Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6748, de 29 de outubro de 1974

Nº 6.748/1974

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a instituir uma Fundação de direito privado a ser denominada Fundação Metropolitana de Planejamento - METROPLAN, destinada a dar suporte à execução das tarefas do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Porto Alegre.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Metropolitana de Planejamento - METROPLAN e dá outras providências.

EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.
- A Fundação, cujo estatuto será aprovado por Decreto do Poder Executivo, terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 3.
- A Fundação tem como finalidades principais:
a)- executar tarefas relacionadas com a elaboração e atualização do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Porto Alegre, com a programação e a execução dos serviços comuns e com a coordenação da execução de programas e projetos de interesse da mesma Região, as quais, através de convênios ou contratos, lhe forem delegadas pelo Conselho Deliberativo;
b)- coordenar programas e projetos de interesse dos municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, não relacionados como serviços comuns, quando autorizada pelo Conselho Deliberativo;
c)- prestar quaisquer outros serviços, compatíveis com suas finalidades, quando, através de instrumento próprio, lhe forem atribuídos pelo Conselho Deliberativo.
Art. 4.
- O patrimônio da Fundação será constituído:
a)- por bens móveis, imóveis e direitos a ela transferidos, livres de ônus e em caráter definitivo, por pessoas naturais, entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
b)- por doações, heranças e legados de pessoas naturais e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 5.
- São consideradas receitas da Fundação:

1

a)- dotações anuais constantes do orçamento do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, consignadas ao Conselho Deliberativo e, por este, a ela transferidas;
b)- recursos destinados à execução do planejamento integrado e dos serviços comuns da Região Metropolitana de Porto Alegre, provenientes de Fundos federais, estaduais e municipais, quando transferidos pelo Conselho Deliberativo;
c)- contribuições da União, Estado e Municípios e suas respectivas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, transferidas pelo Conselho Deliberativo;
d)- recursos oriundos de convênios, contratos e ajustes celebrados com o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Porto Alegre ou por este autorizados;
e)- produto de operações de crédito efetuadas pela Fundação;
f)- rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
g)- quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 6.
- A Fundação será administrada por um (1) Diretor Superintendente e três (3) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Porto Alegre.
Parágrafo único- O mandato do Diretor Superintendente e dos demais Diretores será de quatro (4) anos, permitida a recondução por igual prazo, devendo, em 31 de março de 1975, encerrar-se o primeiro mandato.
Art. 7.
- A fiscalização financeira e orçamentária da Fundação será feita através de um Conselho Curador, composto por três (3) membros nomeados pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- O mandato dos membros do Conselho Curador será de dois (2) anos - exceto o primeiro mandato que terminará em 31 de março de 1975 -, permitida a recondução por igual período.
Art. 8.
- A competência e as atribuições do Diretor Superintendente, dos demais Diretores e do Conselho Curador, serão estabelecidas no Estatuto da Fundação, no qual também ficarão disciplinadas a organização e funcionamento dos órgãos da administração.
Art. 9.
- A Fundação terá quadro próprio de pessoal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º- Poderão integrar o quadro de pessoal da Fundação, os atuais empregados do Grupo Executivo da Região Metropolitana - GERM, ao qual estava afeta a elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região.
§ 2º- A Fundação poderá receber a colaboração de funcionários públicos, devendo ser obedecido o disposto na Lei n.º 6.654, de 12 de dezembro de 1973 quando a cessão for de parte da administração estadual.
Art. 10.
- Extinta a Fundação os bens reverterão ao Patrimônio do Estado.

2

Art. 11.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir em qualquer época, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado ao atendimento das despesas com a instituição da Fundação.
Parágrafo único- O crédito de que trata o artigo será coberto mediante redução, em igual valor, da dotação consignada no Programa III - Programação Regional e Urbana - Projeto 11 - Barragem do Camaquã, Código 4.1.1.0 - Obras Públicas, Secretaria do Desenvolvimento Regional e Obras Públicas.
Art. 12.
- As contas da Fundação serão submetidas ao exame do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 1974.

3

Citada por 7 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo