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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20337, de 3 de dezembro de 2015

Decreto nº 20337

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Art. 1. Art. 58. Art. 59. Art. 60. Art. 61. Art. 62. Art. 63. Art. 64. Art. 65. Art. 2.
10 artigos
Art. 1.
A Seção VII, quanto aos artigos 58 a 65, do Decreto n. 10.114, de 20 de setembro de 2002, passa a vigorar conforme segue:

“Seção VII Do Fundo Estadual de Recursos Hídricos

DECRETO N.20.337 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera dispositivos do Decreto n. 10.114, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei Complementar n. 255, de 25 de janeiro de 2002, que “Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia e dá outras providências.” e, ainda,

Considerando o disposto no Decreto n. 10.114, de 20 de setembro de 2002, que “Regulamenta a Lei Complementar Estadual n. 255, de 25 de janeiro de 2002, e dá outras providências.”,

Art. 58.
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos é o suporte financeiro de investimentos nas bacias ou sub-bacias e para custeio das Agências de Bacia Hidrográfica e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Art. 59.
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos será gerido pela SEDAM e supervisionado por um Conselho Orientador, que será o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 60.
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos terá como fonte de recursos financeiros:
Isua cota na cobrança pelo uso dos recursos hídricos:
IIcontribuições e transferências públicas ou privadas;

HI - o produto das multas instituídas pela Lei Complementar n. 255, de 25 de janeiro de 2002;

IVos rendimentos financeiros das aplicações dos seus recursos;
Vempréstimos ou financiamentos; e
VIoutras receitas ou doações que lhe sejam destinadas.

$ 1º. Para o atendimento das disposições deste artigo, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos será organizado em subcontas, que permitam a gestão autônoma dos recursos financeiros pertencentes a cada bacia hidrográfica.

$ 2º. Os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos poderão ser aplicados, a fundo perdido, em atividades de capacitação de recursos humanos e de conscientização e em projetos e obras de interesse

coletivo. CV

És ES de od $ 3º. Os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos poderão ser aplicados mediante convênios, acordos ou ajustes a serem celebrados com entidades da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, desde que sem fins lucrativos.

. $ 4º. Fica a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG encarregada de providenciar as devidas rubricas, bem como adequar o orçamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos à situação especificada neste artigo.

Art. 61.
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos utilizar-se-á da estrutura organizacional. administrativa e financeira da SEDAM para sua gestão.
Art. 62.
O saldo positivo do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, apurado em balanço, a cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 63.
Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata este Decreto em projeto nas seguintes áreas:
Irecursos hídricos das unidades de conservação;
IIpesquisa e desenvolvimento tecnológico;

HI - educação ambiental em recursos hídricos;

IVdesenvolvimento institucional;
Vcontrole e monitoramento dos recursos hídricos; e
VIcapacitação de técnicos ligados a gestão de recursos hídricos.
Art. 64.
Caberá à SEDAM prestar contas das aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 65.
A gestão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, obedecidas as prescrições da legislação própria, é de responsabilidade da SEDAM, por intermédio de seu titular, competindo-lhe praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial relacionados com o Fundo, em especial quanto ao ordenamento, empenho, liquidação e pagamento de despesas, bem assim suas anulações.

$ 1º. Os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos serão administrados e movimentados pela SEDAM, por intermédio de seu Secretário de Estado ou Secretário de Estado Adjunto e de seu Coordenador de Planejamento, Administração e Finanças, a quem compete praticar todos os atos necessários perante órgãos, entidades e estabelecimentos em geral, inclusive instituições bancárias, para o funcionamento do Fundo, observadas as limitações legais e regulamentares.

8 2º. Os bens patrimoniais adquiridos pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos deverão ser tombados e incorporados, quando de sua aquisição pela SEDAM.?.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2015, 128º da República.

4)/] > CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador

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