Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10114, de 20 de setembro de 2002
Decreto nº 10114
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CAPÍTULO I – DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO II – DO ÓRGÃO GESTOR DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO III – DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CRH/RO CAPÍTULO IV – DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS CAPÍTULO V – DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO CAPÍTULO VI – DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO VII – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS1
Regulamenta a Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002, que "Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia, e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o artigo 58, da Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
SEÇÃO I
Dos Instrumentos
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, disciplinou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos e criou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 2.
A Política Estadual de Recursos Hídricos seguirá, entre outros, os seguintes princípios:
Ia água é um bem de domínio público;
IIa água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
IIIa gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
IVa bacia hidrográfica, com as suas respectivas sub-bacias, é a unidade territorial adotada para fins desta política;
Vem situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; e
VIa gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Art. 3.
A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivos básicos promover o uso racional e gerenciamento integrado e o uso múltiplo das águas do domínio do Estado, superficiais e subterrâneas, e obedecerá às seguintes diretrizes:
Iassegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
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IIa utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
IIIdescentralizar a gestão das águas, mediante o gerenciamento por bacia hidrográfica, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos e das fases meteórica, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico, nos termos previstos no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 255, de 2002;
IVviabilizar programas de estudo, pesquisas, desenvolvimento de tecnologia, treinamento e capacitação de recursos humanos, assim como atividades de conscientização relacionadas à água;
Vintegrar a gestão das águas com a gestão ambiental, notadamente no controle da poluição das águas, exigindo o tratamento dos esgotos industriais, urbanos e outros efluentes, para obter a necessária disponibilidade hídrica, em padrões de qualidade compatíveis como os usos estabelecidos;
VIgarantir a proteção dos corpos hídricos, das nascentes e áreas de influência, em especial pelo estabelecimento de zonas sujeitas a restrições de uso, disciplinando e controlando, entre outras atividades, a extração de minerais;
VIImanter e recuperar matas ciliares e de proteção dos corpos de água, e desenvolver programas permanentes de preservação e proteção dessas áreas;
VIIIprevenir, controlar e combater os efeitos das enchentes, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos de água; e
IXpermitir o desenvolvimento das atividades econômicas, de forma compatível com o uso múltiplo e ambientalmente sustentável dos recursos hídricos.
Art. 4.
São instrumentos de gestão dos recursos hídricos estaduais:
Io Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH/RO;
IIos Planos de Bacias Hidrográficas;
IIIa outorga de uso dos recursos hídricos;
IVa cobrança pela utilização dos recursos hídricos;
Vo enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes; e
VIo Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
SEÇÃO II
Dos Conceitos Técnicos Básicos
Art. 5.
Para fins do estabelecido na Política Estadual de Recursos Hídricos, considera-se os seguintes conceitos:
Iaçude ou barramento: obra em que o eixo do maciço intercepta o talvegue de um curso d'água, objetivando a formação de um reservatório;
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IIáguas subterrâneas: águas que transitam no subsolo infiltradas através do solo ou de suas camadas subjacentes, armazenadas na zona de saturação e suscetíveis de extração e utilização;
IIIalteração de outorga: ato administrativo mediante o qual a SEDAM, a pedido do requerente ou por interesse da administração, poderá alterar as condições estabelecidas no ato de outorga;
IVbacia hidrográfica: área de drenagem de um curso d'água ou lago; barragem de nível: estrutura galgável em que o eixo do maciço intercepta o talvegue de um curso d'água, objetivando a elevação do nível de água a montante, tendo como principal finalidade a garantia de níveis mínimos;
Vcorpo hídrico: curso d'água, reservatório artificial ou natural, lago, lagoa ou aqüífero subterrâneo;
VIcurso d'água: canal natural para drenagem de uma bacia, tais como: boqueirão, rio, riacho, ribeirão, córrego ou vereda;
VIIderivação ou captação de água de curso natural ou depósito superficial: é toda retirada de água, proveniente de qualquer corpo hídrico;
VIIIdesistência de outorga: comunicação do outorgado à SEDAM, mediante preenchimento de formulário específico, informando a desistência de sua outorga de direito de uso de recurso hídrico;
XIXIenquadramento: estabelecimento do nível de qualidade (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um segmento do corpo hídrico ao longo do tempo;
Xinterferência: toda e qualquer atividade ou empreendimento que altere as condições de escoamento de recursos hídricos, criando obstáculo ou modificando o fluxo das águas;
XIlançamento de esgotos e demais resíduos, líquidos ou gasosos, em um corpo hídrico: é todo lançamento de líquidos ou gases em cursos d'água, lago ou aqüífero;
XIInavegação: uso de recurso hídrico para o transporte fluvial, quando demandar a manutenção de vazões mínimas nos cursos d'água;
XIIIobra hidráulica: qualquer obra permanente ou temporária, capaz de alterar o regime natural das águas ou, também, as condições qualitativas ou quantitativas;
XIVobra de contenção e proteção de margens: toda obra, conjunto de obras ou serviços destinados a proteger e manter as seções de cursos d'água e reservatórios;
XVoutorga de direito de uso de recursos hídricos: ato administrativo, de autorização, mediante o qual a SEDAM faculta ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato;
XVIoutorga preventiva: ato administrativo que não confere direito de uso de recursos hídricos e mediante o qual a SEDAM reserva a vazão passível a ser outorgada, possibilitando ao investidor o planejamento do(s) empreendimento(s) que necessitem desse(s) recurso(s), a ser emitido pelo prazo máximo de três anos;
XVIIoutorgado: titular do direito de uso de recursos hídricos que responde legalmente por todas as obrigações decorrentes do ato de outorga;
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XVIII - proteção de margens: obras ou serviços que objetivam evitar o desmoronamento das margens de corpos hídricos e o conseqüente assoreamento;
XIXracionamento: limitação do consumo dos recursos hídricos, determinada pela SEDAM na ausência do comitê de bacia hidrográfica, a fim de garantir a distribuição eqüitativa para todos os usuários outorgados de uma bacia hidrográfica, bem como para os usos considerados insignificantes;
XXrenovação de outorga: ato administrativo mediante o qual a SEDAM poderá renovar o direito de uso de recurso hídrico, observadas as normas, critérios e prioridades de uso do recurso hídrico, mantidas as mesmas condições da outorga anterior;
XXIrequerente: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que requeira junto à SEDAM a outorga preventiva ou a outorga de direito de uso de recursos hídricos;
XXIIrevogação de outorga: ato administrativo mediante o qual a SEDAM invalidará a outorga por motivo de interesse público ou pelo cometimento de infração pelo outorgado;
XXIII - serviços de limpeza e desassoreamento de cursos d'água: serviços que objetivam à desobstrução do corpo hídrico para melhoria das condições de navegabilidade, captação e lançamento, bem como o escoamento superficial das águas;
XXIVsuspensão de outorga: ato administrativo mediante o qual a SEDAM fará cessar por tempo determinado os efeitos da outorga, quando ocorrer descumprimento de quaisquer condições nela expressas ou na legislação pertinente ou, ainda, na ocorrência de eventos hidrológicos críticos ou por interesse público.
XXVtransferência de outorga: ato administrativo mediante o qual o outorgado requer ao poder outorgante a transferência de sua outorga, mantendo-se todas as condições do ato original, inclusive quanto ao prazo, estando sujeita à aprovação da SEDAM;
XXVItravessia: qualquer obra de engenharia, aérea, subaquática ou subterrânea, que atravesse o corpo hídrico;
XXVII - uso de recursos hídricos: toda e qualquer atividade que altere as condições qualitativas ou quantitativas, bem como o regime das águas superficiais ou subterrâneas, ou que interfiram em outros tipos de usos;
XXVIII - uso insignificante: derivações, captações, lançamentos e acumulações consideradas insignificantes pelos comitês de bacia hidrográfica ou, na falta destes, pelo poder outorgante, devendo constar do plano de recursos hídricos da respectiva bacia;
XXIXusuário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que faça uso de recursos hídricos que dependem ou independem de outorga, nos termos previstos nos artigos 24 e 27 da Lei Complementar nº 255, de 2002, sendo obrigatório o cadastramento junto à SEDAM;
XXXvazão de diluição: é a parcela da vazão do corpo receptor necessária para diluir um lançamento de efluentes. A vazão de diluição do corpo receptor deve ser tal, que a mistura resultante tenha a concentração máxima permitida pelo enquadramento do respectivo trecho. Para efeito de outorga, são calculadas as vazões de diluição para todos os parâmetros físico-químicos que compõem o lançamento, sendo que a maior vazão de diluição calculada será a atribuída ao lançamento;
XXXIvazão ecológica: a vazão mínima necessária; e
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XXXII - vazão mínima sanitária: é a vazão mínima de qualquer corpo hídrico que seja represa ou barramento de água, para quaisquer atividades de 30% (trinta por cento) da vazão normal do corpo hídrico represado.
Art. 6.
Para efeitos do estabelecido na Política Estadual de Recursos Hídricos, o Estado de Rondônia divide-se em sete bacias hidrográficas, sendo elas:
IBacia do Rio Guaporé;
IIBacia do Rio Mamoré;
IIIBacia do Rio Abunã;
IVBacia do Rio Madeira;
VBacia do Rio Jamari;
VIBacia do Rio Machado; e
VIIBacia do Rio Roosevelt.
SEÇÃO III
Do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Art. 7.
Fica instalado o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia - SGRH/RO, gerido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
Parágrafo únicoO SGRH/RO integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Art. 8.
Integram o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos:
Io Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/RO;
IIa Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
IIIos Comitês de Bacia Hidrográfica - CBH; e
IVas Agências de Bacia Hidrográfica - ABH.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO GESTOR DE RECURSOS HÍDRICOS
SEÇÃO I
Da Competência para o Gerenciamento dos Recursos Hídricos
Art. 9.
Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM:
Ipromover e supervisionar a implementação da Política de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia;
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IIemitir outorga preventiva e a outorga de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Estado de Rondônia;
IIIexercer a fiscalização, com poder de polícia administrativa no âmbito de sua competência;
IVaplicar as sanções previstas na Lei Complementar nº 255, de 2002; e
Vgerir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH/RO.
SEÇÃO II
Do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/RO
Art. 10.
Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/RO, órgão consultivo e deliberativo, com dotação orçamentária própria, compete:
Ifixar as diretrizes para elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH/RO e acompanhar sua implantação;
IIaprovar e fazer publicar o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH/RO;
IIIaprovar os critérios de composição dos Comitês de Bacia Hidrográfica;
IVaprovar a proposta de instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica;
Vincentivar a formação e consolidação de Comitês de Bacia Hidrográfica;
VIanalisar e aprovar os planos de bacia, encaminhados pelos respectivos Comitês;
VIIestabelecer os critérios gerais de cobrança pelo direito de uso da água propostos, e homologar os estabelecidos ad referendum dos Comitês de Bacia;
VIIIautorizar a criação de Agências de Bacia Hidrográfica, propostas pelos respectivos Comitês de Bacia;
IXarbitrar, em última instância administrativa, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, os conflitos advindos do uso da água, entre os Comitês de Bacia;
Xaprovar o enquadramento dos corpos de água estaduais em classes de uso preponderante, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
XIaprovar o uso dos recursos hídricos considerado insignificante pelo Comitê da Bacia Hidrográfica respectiva, para efeito da isenção de obrigatoriedade da outorga de direito de uso;
XIIacompanhar os critérios da distribuição aos municípios, da compensação financeira, referida no § 1° do artigo 20, da Constituição Federal, pela exploração de potenciais hidráulicos nos respectivos territórios; e
XIIIdelegar ao Município que, a seu critério, esteja devidamente organizado técnica e administrativamente, o gerenciamento de recursos hídricos do domínio do Estado, de interesse exclusivamente local.
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Art. 11.
A Secretaria Executiva do CERH-RO será exercida pela SEDAM, com apoio técnico administrativo do Núcleo de Desenvolvimento do Meio Físico - NUMEF/SEDAM.
Art. 12.
O CRH/RO será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
Ium representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
IIum representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento - DFAARA/RO;
IIIum representante da Agência Nacional de Águas - ANA;
Vum representante das empresas públicas geradoras de energia hidrelétrica;
VIum representante da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD;
VIIum representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa/RO;
VIIIum representante da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO;
IXum representante da Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - Serviço Geológico do Brasil - CPRM;
Xum representante da Universidade Federal de Rondônia - UNIR;
XIum representante da Secretaria Estadual de Saúde - SESAU/RO;
XIIum representante da Polícia Ambiental/RO;
XIIIum representante do Conselho Regional de Administração - CRA;
XIVum representante do Conselho Regional de Biologia - CRB;
XVum representante do Conselho Regional de Economia - CORECON;
XVIum representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/RO;
XVIIum representante do Conselho Regional de Farmácia e Bioquímica - CRF;
XVIII - um representante do Conselho Regional de Química - CRQ;
XIXum representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia - OAB/RO;
XXtrês representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica - CBH;
XXIum representante da Federação dos Trabalhadores Rurais de Rondônia - FETAGRO;
XXIIum representante da Federação das Colônias de Pescadores;
XXIII - um representante da Coordenação da União das Nações e Povos Indígenas de Rondônia, Noroeste do Mato Grosso e Sul do Amazonas - CUNPIR;
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XXIVum representante da Organização dos Seringueiros de Rondônia - OSR;
XXVum representante das empresas privadas geradoras de energia hidrelétrica;
XXVIum representante das faculdades privadas;
XXVII - um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia - SINDUR;
XXVIII - um representante dos Movimentos de Cidadania pelas Águas de Rondônia; e
XXIVum representante dos consórcios intermunicipais de bacias hidrográficas.
§ 1ºOs conselheiros atuarão pelo período de 4 (quatro) anos consecutivos, sendo vedada a sua recondução, inclusive na qualidade de representante de outro órgão ou entidade, pelo período de 2 (dois) anos. (Acrescido pelo Decreto n° 27.587, de 9/11/2022) (Primitivo parágrafo único, numerado para § 1º pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
§ 2ºAs instituições previstas nos incisos I a XXIV do caput deverão apresentar lista tríplice de representantes, da qual serão escolhidos o titular e o suplente, mediante referendo do Presidente do Conselho de Recursos Hídricos. As instituições previstas nos incisos I a XXIV do caput deverão apresentar lista tríplice de representantes, da qual serão escolhidos o titular e o suplente, mediante referendo do Presidente do Conselho de Recursos Hídricos. (Acrescido pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CRH/RO
Art. 13.
Compete à Secretaria Executiva do CERH/RO:
Iprestar apoio técnico-administrativo e logístico ao funcionamento do Conselho, sendo assistida, em suas funções técnicas, pelas Secretarias de Estado nele representadas, conforme as respectivas competências institucionais;
IIcoordenar a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IIIinstruir os expedientes dirigidos ao CERH/RO;
IVcoordenar o Sistema de Informações sobre os Recursos Hídricos; e
Vexercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo CERH/RO.
§ 1ºA organização e as normas de funcionamento da Secretaria Executiva serão estabelecidas em Resolução do CERH/RO. (Primitivo parágrafo único, numerado para § 1º pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
§ 2ºA Secretaria Executiva do CERH/RO será exercida por servidor da Sedam, preferencialmente efetivo, indicado pelo gestor da pasta. (Acrescido pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
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CAPÍTULO IV
DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
SEÇÃO I
Dos Comitês
Art. 14.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH), integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, serão instituídos, organizados e funcionarão em conformidade com o disposto na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e na Lei Complementar nº 255, de 2002, observados os critérios gerais contidos neste Decreto.
Art. 15.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas - CBH serão instituídos por Decreto do Governador, mediante proposta previamente analisada e aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Parágrafo únicoOs Comitês de Bacias Hidrográficas poderão ser encerrados e reorganizados mediante decreto do Governador do Estado. (Acrescido pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
Art. 16.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas são órgãos colegiados com atribuições consultivas e deliberativas na Bacia Hidrográfica de sua atuação.
§ 1ºOs Comitês de Bacias Hidrográficas serão vinculados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO.
§ 2ºO Conselho Estadual de Recursos Hídricos poderá intervir no Comitê da Bacia Hidrográfica, nos casos de transgressão à legislação vigente. O CERH/RO e a Sedam poderão intervir no Comitê da Bacia Hidrográfica nos casos de transgressão à legislação vigente, observando o contraditório e a ampla defesa. (Redação dada pelo
§ 3ºOs Comitês de Bacias Hidrográficas deverão adequar a gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sócias e culturais de sua área de abrangência.
Art. 17.
Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão a seguinte composição:
Iassociações, cooperativas e organizações não-governamentais, legalmente constituídas, que representem consumidores residentes na bacia;
IIentidades de classe e científicas, com atuação comprovada no setor de recursos hídricos e atuantes na área da bacia;
IIIusuários, privados ou públicos, dos recursos hídricos da bacia; e
IVda administração federal, estadual e municipal, com atuação ligada a recursos hídricos na bacia.
§ 1ºOs representantes indicados no inciso I serão indicados pelas suas entidades representativas.
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§ 2ºA representação dos Poderes Executivos da União, do Estado e dos Municípios, não poderá ultrapassar a metade do total de membros do CBH.
§ 3ºO Presidente e o Vice-Presidente dos Comitês serão escolhidos pelos membros do Comitê em reunião realizada para esta finalidade.
§ 4ºO mandato dos membros representantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas deverá ser de até 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, sendo vedada a recondução, inclusive na qualidade de representante de outro órgão ou entidade, pelo período de 2 (dois) anos. (Acrescido pelo
§ 5ºO período de gestão dos Comitês de Bacias Hidrográficas deverá ser bienal. (Acrescido pelo
§ 6ºA Secretaria Executiva dos Comitês será exercida por servidor da Sedam, indicado pelo gestor da pasta, enquanto não houver Agência de Bacia. (Acrescido pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
§ 7ºA sede dos Comitês de Bacias Hidrográficas será localizada em município que contenha escritório regional da Sedam. (Acrescido pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
§ 8ºO processo eleitoral, inclusive aquele destinado à renovação da gestão, será conduzido por comissão especialmente designada para esse fim, composta por servidores da Sedam, mediante ato de nomeação do Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. (Acrescido pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
§ 9ºAs instituições previstas nos incisos I a IV do caput deverão apresentar lista tríplice de candidatos a representantes, da qual serão selecionados o titular e o suplente mediante referendo do Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica. (Acrescido pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
§ 10ºNa hipótese de inexistência de presidência ou de colegiado constituído e em exercício no Comitê de Bacia Hidrográfica, as listas tríplices serão submetidas ao referendo do Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. (Acrescido pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
Art. 18.
Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão as seguintes atribuições:
Iaprovar e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO a proposta de Plano de Recursos Hídricos da Bacia, para referendo;
IIacompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia;
IIImanifestar-se quanto às solicitações de outorga do direito de uso dos recursos hídricos quando requeridas pelo órgão gestor, buscando compatibilizar os interesses dos diferentes usuários;
IVaprovar, ad referendum do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO, os critérios de cobrança pelo uso dos recursos hídricos da bacia respectiva;
Vpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO o enquadramento dos corpos de água, em classes de uso preponderante, conforme disposto na legislação federal;
VIavaliar e aprovar as condições e critérios de rateio dos custos das obras de uso múltiplo, ou de interesse comum ou coletivo, a serem executadas na área da bacia;
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VIIdirimir, em primeira instância administrativa, os eventuais conflitos sobre questões advindas do uso dos recursos hídricos;
VIIIpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO a criação da respectiva Agência de Bacia;
IXpromover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
Xoutras que lhe forem cometidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO;
XIpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de Recursos Hídricos, limitados à obrigação de cadastrar, de acordo com os domínios destes; e
XIIdesenvolver e apoiar iniciativas em educação ambiental em consonância com a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
§ 1ºDas decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
§ 2ºOs critérios específicos de vazões ou acumulações de volumes de água consideradas insignificantes serão estabelecidos nos planos de recursos hídricos, devidamente aprovados pelos correspondentes comitês de bacia hidrográficas ou, na inexistência destes, da SEDAM.
Art. 19.
Constará obrigatoriamente de proposta a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, a seguinte documentação:
Ijustificativa circunstanciada da necessidade e oportunidade de criação do Comitê, com diagnóstico da situação dos recursos hídricos na bacia Hidrográfica respectiva, incluindo a identificação dos conflitos entre usos usuários, dos riscos de racionamento dos Recursos Hídricos e/ou de sua poluição e degradação ambiental em razão da má utilização desses recursos;
IIcaracterização da bacia hidrográfica respectiva que permita propor a composição do Comitê e identificação dos setores usuários de recursos hídricos, tendo em vista o que estabelece este Decreto; e
IIIindicação da Diretoria.
Parágrafo únicoApós a instituição do Comitê, caberá ao Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no prazo de trinta dias, dar posse aos respectivos Presidente e Secretário-Executivo, com incumbência exclusiva de coordenar a organização e instalação do Comitê.
Art. 20.
A área de atuação de cada Comitê de Bacia Hidrográfica será estabelecida no Decreto de sua instituição, a ser incluída no Plano Estadual de Recursos Hídricos, onde deve constar a caracterização das Bacias Hidrográficas do território do Estado de Rondônia, seus níveis e vinculações, com base na legislação vigente.
Parágrafo únicoA área de atuação dos Comitês de Bacia Hidrográfica será:
Ia totalidade da área da bacia hidrográfica de rio estadual; e
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IIgrupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas de domínio estadual.
SEÇÃO II
Das Agências de Bacia Hidrográfica - ABH
Art. 21.
As Agências de Bacia Hidrográfica - ABH prestarão assistência técnica e administrativa a um ou mais Comitês de Bacia.
Parágrafo únicoA criação das Agências de Bacia Hidrográfica - ABH dependerá da elaboração de estudo de viabilidade econômico-financeira, assegurada através da cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos.
Art. 22.
Compete às Agências de Bacia Hidrográfica - ABH, no âmbito de suas áreas de atuação:
Ipreparar os Planos de Recursos Hídricos da bacia ou bacias, dos Comitês a que estiverem vinculadas;
IIexecutar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia;
IIIpropor ao Comitê ou Comitês de Bacia, a que estiverem vinculadas, com fundamento em estudos técnicos, econômicos e financeiros:
a)valor a ser cobrado pelo uso dos recursos hídricos;
b)as condições e os critérios de rateio de custos de obras, de interesse comum ou coletivo da bacia hidrográfica;
c)o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso preponderante, para aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/RO; e
d)o plano de aplicação dos recursos arrecadados, com a cobrança pelo uso das águas;
IVmanter, ampliar e operar, supletivamente, a rede hidrometeorológica e de monitoramento da qualidade das águas;
Vefetuar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e o rateio de custos de obras de interesse comum ou coletivo;
VIgerir a parcela correspondente à bacia hidrográfica de sua atuação, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -FERH/RO, instituído pela Lei Complementar nº 255, de 2002; e
VIIexercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/RO.
Parágrafo únicoAo CERH/RO caberá aprovar a natureza jurídica de cada Agência proposta pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica.
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CAPÍTULO V
DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 23.
Na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos compete à SEDAM:
Ipromover a integração entre a Política Estadual de Recursos Hídricos e demais políticas setoriais;
IIemitir a outorga preventiva e a outorga de direito de uso de recursos hídricos;
IIIA - exercer o poder de polícia administrativa; (Redação dada pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
IVimplementar, adequar e manter a rede básica hidrometeorológica e de monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
Vimplantar e manter o sistema de alerta e assistência à população com informações técnicas para as situações de emergência, com o objetivo de prevenir e/ou minimizar os efeitos relacionados aos eventos hidrológicos críticos;
VIimplantar e gerenciar o sistema de informações sobre recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
VIIcelebrar acordos e convênios relativamente aos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, objetivando estabelecer normas e critérios que permitam o uso harmônico e sustentado das águas; e
VIIIdar publicidade ao ato administrativo de outorga de direito de uso de recursos no Diário Oficial do Estado, às custas da SEDAM.
IXintervir no Conselho Estadual de Recursos Hídricos e nos Comitês de Bacias Hidrográficas, nos casos de transgressão à legislação vigente; (Acrescido pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
Xaplicar sanções administrativas em caso de violação das normas de conduta ética pelos entes do sistema de gerenciamento de recursos hídricos; (Acrescido pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
XIdestituir representantes do sistema de recursos hídricos que infrinjam as normas de conduta ética e respeito à convivência institucional, da seguinte forma: (Acrescido pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
a)os representantes de instituições que violarem as normas de conduta ética serão afastados de suas funções por até 90 (noventa) dias, com a finalidade de apuração dos fatos; (Acrescido pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
b)a destituição será formalizada por decisão do gestor da pasta, garantido o contraditório e a ampla defesa; e(Acrescido pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
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c)os representantes de instituições que forem destituídos não poderão voltar a participar do sistema de recursos hídricos por um período de 2 (dois) anos; (Acrescido pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
XIIdeliberar sobre questões inerentes à proteção do erário, interesse público e situações de calamidade. (Acrescido pelo Decreto n° 31.346, de 12/3/2026)
CAPÍTULO VI
DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SEÇÃO I
Do Plano Estadual de Recursos Hídricos
Art. 24.
O Plano Estadual de Recursos Hídricos é um plano diretor de longo prazo, que visa à concretização das diretrizes definidas pela Política Estadual de Recursos Hídricos.
Parágrafo únicoO Plano Estadual de Recursos Hídricos deverá adequar-se às diretrizes do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
Art. 25.
O Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacias Hidrográficas conterão:
Idiagnóstico da situação dos recursos hídricos;
IIanálise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
IIIbalanço entre disponibilidades e demandas atuais e futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
IVmetas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade das águas disponíveis;
Vmedidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas, inclusive em relação a treinamento e capacitação e recursos humanos e atividades de conscientização relacionadas à água;
VIprioridades para outorga de direitos de uso dos recursos hídricos;
VIIdiretrizes e critérios para cobrança pelo uso dos recursos hídricos; e
VIIIpropostas para criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção das águas, superficiais e subterrâneas.
Parágrafo únicoOs Planos de Bacias Hidrográficas deverá adequar-se às diretrizes do Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 26.
As diretrizes para a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH/RO e dos Planos de Bacias Hidrográficas - PBH/RO serão estabelecidas através de termos de referência aprovados pela SEDAM e deverão constar, entre outros elementos necessários ao atendimento de sua finalidade o seguinte:
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Io balanço hídrico por meio da avaliação das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas do Estado, considerados os aspectos qualitativos e a estimativa das demandas hídricas para usos múltiplos com avaliação prospectiva, de médio e longo prazos, considerados os usos consuntivos e não consuntivos, e os respectivos potenciais de desenvolvimento;
IIo estabelecimento de diretrizes, normas e procedimentos para distribuição eqüitativa dos recursos hídricos entre usos e usuários;
IIIa identificação de áreas críticas, com sua respectiva caracterização na(s) bacia(s) hidrográfica(s); e
IVo estabelecimento da interdependência entre o aproveitamento e o controle racional dos recursos hídricos com outros recursos ambientais multifuncionais.
Parágrafo únicoCaso não exista comitê de bacia, a SEDAM será a responsável pela elaboração da proposta de PBH/RO e/ou do PERH/RO.
SEÇÃO II
Do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos - SERH
Art. 27.
O Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos - SERH/RO é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
Parágrafo únicoOs dados gerados pelo SERH/RO serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos - SINGREH.
Art. 28.
São princípios básicos para o funcionamento do SERH/RO:
Idescentralização da obtenção e produção de dados e informações;
IIcoordenação unificada do sistema pela SEDAM; e
IIIacesso aos dados e informações garantido a toda a sociedade.
Art. 29.
São objetivos do SERH/RO:
Ireunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Estado;
IIatualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território estadual; e
IIIfornecer subsídios para a elaboração do PERH/RO e dos PBH`s/RO.
SEÇÃO III
Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo seus Usos Preponderantes
Art. 30.
O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água visa a:
Iassegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; e
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IIdiminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
Art. 31.
As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental e Lei Complementar nº 255, de 2002.
Parágrafo únicoOs usos preponderantes da água serão estabelecidos nos PBH/RO e no PERH/RO.
SEÇÃO IV
Da Outorga Preventiva e da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
Art. 32.
A SEDAM poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, observados os usos múltiplos, o enquadramento dos corpos d`água e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
§ 1ºA outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, ao requerente, o planejamento de empreendimentos que necessitem destes recursos.
§ 2ºO prazo de validade da outorga preventiva será fixado, levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de três anos.
Art. 33.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é ato administrativo discricionário e precário, mediante o qual a SEDAM faculta ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato, consideradas as legislações específicas vigentes.
§ 1ºA outorga não implica alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de uso.
§ 2ºA outorga confere o direito de uso de recursos hídricos condicionado à disponibilidade hídrica e ao regime de racionamento, sujeitando o outorgado à suspensão da outorga, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 255, de 2002 e do artigo 42, do presente Decreto.
§ 3ºO outorgado é obrigado a respeitar direitos de terceiros.
§ 4ºA análise dos pleitos de outorga deverá considerar a interdependência das águas superficiais e subterrâneas e as interações observadas no ciclo hidrológico, visando à gestão integrada dos recursos hídricos.
Art. 34.
Dependerá da outorga de direito de uso, todos os usos e intervenções que alterem o curso natural dos corpos de água, ou as condições quantitativas ou qualitativas tais como:
Iderivações ou captações de água superficial ou aqüífero subterrâneo, para consumo final, inclusive para abastecimento público ou insumo de processo produtivo;
IIlançamento, em corpo de água, de dejetos, águas servidas e demais resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
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IIIaproveitamentos de potenciais hidrelétricos; e
IVoutros usos que alterem o regime, qualidade ou quantidade da água.
§ 1ºOs aproveitamentos hidrelétricos serão outorgados conforme previsto na legislação federal, mediante articulação com o Estado, na forma estabelecida pela alínea "b", do inciso XII, do artigo 21, da Constituição Federal.
§ 2ºOs parâmetros para a outorga de lançamento serão estabelecidos em Portaria da SEDAM.
Art. 35.
Independem de outorga, os seguintes usos da água:
Ia satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
IIas derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e
IIIas acumulações de volumes de água, consideradas insignificantes.
Art. 36.
Quando da emissão da outorga deverão ser observados os seguintes condicionantes:
Ia classe de uso, na qual o corpo de água esteja enquadrado;
IIo regime hidrológico do corpo de água;
IIIa manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso; e
IVos usos já outorgados.
Art. 37.
O pedido de outorga preventiva ou de direito de uso será publicado em jornal de grande circulação no Estado, às custas do requerente.
Parágrafo únicoO ato administrativo que resultar do pedido de outorga preventiva ou de direito de uso de recursos será publicado no Diário Oficial do Estado, às custas da SEDAM.
Art. 38.
As outorgas não eximem o usuário da obrigação do licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade.
Art. 39.
As outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão limitadas ao prazo máximo de trinta e cinco anos, renovável.
Art. 40.
O outorgado interessado em renovar a outorga deverá apresentar requerimento à autoridade outorgante competente, com antecedência mínima de noventa dias da data de término da outorga.
§ 1ºO pedido de renovação somente será atendido se forem observadas as normas, critérios e prioridades vigentes na época da renovação.
§ 2ºCumpridos os termos do caput, se a autoridade outorgante não houver se manifestado expressamente a respeito do pedido de renovação até a data de término da outorga, fica esta, automaticamente, prorrogada até que ocorra deferimento ou indeferimento do referido pedido.
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Art. 41.
As outorgas podem ser suspensas, parciais ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, desde que ocorram os seguintes condicionantes:
Inão cumprimento dos seus termos, pelo outorgado;
IIausência de uso das águas por três anos consecutivos;
IIInecessidade premente de água para atender a situações de calamidade pública, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;
IVnecessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;
Vnecessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; e
VInecessidade de serem mantidas a proteção da flora e fauna aquáticas e as características de navegabilidade do corpo de água.
Art. 42.
A captação de água, para fins de distribuição por caminhões ou carros-pipa, com natureza comercial, somente poderá ser feita em corpos d'água previamente autorizados pela SEDAM, mediante outorga específica, e após teste de potabilidade, realizado por instituição credenciada.
§ 1ºO teste referido no caput será realizado na água contida no reservatório do caminhão ou carro-pipa.
§ 2ºO outorgado responsável pela distribuição prevista no caput deverá apresentar relatórios de qualidade das águas periodicamente à SEDAM, sob pena de ter sua outorga suspensa em definitivo.
§ 3ºA outorga prevista no caput só poderá ser emitida, caso não haja sistema público de abastecimento de água para o ponto de distribuição previsto.
§ 4ºOs outorgados do uso previsto no caput deverão cumprir o disposto nas normas do Ministério da Saúde, que estabelecem os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade e legislação vigente.
§ 5ºA SEDAM poderá celebrar convênios e contratos para o cumprimento das exigências previstas na legislação do Ministério da Saúde.
Art. 43.
Em razão de obras públicas, havendo necessidade de adaptação dos sistemas de derivação e lançamento sob novas condições, os encargos decorrentes serão de responsabilidade dos outorgados, aos quais será assegurado prazo determinado para as providências nesse sentido.
Art. 44.
Na ocorrência de estiagem prolongada, se houver insuficiência de água para o atendimento aos usos outorgados na respectiva bacia hidrográfica, a SEDAM poderá alterar as condições estabelecidas nos atos de outorga.
Art. 45.
A outorga não exime o outorgado da obtenção de quaisquer certidões, alvarás e licenças exigidas pela legislação federal, estadual ou municipal.
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Art. 46.
O outorgado responderá civil, penal e administrativamente, por danos causados à vida, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da outorga.
Art. 47.
A SEDAM poderá determinar que os outorgados instalem e operem estações e equipamentos hidrométricos, promovam estudos de caráter hidrológicos, ou efetuem o reembolso dos respectivos custos, ficando obrigados a encaminhar-lhe os dados observados e medidos, na forma preconizada no ato de outorga e em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos.
Art. 48.
Os atuais usuários de recursos hídricos deverão requerer a outorga em prazos a serem regulamentados por Portaria da SEDAM, de acordo com cada bacia hidrográfica.
Art. 49.
A SEDAM disponibilizará aos requerentes formulários com o rol da documentação e das informações que deverão ser preenchidos e anexados, de acordo com o uso respectivo.
Parágrafo únicoA SEDAM fará normatização específica disciplinando o pedido de outorga preventiva e outorga de direito de uso de recursos hídricos.
SEÇÃO V
Da Cobrança Pelo Uso dos Recursos Hídricos
Art. 50.
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva:
Ireconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário indicação de seu valor real;
IIincentivar a racionalização do uso da água;
IIIobter recursos financeiros para implementação de programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos;
IVpromover, no âmbito da respectiva bacia hidrográfica, a gestão dos recursos hídricos;
Vinduzir a adequada localização dos usuários nas bacias hidrográficas, buscando a proteção e conservação dos recursos hídricos de acordo com o enquadramento dos corpos de águas em classes de usos preponderantes;
VIestimular a utilização de tecnologias limpas e poupadoras de recursos hídricos;
VIIredistribuir custos, de forma eqüitativa, entre os setores usuários de recursos hídricos; e
VIIIpermitir retribuição pela proteção e conservação de áreas inundáveis, de mananciais e de recarga dos aqüíferos subterrâneos.
Art. 51.
Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga.
§ 1ºA cobrança a ser feita a cada usuário será calculada considerando o volume outorgado e o correspondente preço unitário, respectivamente, para o corpo hídrico onde se efetivar o uso e para todos os corpos hídricos localizados a jusante.
§ 2ºA cobrança pelos usos de recursos hídricos não poderá exceder a um percentual do valor do faturamento bruto do empreendimento, a ser definido pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
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Art. 52.
Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, entre outros:
Io volume retirado e seu regime de variação, nas derivações, captações e extrações de água; e
IIo volume lançado, seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do efluente, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos.
Art. 53.
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos será aplicada segundo a orientação dos Planos de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas.
Art. 54.
Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica, em que foram gerados e serão utilizados:
Ino financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos; e
IIno pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
§ 1ºA aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado.
§ 2ºOs valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido, em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.
Art. 55.
Sujeita-se à cobrança pelo uso das águas superficiais ou subterrâneas, segundo as peculiaridades de cada bacia hidrográfica, aquele que utilizar, consumir ou poluir recursos hídricos.
SEÇÃO VI
Da Fiscalização
Art. 56.
A SEDAM fiscalizará o uso de recursos hídricos em águas de domínio do Estado de Rondônia, mediante o acompanhamento, o controle, a apuração de irregularidades e infrações e a eventual determinação de retificação das atividades, obras e serviços.
Art. 57.
A atividade fiscalizadora da SEDAM primará pela orientação aos usuários de recursos hídricos, a fim de prevenir condutas ilícitas e indesejáveis e o cumprimento da legislação relacionada à recursos hídricos.
§ 1ºA atividade fiscalizadora da SEDAM poderá ser exercida com a colaboração de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
§ 2ºDos atos praticados pela fiscalização caberá recurso administrativo, conforme dispuser o regulamento de fiscalização.
§ 3ºA primazia pela orientação aos usuários não impede ou condiciona a imediata aplicação de penalidades, quando caracterizada a ocorrência de infrações.
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SEÇÃO VII
Do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH/RO
Art. 58.
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH/RO é o suporte financeiro de investimentos nas bacias ou sub-bacias e para custeio das Agências de Bacia Hidrográfica e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Art. 59.
O FERH/RO será gerido pela SEDAM e supervisionado por um Conselho Orientador, que será o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 60.
O FERH/RO terá como fonte de recursos financeiros:
Isua cota na cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
IIcontribuições e transferências públicas ou privadas;
IIIo produto das multas instituídas pela Lei Complementar nº 255, de 2002;
IVos rendimentos financeiros das aplicações dos seus recursos;
Vempréstimos ou financiamentos; e
VIoutras receitas ou doações que lhe sejam destinadas.
§ 1ºPara o atendimento das disposições deste artigo, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH/RO será organizado em subcontas, que permitam a gestão autônoma dos recursos financeiros pertencentes a cada bacia hidrográfica.
§ 2ºOs recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH/RO poderão ser aplicados, a fundo perdido, em atividades de capacitação de recursos humanos e de conscientização, projetos e obras de interesse coletivo, na forma prevista em regulamento a ser elaborado em noventa dias, a partir da publicação deste Decreto.
Art. 61.
O. Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH/RO utilizar-se-á da estrutura organizacional de planejamento, administrativa e financeira da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para sua gestão.
§ 1ºPara o atendimento das disposições deste artigo, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH/RO será organizado em subcontas, que permitam a gestão autônoma dos recursos financeiros, pertencentes a cada bacia hidrográfica.
§ 2ºOs recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH/RO poderão ser aplicados, a fundo perdido, em atividades de capacitação de recursos humanos e de conscientização, projetos e obras de interesse coletivo.
§ 3ºOs recursos de que trata este artigo serão depositados em conta específica do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH/RO, gerido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, através de seu titular.
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§ 4ºOs recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH/RO poderão ser aplicados mediante convênios, acordos ou ajustes a serem celebrados com entidades da Administração Direta, Indireta, da União, dos Estado e dos Municípios, desde que sem fins lucrativos.
§ 5ºFica a Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, encarregada de providenciar as devidas rubricas, bem como adequar o orçamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH/RO, à situação especificada neste artigo.
Art. 62.
O saldo positivo do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH/RO, apurado em balanço, a cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 63.
Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata este Decreto em projeto nas seguintes áreas:
Irecursos hídricos das unidades de conservação;
IIpesquisa e desenvolvimento tecnológico;
IIIeducação ambiental em recursos hídricos;
IVdesenvolvimento institucional;
Vcontrole e monitoramento dos recursos hídricos; e
VIcapacitação de técnicos ligados a gestão de recursos hídricos.
Art. 64.
Caberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM prestar contas das aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH/RO, ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estabelecidos na Legislação pertinente.
Art. 65.
A gestão do FERH/RO, obedecidas as prescrições da legislação própria, é de responsabilidade do Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, competindo-lhe praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial relacionados com o Fundo, em especial quanto ao ordenamento, empenho, liquidação e pagamento de despesas, bem assim suas anulações.
§ 1ºOs recursos do FERH/RO serão movimentados mediante emissão de ordem bancária assinada pelo Secretário de Estado da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
§ 2ºOs bens patrimoniais adquiridos pelo FERH/RO deverão ser tombados e incorporados, quando de sua aquisição, pela SEDAM.
SEÇÃO VII
Do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
Art. 58.
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos é o suporte financeiro de investimentos nas bacias ou sub-bacias e para custeio das Agências de Bacia Hidrográfica e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
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(Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015) (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
Art. 59.
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos será gerido pela SEDAM e supervisionado por um Conselho Orientador, que será o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
Art. 60.
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos terá como fonte de recursos financeiros: (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
Isua cota na cobrança pelo uso dos recursos hídricos; (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
IIcontribuições e transferências públicas ou privadas; (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
IIIo produto das multas instituídas pela Lei Complementar n. 255, de 25 de janeiro de 2002;
IVos rendimentos financeiros das aplicações dos seus recursos; (Redação dada pelo Decreto n°
Vempréstimos ou financiamentos; e (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
VIoutras receitas ou doações que lhe sejam destinadas. (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
§ 1ºPara o atendimento das disposições deste artigo, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos será organizado em subcontas, que permitam a gestão autônoma dos recursos financeiros pertencentes a cada bacia hidrográfica. (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
§ 2ºOs recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos poderão ser aplicados, a fundo perdido, em atividades de capacitação de recursos humanos e de conscientização e em projetos e obras de interesse coletivo. (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
§ 3ºOs recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos poderão ser aplicados mediante convênios, acordos ou ajustes a serem celebrados com entidades da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, desde que sem fins lucrativos. (Redação dada pelo Decreto n°
§ 4ºFica a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG encarregada de providenciar as devidas rubricas, bem como adequar o orçamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos à situação especificada neste artigo. (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
Art. 61.
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos utilizar-se-á da estrutura organizacional, administrativa e financeira da SEDAM para sua gestão. (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
Art. 62.
O saldo positivo do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, apurado em balanço, a cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte. (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
Art. 63.
Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata este Decreto em projeto nas seguintes áreas: (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
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Irecursos hídricos das unidades de conservação; (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
IIpesquisa e desenvolvimento tecnológico; (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
IIIeducação ambiental em recursos hídricos; (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
IVdesenvolvimento institucional; (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
Vcontrole e monitoramento dos recursos hídricos; e (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
VIcapacitação de técnicos ligados a gestão de recursos hídricos. (Redação dada pelo Decreto n°
Art. 64.
Caberá à SEDAM prestar contas das aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 65.
A gestão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, obedecidas as prescrições da legislação própria, é de responsabilidade da SEDAM, por intermédio de seu titular, competindo-lhe praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial relacionados com o Fundo, em especial quanto ao ordenamento, empenho, liquidação e pagamento de despesas, bem assim suas anulações. (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
§ 1ºOs recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos serão administrados e movimentados pela SEDAM, por intermédio de seu Secretário de Estado ou Secretário de Estado Adjunto e de seu Coordenador de Planejamento, Administração e Finanças, a quem compete praticar todos os atos necessários perante órgãos, entidades e estabelecimentos em geral, inclusive instituições bancárias, para o funcionamento do Fundo, observadas as limitações legais e regulamentares. (Redação dada pelo Decreto n° 20.337, de 3/12/2015)
§ 2ºOs bens patrimoniais adquiridos pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos deverão ser tombados e incorporados, quando de sua aquisição pela SEDAM. (Redação dada pelo Decreto n°
SEÇÃO VIII
Das Águas Subterrâneas
Art. 66.
As águas de domínio do Estado terão programa permanente de preservação, manutenção e conservação, visando ao seu melhor aproveitamento.
Parágrafo únicoA preservação e conservação das águas superficiais e subterrâneas implicam no seu uso racional, na aplicação de medidas de controle da poluição e na manutenção do seu equilíbrio físico-químico e biológico.
Art. 67.
Os poços abandonados ou em funcionamento que estejam acarretando poluição ou representem riscos ao aqüífero subterrâneo e as perfurações realizadas para outros fins que não a captação de água, deverão ser adequadamente tamponados, de forma a evitar acidentes, contaminação ou poluição do aqüífero.
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Art. 68.
A implantação ou ampliação de distritos industriais e projetos de irrigação, colonização, urbanização e abastecimento público comunitário, bem como outras captações de elevados volumes de água subterrânea, deverão ser precedidas de estudos técnicos - hidrogeológicos para a avaliação das disponibilidades hídricas e do não comprometimento da qualidade da água do aqüífero a ser explotado.
Art. 69.
A outorga para utilização das águas subterrâneas, onde as disponibilidades hidrogeológicas não sejam conhecidas, será expedida após o encaminhamento pelo requerente, dos testes de bombeamento que permitam a fixação das vazões a serem explotadas em condições sustentáveis, para as reservas de águas subterrâneas e para as vazões de base dos corpos de águas superficiais.
Art. 70.
Quando necessário à conservação ou manutenção do equilíbrio natural das águas superficiais e subterrâneas, dos serviços públicos de abastecimento de água, ou por motivos hidrológicos, hidrogeológicos ou ambientais, o Poder Executivo, mediante deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/RO, poderá instituir áreas de proteção, restringir as vazões captadas por mananciais superficiais ou poços e estabelecer distâncias mínimas entre estes e tomar outras medidas que o caso requerer.
Art. 71.
A SEDAM poderá celebrar convênios e contratos visando à preservação e correta administração dos aqüíferos comuns ao Estado de Rondônia, junto a Estados limítrofes.
Art. 72.
A SEDAM cadastrará as captações abrangendo os poços em operação e aqueles abandonados, alimentando o banco de dados do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos (SERH-RO).
Art. 73.
Todo aquele que perfurar poço artesiano no Estado de Rondônia deverá cadastrá-lo junto à SEDAM, no prazo máximo de 06 (seis) meses a partir da publicação deste Decreto, apresentando as informações técnicas exigidas e permitir o acesso da fiscalização ao local do mesmo.
Parágrafo únicoOs poços deverão ser construídos na forma prevista nas normas técnicas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 74.
Aquele que tiver perfurado ou pretender perfurar poço tubular no Estado de Rondônia, fica sujeito ao licenciamento a ser emitido pela SEDAM.
Art. 75.
Os estudos hidrogeológicos, projetos e as obras de captação de águas subterrâneas serão realizados por profissional, empresa ou instituições legalmente cadastrados junto à SEDAM e habilitados perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, exigindo-se comprovação de Anotações de Responsabilidade Técnica - ART.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 76.
Constituirão infrações às normas de utilização dos recursos hídricos, para os efeitos da Lei Complementar nº 255, de 2002 e de seu regulamento:
Iderivar ou utilizar águas, para qualquer finalidade, sem a competente outorga de direito de uso;
IIiniciar ou implantar empreendimento relacionado com derivação ou utilização de águas superficiais ou subterrâneas, que implique em alterações de seu regime, quantidade ou qualidade, sem outorga expedida pelo órgão gestor;
IIIutilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços com eles relacionados, em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;
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IVperfurar ou operar poços para extração de água, sem a devida outorga;
Vfraudar as medições do volume da água utilizada, ou declarar valores diferentes dos medidos;
VIinfringir quaisquer das normas estabelecidas em regulamentos, ou outros atos administrativos, editados pelos órgãos ou entidades competentes;
VIIobstar ou dificultar as ações fiscalizadoras; e
VIIIo não pagamento dos valores devidos pelo uso dos recursos hídricos até a data, para tanto estabelecida pelo Comitê de Bacia Hidrográfica - CBH.
Art. 77.
As infrações serão classificadas, a critério da autoridade aplicadora, em leves, graves e gravíssimas, considerando-se:
Ia maior ou menor gravidade;
IIas circunstâncias atenuantes, ou agravantes; e
IIIos antecedentes do infrator.
Art. 78.
Sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis, qualquer infringência aos dispositivos deste Decerto, referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos do domínio ou administração do Estado, ficará o infrator sujeito às seguintes penalidades:
Iadvertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;
IImulta simples, ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UPF (Unidade de Padrão Fiscal), ou outro índice que a substituir;
IIIinterdição provisória, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições da outorga, ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, preservação e conservação das águas;
IVinterdição definitiva, correspondendo à cassação da outorga e respectiva licença ambiental, pelo órgão licenciador do Estado, objetivando o retorno às condições originais das águas, dos leitos e margens dos rios e lagos ou tamponamento dos poços de captação de águas subterrâneas;
Vcaducidade da outorga, que poderá ser declarada na ocorrência de quaisquer das seguintes infrações:
a)alteração dos projetos aprovados para as obras e instalações;
b)não aproveitamento das águas, acarretando prejuízos a terceiros;
c)utilização das águas para fins diversos dos da outorga;
d)reincidência na extração da água em volume superior ao outorgado;
e)descumprimento das disposições do ato de outorga, ou das cláusulas legais aplicáveis; e
f)descumprimento das normas de proteção ao meio ambiente;
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VIembargo e/ou demolição, no caso de obras e construções executadas sem a necessária outorga, ou em desacordo com a mesma, quando sua permanência ou manutenção contrariar as disposições desta Lei Complementar nº 255, de 2002, ou das normas dela decorrentes;
VIItamponamento obrigatório de poço, sempre que houver risco de contaminação ou poluição do aqüífero explotado;
VIIImulta de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito decorrente do não pagamento pela utilização da água, acrescida de juros moratórios legais ao mês, na forma prevista no regulamento; e
IXintervenção administrativa.
§ 1ºAs sanções previstas nos incisos III e IV poderão ser aplicadas sem prejuízo da constante do inciso II deste artigo.
§ 2ºIndependentemente da existência de culpa e da aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, será o infrator obrigado a reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, devendo ressarcir o Estado das despesas diretas ou indiretas, advindas da recuperação dos danos ambientais.
§ 3ºNo caso de reincidência, será o infrator punido com o dobro do valor da multa que lhe fora aplicada anteriormente.
§ 4ºAs multas previstas na Lei Complementar nº 255, de 2002, deverão ser recolhidas, pelo infrator, dentro do prazo de trinta dias, contados da ciência da notificação para seu recolhimento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e CADIN.
§ 5ºO recolhimento das multas e taxas deverá ser feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado, a favor do FERH/RO, mediante guia fornecida pela seção competente.
Art. 79.
A intervenção temporária e a interdição poderão ser efetuadas quando houver perigo iminente à saúde pública, e na ocorrência de infração continuada, implicando, quando for o caso, na revogação ou na suspensão das licenças outorgadas.
Parágrafo únicoA intervenção e a interdição, previstas no caput deste artigo, deverão cessar quando removidas as causas determinantes.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 80.
Enquanto não forem instalados os Comitês de Bacia Hidrográfica, as intervenções, a serem realizadas pelo Estado, nas bacias ou sub-bacias hidrográficas, deverão ser articuladas com representantes da sociedade civil organizada, com atuação na bacia ou sub-bacia, dos usuários das águas e representantes do poder público.
Art. 81.
Enquanto não forem instituídas as Agências de Bacia e Sub-Bacias Hidrográficas, o Poder Público, por meio de seus órgãos e entidades, de acordo com a definição do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, prestará apoio e assistência técnica aos Comitês de Bacia e Sub-Bacias, exercendo, no que couber, às funções de competência das Agências.
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Parágrafo únicoA SEDAM poderá realizar obras e serviços de interesse do Comitê, suplementarmente à Agência de Bacia ou de Sub-Bacia Hidrográfica, de acordo com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia ou de sub-bacia, enquanto a Agência não estiver para tanto capacitada.
Art. 82.
A SEDAM emitirá, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Decreto, Portaria de Fiscalização dos Recursos Hídricos Estaduais, estabelecendo as normas e penalidades aplicáveis nos termos da Lei Complementar nº 255, de 2002 e do presente Decreto.
Art. 83.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2002,114º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.