&id orgao acesso extorno=0, informando o código verificador 1155654 e Hl^^^^ ocódigo CRC DE6C7BAC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo n? 0028.081508/2018-20 SEI ns 1155654

http://sei.sistemas.ro.gov.br/se!/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_ongem=arvore_visualizar&id_documento-1324896&infra... 2/2

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