Decreto Estadual de Rondônia nº 22279, de 21 de setembro de 2017

Decreto nº 22279

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DECRETON. 22.279 ,DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Autoriza o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar - GETM a atuar nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto nº 19.540, de 21 de agosto de 2015, que instituiu o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar - GETM e o Decreto nº 19.541, de 23 de fevereiro de 2015 e suas alterações Decretos nº 19.945, de 2015; 21.182, de 2016; 21.367, de 2016; e 21.731, de 2017, que nomearam os integrantes do GETM;

Considerando os Princípios da Legalidade e da Eficiência da Administração Pública, inscritos no caput do artigo 37 da Constituição Federal; e ainda,

Considerando os postulados máximos da economicidade e melhoria da utilização da coisa pública,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado aos integrantes do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar - GETM. constituído pelo Decreto nº 19.540, de 2015, o acesso a todas as repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, tais como, Secretarias, Superintendências. Autarquias, Fundações, Hospitais, Policlínicas, Laboratórios, Presídios, Delegacias, Postos Fiscais, Aduanas Sanitárias, entre outros, independentemente do horário e da necessidade de prévio agendamento. com a finalidade de supervisionar o cumprimento das escalas de serviços ordinárias e extraordinárias. dos servidores efetivos ou temporários.

Art. 2.

Os responsáveis pelas repartições supervisionadas, ou quem suas vezes fizer, deverão prestar, imediatamente, todas as informações solicitadas pelos integrantes do GETIM, sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência, de acordo com o artigo 330 do Código Penal, e instauração do competente processo administrativo disciplinar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2017, 129º da República. 1] A

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22279, de 21 de setembro de 2017

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