Decreto Estadual de Rondônia nº 27587, de 9 de novembro de 2022

Decreto nº 27587

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14/11/2022 08:02 SEI/ABC - 0032073621 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216 Disponibilização: 14/11/2022 Publicação: 11/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.

Acresce dispositivo ao Decreto n° 10.114, de 20 de setembro de 2002.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica acrescido o parágrafo único ao art. 12 do Decreto n° 10.114, de 20 de setembro de 2002, que "Regulamenta a Lei Complementar n° 255, de 25 de janeiro de 2002, que `Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia, e dá outras providências'.", com a seguinte redação:

Art. 12.

..............................................................................................................................

...............................................................................................................................................

Parágrafo únicoOs conselheiros atuarão pelo período de 4 (quatro) anos consecutivos, sendo vedada a sua recondução, inclusive na qualidade de representante de outro órgão ou entidade, pelo período de 2 (dois) anos." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de novembro de 2022, 134° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/11/2022, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032073621 e o código CRC 1A90E63F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.079972/2022-32 SEI nº 0032073621

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32403349&in... 1/1

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