Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14984, de 16 de janeiro de 2017
Nº 14.984/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei n.º 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei n.º 14.733, de 15 de setembro de 2015, ficam introduzidas as seguintes alterações:
Io art. 5.º passa a ter a seguinte redação: "
Art. 5.
Integram a estrutura do Gabinete do Governador os seguintes órgãos, que passam a compor a Governadoria do Estado:
IGabinete do Vice-Governador;
IISecretaria da Casa Civil;
IIISecretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
IVProcuradoria-Geral do Estado;
VCasa Militar;
VISecretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
VIIGabinete de Políticas Sociais; e
VIIISecretaria de Comunicação.";
IIo art. 6.º passa a ter a seguinte redação: "
Art. 6.
As Secretarias de Estado são as seguintes:
ISecretaria da Educação;
IISecretaria da Saúde;
IIISecretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
IVSecretaria da Segurança Pública;
VSecretaria da Fazenda;
VISecretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
VIISecretaria dos Transportes;
VIIISecretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos;
IXSecretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XSecretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
XISecretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
XIISecretaria de Minas e Energia; e
XIIISecretaria de Obras, Saneamento e Habitação.";
IIIo art. 8.º passa a ter a seguinte redação: "
Art. 8.
Os cargos de Secretário de Estado passam a ser os seguintes, com as respectivas denominações:
ISecretário Chefe da Casa Civil;
IISecretário de Estado do Planejamento, Governança e Gestão;
IIISecretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
IVSecretário de Comunicação;
VSecretário de Estado da Educação;
VISecretário de Estado da Saúde;
VIISecretário de Estado da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
VIIISecretário de Estado da Segurança Pública;
IXSecretário de Estado da Fazenda;
XSecretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
XISecretário de Estado dos Transportes;
XIISecretário de Estado de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos;
XIIISecretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XIVSecretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
XVSecretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
XVISecretário de Estado de Minas e Energia; e
XVIISecretário de Obras, Saneamento e Habitação.";
IVno Anexo I, ficam excluídas a Secretaria-Geral de Governo e a Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional, com suas respectivas atribuições, e incluída a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, com as respectivas atribuições, conforme segue:
"ANEXO I GOVERNADORIA DO ESTADO
..........................................
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão:
a)coordenar e gerenciar as atividades e os atos de gestão do Governo;
b)atuar de forma intersetorial nas diversas áreas do Governo;
c)analisar e avaliar técnica e operacionalmente os projetos, programas e ações do Governo, mediante a fixação de metas e indicadores;
d)acompanhar a execução dos atos de Governo, por meio de estrutura técnica setorial nas áreas definidas por regulamento, e monitorá-los com o intuito de aumentar a transparência na gestão, tendo como meta o adequado e eficaz uso dos recursos públicos;
e)coordenar os atos vinculados à iniciativa de programas e projetos das parcerias com o setor privado e outros órgãos governamentais;
f)coordenar a elaboração e exercer o monitoramento dos Planos Regionais de Desenvolvimento, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
g)promover estudos e pesquisas socioeconômicos, produzir e analisar estatísticas e dados;
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h)coordenar as atividades da Consulta Popular e a relação com os Conselhos de Desenvolvimento Regionais - Coredes;
i)coordenar a elaboração de projetos e ações para captação de recursos visando ao financiamento de políticas públicas em áreas prioritárias do Estado;
j)fortalecer a relação com os municípios e com as regiões do Estado, mediante a parceria na elaboração e assessoria técnica a projetos específicos e regionais;
k)coordenar o planejamento territorial e estabelecer políticas de desenvolvimento regional, identificando as vocações dos municípios e das regiões do Estado, bem como o desenvolvimento das regiões metropolitanas, municípios e aglomerações urbanas;
l)formular e coordenar a execução das políticas relativas à Geografia e à Cartografia, com ênfase na promoção do adequado ordenamento na geração, armazenamento, acesso, compartilhamento, disseminação e usos dos dados espaciais;
m)acompanhar a execução dos projetos prioritários do Governo e seus resultados;
n)coordenar a elaboração de estudos e do planejamento global de longo prazo do Estado do Rio Grande do Sul;
o)promover a regulação dos serviços públicos delegados prestados ao cidadão;
p)aprimorar os mecanismos de mobilidade urbana nas regiões metropolitanas, visando a compatibilizar os investimentos do setor público e as diferentes modalidades para agregar qualidade à mobilidade coletiva;
q)elaborar e implementar políticas públicas para otimizar a mobilidade urbana, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012; e
r)promover a articulação com os demais órgãos de Governo, a fim de orientar a elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana.
..........................................";
Vno Anexo II, ficam excluídas a Secretaria da Cultura, a Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, a Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social e a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, com suas respectivas atribuições, e ficam incluídas, com as respectivas atribuições, a Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, conforme segue:
"ANEXO II SECRETARIAS DE ESTADO
..........................................
Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer:
a)apoiar a produção, valorização e difusão das manifestações culturais;
b)promover a proteção do patrimônio cultural;
c)promover a democratização e a descentralização do acesso à cultura e à promoção das manifestações culturais;
d)manter o cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, fornecendo orientação técnica para os cadastros municipais;
e)desenvolver o processo cultural no plano técnico didático-pedagógico;
f)promover a cooperação cultural e artística com outros países e organismos externos;
g)fortalecer as diferentes manifestações culturais do Estado, promovendo a sua integração com outros estados e países;
h)coordenar e executar a política estadual do turismo com vista ao seu desenvolvimento, ampliar os fluxos turísticos e a permanência dos turistas no Estado;
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i)promover e divulgar as potencialidades turísticas regionais e estadual, em cooperação com os municípios;
j)democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Estado a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
k)promover o intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos internacionais;
l)organizar os calendários de eventos do Estado do Rio Grande do Sul;
m)apoiar a realização de feiras e de exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais;
n)promover a prática de turismo sustentável nas áreas naturais e estimular a prática de turismo rural;
o)prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, em conjunto com os diversos órgãos governamentais envolvidos no tema;
p)implementar o inventário do patrimônio turístico estadual, atualizando-o regularmente, bem como a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Estado;
q)estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
r)promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo;
s)coordenar e executar a política estadual de esporte, objetivando a difusão das atividades físicas, desportivas formais e não formais, em especial no ambiente escolar, o desenvolvimento do esporte de rendimento e a inclusão social, especialmente de pessoas idosas e com deficiência e limitação de coordenação motora ou física, em consonância com as políticas nacional e municipais do esporte;
t)promover o lazer como modo de integração social das pessoas e grupos, com vista ao desenvolvimento da participação em atividades sociais e comunitárias e ao exercício da cidadania;
u)disponibilizar informações sobre o esporte e catalogar a documentação respectiva;
v)gerenciar e zelar pela preservação dos parques vinculados à Pasta, áreas de lazer e equipamentos esportivos no âmbito estadual, bem como estimular a criação desses espaços nos municípios;
w)promover, incentivar e fomentar o esporte de rendimento em todas as categorias e modalidades;
x)implementar programas e projetos de esporte como instrumento de política pública de enfrentamento à drogadição e a todas as formas de violência social; e
y)implementar programas e projetos de esporte e a promoção de eventos esportivos que estimulem a cadeia produtiva do Estado e a geração de trabalho e renda.
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos:
a)formular e executar políticas públicas de inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
b)planejar e desenvolver projetos, programas, ações e serviços, bem como formular e executar políticas públicas na área do trabalho, geração de renda e qualificação profissional;
c)coordenar as políticas de Assistência Social em âmbito estadual e exercer as atribuições previstas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS -, Lei Federal n.º 8.742, de
4 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;
d)realizar o registro e a orientação das entidades não governamentais que pretendam desenvolver atividades com vista ao desenvolvimento social e que pretendam habilitar-se ao recebimento de auxílios ou subvenções do Estado no âmbito de suas competências;
e)apoiar técnica e administrativamente os conselhos de direitos vinculados à área de trabalho e desenvolvimento social;
f)fomentar a política de emprego e o mercado de trabalho;
g)formar e desenvolver mão de obra com vista ao desenvolvimento social;
h)incentivar o sindicalismo urbano e rural;
i)estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo setor da Economia Popular Solidária;
j)promover a incubação e a assistência técnica para implementação de empreendimentos da economia solidária;
k)implementar a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária e dar suporte administrativo ao conselho do setor;
l)coordenar e executar a política pública de segurança alimentar e nutricional, bem como apoiar técnica e administrativamente as ações do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul - Consea/RS;
m)promover os direitos humanos nas áreas da infância, da família, da pessoa idosa, da igualdade étnica e racial, da pessoa com deficiência ou altas habilidades, da população indígena e de outras categorias de pessoas socialmente vulneráveis ou em situação de risco social;
n)formular e implementar políticas públicas de juventude, visando, em especial, à constituição de um Sistema Estadual de Juventude que organize as Políticas Públicas de Juventude em todos os órgãos do Governo;
o)formular, planejar e executar políticas públicas de combate à discriminação racial, de gênero, de orientação sexual e diferenciada - LGBTT - e a toda forma de violência por intolerância;
p)propor políticas de acesso à justiça com a sociedade civil, instituições de Estado e com outras esferas governamentais e não governamentais;
q)promover e proteger os direitos do consumidor;
r)executar políticas e ações públicas para adolescentes em medidas socioeducativas;
s)executar políticas e ações públicas para pessoas com deficiência ou altas habilidades;
t)apoiar técnica e administrativamente os conselhos vinculados à área de direitos humanos e da criança e adolescente, bem como os vinculados à segurança alimentar;
u)promover campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra a mulher no âmbito estadual, promovendo a igualdade de gêneros; e
v)elaborar e implementar a política de formação ética e social de combate à corrupção, por meio da execução de mecanismos que resgatem os valores da sociedade, universalmente definidos pela Organização das Nações Unidas - ONU.";
VIno Anexo II, ficam alteradas as competências da Secretaria da Educação, conforme segue:
"ANEXO II SECRETARIAS DE ESTADO
..................................................
5 Secretaria da Educação:
a)administrar o Sistema Estadual de Ensino, garantindo a observância da legislação e normas complementares, articulado ao Sistema Nacional de Educação;
b)organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições do Sistema Estadual de Ensino mantidos pelo poder público;
c)estabelecer metas, planejando, programando, executando e fiscalizando as prioridades referente às obras escolares;
d)executar, promover, financiar e fiscalizar as políticas de educação do Estado do Rio Grande do Sul na Educação Básica e em suas modalidades de ensino;
e)promover e fortalecer o regime de colaboração entre os entes federativos e demais instituições públicas e privadas;
f)promover e estabelecer políticas de prevenção de acidentes e violência no ambiente escolar e no entorno dos estabelecimentos de ensino; e
g)planejar, orientar e coordenar, em articulação com os sistemas de ensino, a implementação de políticas para a alfabetização, a educação de jovens e adultos, a educação do campo, a educação indígena, a educação em áreas remanescentes de quilombos e a educação especial.".
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na Lei Orçamentária em atendimento ao inciso VI do art. 154 da Constituição do Estado, visando à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos orçamentários para os órgãos desmembrados, transformados, fundidos, incorporados, transferidos ou criados nos termos desta Lei, até o limite das dotações autorizadas, mantidas as classificações funcional-programáticas e econômicas correspondentes.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2017.
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