Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59018, de 21 de outubro de 2026
Nº 59.018/2026
Nesta página
Art. 1. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DO COMITÊ GESTOR DE ATIVOS CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DESTINATÁRIOS CAPÍTULO IV – DO PROGRAMA PERMANENTE DE APROVEITAMENTO E GESTÃO EFICIENTE DE IMÓVEIS PÚBLICOS CAPÍTULO V – DO USO DE IMÓVEIS POR TERCEIROS CAPÍTULO VI – DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO VII – DAMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE CAPÍTULO VIII – DO LAUDO DE AVALIAÇÃO CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAISESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Regulamenta a Lei nº 15.764, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política e o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, suas autarquias e fundações e institui o Programa Permanente de Aproveitamento e Gestão Eficiente de Imóveis Públicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR DE ATIVOS
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DESTINATÁRIOS
2
3
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA PERMANENTE DE APROVEITAMENTO E GESTÃO EFICIENTE DE IMÓVEIS PÚBLICOS
SEÇÃO I
Da Contratação de Plano de Desestatização
SEÇÃO II
Do Contrato de Gestão
SEÇÃO III
Da Venda
5 de créditos em precatórios alimentares e vencidos do respectivo ente federado, próprios ou adquiridos de terceiros.
6
SEÇÃO IV
Da Venda Direta
SEÇÃO V
Da Venda com Desconto
SEÇÃO VI
Do contrato preliminar
7 celebração do contrato sem o diferimento das obrigações, encargos ou pagamentos a serem realizados pelo adquirente.
SEÇÃO VII
Do Fundo Imobiliário
8
CAPÍTULO V
DO USO DE IMÓVEIS POR TERCEIROS
9
SEÇÃO I
Da Cessão de Uso
SUBSEÇÃO I – Da Cessão de Uso Onerosa
10
SUBSEÇÃO II – Da Cessão de Uso Gratuita
11
SEÇÃO II
Da Concessão Onerosa de Uso
SEÇÃO III
Da Concessão de Direito Real de Uso
12
SEÇÃO IV
Da Permissão de Uso e da Autorização de Uso
CAPÍTULO VI
DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
13
CAPÍTULO VII
DAMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
14
15
CAPÍTULO VIII
DO LAUDO DE AVALIAÇÃO
16
17 expressa pela Comissão referida no parágrafo anterior, ou por conveniência e oportunidade, inclusive para uma análise por amostragem.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2026.
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