Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21731, de 20 de março de 2017
Decreto nº 21731
DECRETON. 21.731 .DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Prorroga. altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 19.540. de 23 de fevereiro de 2015. que “Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento. Orçamento e Gestão - SEPOG.. e acrescenta membro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65. inciso V. da Constituição Estadual. e
Considerando a existência de novas inconformidades apresentadas pela Diretoria Executiva do Sistema de Pagamento no decorrer das atividades desenvolvidas pelo Grupo Especial de Trabalho:
Considerando a necessidade de fiscalizar e acompanhar as ações recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado em relação à reestruturação do Sistema de Pagamento do Estado:
Considerando a complexidade dos produtos apresentados pela Fundação Getúlio Vargas: e ainda.
Considerando a necessidade de resguardar o interesse público. com arrimo nos princípios da economicidade e eficiência da Administração Pública.
DECRET
“ A coordenação do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar ficará sob a responsabilidade do Secretário de Planejamento. Orçamento e Gestão - SEPOG.”
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