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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31346, de 12 de março de 2026

Decreto nº 31346

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Nesta página

Art. 1. Art. 16. Art. 23. Art. 2. Art. 12. Art. 13. Art. 15. Art. 17. Art. 23. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
12 artigos
Art. 1.
O art. 16, § 2°; art. 23, inciso III, do Decreto n° 10.114, de 20 de setembro de 2002, que "Regulamenta a Lei Complementar n° 255, de 25 de janeiro de 2002, que `Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia, e dá outras providências'.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 48

Disponibilização: 13/03/2026 Publicação: 12/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.346, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 10.114, de 20 de setembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 16.
............................................................................................
§ 2ºO CERH/RO e a Sedam poderão intervir no Comitê da Bacia Hidrográfica nos casos de transgressão à legislação vigente, observando o contraditório e a ampla defesa.
Art. 23.
..............................................................................................
IIIA - exercer o poder de polícia administrativa;

............................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos dispositivos ao Decreto n° 10.114, de 20 de setembro de 2002, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 12.
........................................................................................

.........................................................................................................

§ 1º................................................................................................
§ 2ºAs instituições previstas nos incisos I a XXIV do caput deverão apresentar lista tríplice Decreto N° 31.346, DE 12 DE MARÇO DE 2026. (0063530498) SEI 0028.014086/2025-14 / pg. 1

de representantes, da qual serão escolhidos o titular e o suplente, mediante referendo do Presidente do Conselho de Recursos Hídricos.

..................................................................................................

Art. 13.
...................................................................................

..................................................................................................

§ 1º...........................................................................................
§ 2ºA Secretaria Executiva do CERH/RO será exercida por servidor da Sedam, preferencialmente efetivo, indicado pelo gestor da pasta.

...................................................................................................

Art. 15.
....................................................................................
Parágrafo únicoOs Comitês de Bacias Hidrográficas poderão ser encerrados e reorganizados mediante decreto do Governador do Estado.
Art. 17.
.....................................................................................
§ 4ºO mandato dos membros representantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas deverá ser de até 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, sendo vedada a recondução, inclusive na qualidade de representante de outro órgão ou entidade, pelo período de 2 (dois) anos.
§ 5ºO período de gestão dos Comitês de Bacias Hidrográficas deverá ser bienal.
§ 6ºA Secretaria Executiva dos Comitês será exercida por servidor da Sedam, indicado pelo gestor da pasta, enquanto não houver Agência de Bacia.
§ 7ºA sede dos Comitês de Bacias Hidrográficas será localizada em município que contenha escritório regional da Sedam.
§ 8ºO processo eleitoral, inclusive aquele destinado à renovação da gestão, será conduzido por comissão especialmente designada para esse fim, composta por servidores da Sedam, mediante ato de nomeação do Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
§ 9ºAs instituições previstas nos incisos I a IV do caput deverão apresentar lista tríplice de candidatos a representantes, da qual serão selecionados o titular e o suplente mediante referendo do Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica.
§ 10ºNa hipótese de inexistência de presidência ou de colegiado constituído e em exercício no Comitê de Bacia Hidrográfica, as listas tríplices serão submetidas ao referendo do Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 23.
.....................................................................................

Decreto N° 31.346, DE 12 DE MARÇO DE 2026. (0063530498) SEI 0028.014086/2025-14 / pg. 2

IXintervir no Conselho Estadual de Recursos Hídricos e nos Comitês de Bacias Hidrográficas, nos casos de transgressão à legislação vigente;
Xaplicar sanções administrativas em caso de violação das normas de conduta ética pelos entes do sistema de gerenciamento de recursos hídricos;
XIdestituir representantes do sistema de recursos hídricos que infrinjam as normas de conduta ética e respeito à convivência institucional, da seguinte forma:
a)os representantes de instituições que violarem as normas de conduta ética serão afastados de suas funções por até 90 (noventa) dias, com a finalidade de apuração dos fatos;
b)a destituição será formalizada por decisão do gestor da pasta, garantido o contraditório e a ampla defesa; e
c)os representantes de instituições que forem destituídos não poderão voltar a participar do sistema de recursos hídricos por um período de 2 (dois) anos;
XIIdeliberar sobre questões inerentes à proteção do erário, interesse público e situações de calamidade.

........................................................................................................ " (NR)

Art. 3.
Os parágrafos únicos dos art. 12 e art. 13 do Decreto n° 10.114, de 20 de setembro de 2002, passam a ser
Art. 4.
O inciso III do art. 23 do Decreto n° 10.114, de 20 de setembro de 2002, passa a ser inciso III-A.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/03/2026, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063530498 e o código CRC 24692379.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.014086/2025-14 SEI nº 0063530498

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