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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59018, de 21 de outubro de 2026

Nº 59.018/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Regulamenta a Lei nº 15.764, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política e o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, suas autarquias e fundações e institui o Programa Permanente de Aproveitamento e Gestão Eficiente de Imóveis Públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica regulamentada a Lei nº 15.764, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política e o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, suas autarquias e fundações, e institui o Programa Permanente de Aproveitamento e Gestão Eficiente de Imóveis Públicos.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2.
Para fins deste Decreto e de interpretação do art. 2º da Lei nº 15.764/2021, considera-se:
Igestão centralizada da política pública: conjunto de ações a serem analisadas e propostas pelo Órgão Executivo Central e chanceladas pelo Comitê Gestor de Ativos, com vistas ao melhor aproveitamento dos bens públicos pertencentes ao Estado, suas autarquias e fundações, contemplando a indicação de medidas para reduzir custos, a proposição de destinação de uso mais eficiente, a implementação de programas de desestatização, bem como a fiscalização periódica dos resultados obtidos em tais ações.
IIadministração descentralizada dos bens públicos: gestão dos bens públicos realizada por entidades da administração pública estadual direta, bem como suas autarquias e fundações, e pessoas jurídicas de direito privado a quem tenha sido delegada a responsabilidade pela gestão de bens públicos do Estado;
IIIanálise de custo-benefício: comparação entre os custos suportados pela administração pública estadual para manutenção, operação e administração dos imóveis, com os benefícios que tais imóveis trazem ao Estado, a fim de subsidiar a tomada de decisão quanto à sua destinação e desestatização; e
IVotimização do uso dos imóveis públicos: destinação adequada de edificações ou terrenos ociosos, adoção de medidas para diminuição de custos operacionais e administrativos e redirecionamento da utilização de imóveis públicos, sempre que for constatada subutilização ou desvio de finalidade.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ GESTOR DE ATIVOS

Art. 3.
O Comitê Gestor de Ativos, na qualidade de órgão superior da Política de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, estabelecerá em Regimento Interno suas regras de funcionamento e procedimentos de deliberação para exercício das competências previstas na Lei nº 15.764/2021.
Parágrafo únicoO Comitê Gestor de Ativos será presidido pelo titular da Pasta com atribuições de administração do patrimônio imobiliário estadual ou por autoridade que venha a substituí-lo.
Art. 4.
Fica delegada ao Comitê Gestor de Ativos a competência para a decisão sobre a alienação de imóveis, conforme disposto no art. 8º, inciso IX, da Lei nº 15.764/2021, observados os requisitos legais.
Parágrafo únicoFicam ratificados, para todos os efeitos legais, os atos, as deliberações e as decisões relativos à alienação de imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, que, desde a entrada em vigor da Lei nº 15.764/2021, tenham sido submetidos à apreciação e decididos pelo Comitê Gestor de Ativos, considerando-se válidos os atos praticados no exercício das competências ora delegadas, ressalvada a existência de vício de legalidade não relacionado à competência decisória.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DESTINATÁRIOS

Art. 5.
Os órgãos da administração pública estadual direta, suas autarquias e suas fundações, em favor dos quais estiverem destinados os imóveis públicos, têm a atribuição de Órgão Executivo Destinatário.
Art. 6.
Aos Órgãos Executivos Destinatários compete:
Iresponsabilizar-se pelo uso, zelo, guarda e manutenção dos ativos imobiliários à sua disposição, bem como pelo adimplemento dos tributos, despesas extraordinárias e encargos incidentes sobre os ativos, observadas as finalidades para as quais foram destinados;
IIcumprir com o determinado pela legislação pertinente à segurança, prevenção e proteção contra incêndios,
IIIatender às normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
IVpromover ações relativas à regularização registral dos bens colocados à sua disposição;
Vencaminhar os projetos que tratarem da realização de obras, benfeitorias ou acessões, após a devida análise pela Secretaria de Obras Públicas, ao Órgão Executivo Central com a documentação necessária para proceder a averbação junto ao Cartório Registral;
VIobservar as orientações e dar cumprimento às instruções expedidas pelo Comitê Gestor e pelo Órgão Executivo Central;
VIIprestar informações relativas a ativos destinados ao seu uso; e

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VIIIlevar ao imediato conhecimento do Órgão Executivo Central as ocorrências, notificações e/ou infrações relacionadas ao ativo e que exijam providências de manutenção, preservação, regularização e/ou atendimento de legislação ou normas técnicas especificas, informando as medidas administrativas e/ou judiciais adotadas para sua resolução, evitando-se reincidência, buscando garantir a dominialidade e a preservação do bem.
Art. 7.
Os Órgãos Executivos Destinatários designarão servidores ou empregados públicos para atuarem como agentes patrimoniais, os quais ficarão responsáveis pelo controle e pela gestão do patrimônio imobiliário destinado à administração dos respectivos órgãos estaduais.
Parágrafo únicoA designação dos agentes patrimoniais será feita pela autoridade máxima do órgão ou entidade, via processo administrativo, endereçado ao Órgão Executivo Central, a quem cabe autorizar o acesso ao Sistema de Gestão Patrimonial de Imóveis do Estado - GPEWEB.
Art. 8.
Os agentes patrimoniais, além de serem responsáveis pelas atividades que subsidiem os seus respectivos Órgãos Executivos Destinatários quanto à competência estipulada no art. 6º deste Decreto, poderão acessar o sistema GPEWEB para:
Ipesquisar os imóveis cadastrados;
IIsolicitar a destinação de imóveis;
IIIrequerer atualização do cadastro de imóveis destinados; e
IVpreencher e anexar vistorias administrativas.
Art. 9.
Caberá aos agentes patrimoniais, por meio de consulta ao sistema GPEWEB e outras plataformas disponíveis, para identificação de imóveis que atendam os Órgãos Executivos Destinatários, considerando as políticas públicas que são a eles atribuídas.
Art. 10.
Os Órgãos Executivos Destinatários deverão manter atualizada a relação dos agentes patrimoniais designados junto ao Órgão Executivo Central.
Art. 11.
Os Órgãos Executivos Destinatários deverão prestar contas anualmente à Subsecretaria de Patrimônio do Estado do pagamento de taxas, da situação de ocupação e do estado de conservação dos imóveis, com o objetivo garantir à atualização do Cadastro Imobiliário do Estado e a adoção das medidas cabíveis pelo Órgão Executivo Central, nos termos deste Decreto, nos casos de:
Iinadimplência de taxas devidas pelo uso do imóvel;
IIdesvio da finalidade administrativa a que foi destinado;
IIIaproveitamento parcial do bem;
IVociosidade do imóvel; e
Vconservação precária do imóvel.
§ 1ºNos casos previstos nos incisos II a V do "caput" deste artigo, o Órgão Executivo Central notificará o Órgão Executivo Destinatário responsável pelo imóvel para que adote as medidas cabíveis, no prazo de trinta dias a contar do recebimento da notificação.

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§ 2ºO agente patrimonial, uma vez ciente de eventuais irregularidades de que tratam os incisos do "caput" deste artigo, deverá tomar as providências necessárias para a regularização, sob pena de apuração de responsabilidade funcional.

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA PERMANENTE DE APROVEITAMENTO E GESTÃO EFICIENTE DE IMÓVEIS PÚBLICOS

SEÇÃO I

Da Contratação de Plano de Desestatização

Art. 12.
Para fins de aplicação do § 6º do art. 14 da Lei nº 15.764/2021, a remuneração dos estudos e execução de plano de desestatização de ativos imobiliários será disciplinada pelo instrumento de contratação.
§ 1ºO instrumento de contratação poderá definir se a remuneração do contratado para execução do plano de desestatização será fixa, variável ou a combinação das duas modalidades, sem prejuízo da previsão de ressarcimento dos gastos necessários a estruturação e execução do objeto do contrato.
§ 2ºPara fins de cálculo da remuneração do contratado, seja ela fixa ou variável, ou a combinação de ambas, deve se observar que não poderá ser ela superior a 3% (três por cento) da receita pública decorrente de cada plano de desestatização, sem prejuízo do ressarcimento de gastos com terceiros necessários à execução dos serviços, que deverá ter o seu orçamento previamente aprovado em seu limite máximo pelo titular da Pasta com atribuições referentes à Parcerias e Concessões, observando a legislação e as normas regulamentares aplicáveis.
§ 3ºNa hipótese de o plano de desestatização envolver alternativas de alienação dos imóveis públicos que não resultem em obtenção de receita pública em pecúnia, deverá ser observado como base de cálculo do percentual referido no § 2º deste artigo o aproveitamento econômico que resultar ao Estado do negócio jurídico entabulado, aprovado previamente pelo titular da Pasta com atribuições referentes à Parcerias e Concessões.
§ 4ºSerá considerado como entregue o plano de desestatização cujos estudos tenham sido finalizados e cuja proposta tenha sido apresentada e aprovada pelo Poder Executivo, ainda que, com base em critérios de conveniência e oportunidade, o Estado tenha optado por não o executar.
§ 5ºOs encargos incidentes sobre a remuneração do contratado pelos estudos e pela execução do plano de desestatização deverão ser, preferencialmente, alocados ao adquirente dos imóveis públicos, seja na alienação direta, seja na alienação via Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs, conforme disciplinado em edital publicado pelo Poder Executivo.

SEÇÃO II

Do Contrato de Gestão

Art. 13.
O contrato de gestão de imóveis, previsto no inciso IV do art. 14 da Lei nº 15.764/2021, é caracterizado pela celebração de contrato único entre o Estado e pessoas naturais ou jurídicas de direito privado para viabilizar a utilização de imóvel por órgão ou entidade da administração pública estadual, incluindo serviços de gerenciamento e manutenção do imóvel.
§ 1ºO contrato de gestão incluirá o fornecimento de todos os equipamentos, materiais e serviços necessários ao uso do imóvel, conforme destinação a ser definida em contrato.
§ 2ºO contrato de gestão será licitado, nos termos da legislação aplicável.
§ 3ºO contrato de gestão adotará sistemática de medição e pagamento associada ao cumprimento de metas de resultado a serem definidas pelo Poder Executivo e, caso prevista a realização de obras, associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro.
§ 4ºA necessidade de realização de obras para adequação do imóvel e plena utilização pela administração pública estadual poderá ser definida pelo Poder Executivo ou atribuída à avaliação do terceiro a ser contratado.
§ 5ºO edital correspondente ao contrato de gestão deverá definir se a contratação será integrada ou semi-integrada, caso seja necessária a realização de obras.

SEÇÃO III

Da Venda

Art. 14.
Para fins de aplicação do art. 24 da Lei nº 15.764/2021, será considerado como pagamento à vista aquele realizado em até trinta dias a contar da data de registro do contrato de compra e venda junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo únicoO edital de licitação poderá prever prazo inferior ao previsto no "caput" deste artigo para realização do pagamento à vista ou exigir que o registro do contrato de compra e venda seja realizado com cláusula de alienação fiduciária em favor do Estado, nos termos do art. 25 da Lei nº 15.764/2021.
Art. 15.
No edital de venda, poderá ser atribuída ao futuro adquirente a responsabilidade pela realização de regularizações ou alterações nos registros dos imóveis, inclusive com a previsão de condição resolutiva expressa no caso de descumprimento, a exemplo de:
Iparcelamentos do imóvel, nestes incluídos os loteamentos, desmembramentos e fracionamentos;
IIProtocolo de Projeto Legal ou memoriais de incorporação; e
IIIobtenção de autorizações e licenças perante autoridades competentes.
Art. 16.
Os editais de alienação de imóveis mediante leilão, ou qualquer outra forma disposta em lei, poderão prever a faculdade conferida ao credor, nos termos da Lei nº 15.274, de 31 de janeiro de 2019, de ofertar pagamento de parte ou da totalidade do valor do imóvel por meio

5 de créditos em precatórios alimentares e vencidos do respectivo ente federado, próprios ou adquiridos de terceiros.

§ 1ºA utilização de créditos em precatórios na hipótese prevista no "caput" deste artigo não constitui pagamento do mesmo, e independe do regime de pagamento a que submetido o precatório, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
§ 2ºA utilização de créditos em precatórios depende de certidão emitida pelo Tribunal que identifique, pelo menos, o crédito, o precatório, o beneficiário e valor líquido disponível, bem como a inexistência de ônus sobre o crédito, tais como penhora ou qualquer outro ato de constrição ou bloqueio judicial, conforme regulamentação do Tribunal correspondente.
§ 3ºO adquirente que pretender realizar o pagamento mediante oferta de créditos, no momento de convocação para o pagamento total ou parcial do imóvel, deverá manifestar sua intenção de utilização dos créditos, bem como apresentar acervo documental suficiente para comprovar que os créditos ofertados lhe são próprios ou adquiridos de terceiros, incluindo a certidão referida no § 1º deste artigo, perante o Órgão Executivo Central responsável pela realização da licitação.
§ 4ºCaso o valor ofertado para a aquisição do imóvel for superior ao valor líquido do precatório, o valor da diferença deverá ser pago em moeda corrente pelo futuro adquirente.
§ 5ºCaso o valor do imóvel ofertado para a aquisição do imóvel seja inferior ao valor líquido do precatório, poderá ser utilizada parte do crédito para a aquisição do imóvel, com redução do valor original do precatório, nos termos previstos em regulamentação do Tribunal correspondente, ou poderá ser acordado com o proponente a renúncia da diferença.
§ 6ºO prazo para pagamento com créditos líquidos e certos será o mesmo previsto em edital para o pagamento em moeda corrente, assim como aplicar-se-ão os mesmos encargos moratórios previstos em edital e nos mesmos prazos.
§ 7ºDeferida a utilização dos créditos, o Órgão Executivo Central dará quitação da obrigação de pagar ao adquirente ofertante, prosseguindo com os trâmites da venda.
Art. 17.
O Órgão Executivo Central submeterá à Procuradoria-Geral do Estado a manifestação do adquirente, para que seja avaliada a regularidade da documentação disponibilizada e a possibilidade de encontro de contas, se for o caso.
§ 1ºEm caso de indeferimento da utilização dos créditos ofertados, no todo ou em parte, o Órgão Executivo Central notificará o adquirente para substituição total ou parcial dos créditos em moeda corrente, respeitados os prazos máximos estabelecidos em edital.
§ 2ºA partir da notificação, o prazo para pagamento volta a correr normalmente, podendo ser novamente suspenso para análise de documentação relativa a outros créditos ofertados em substituição.

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SEÇÃO IV

Da Venda Direta

Art. 18.
Os imóveis dominicais poderão ser objeto de venda direta a outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo, dispensada a licitação, sendo necessário:
Iautorização legislativa;
IIavaliação prévia;
IIImanifestação evidenciando o interesse público;
IVpronunciamento favorável do Comitê Gestor de Ativos; e
Vobservar o prazo máximo de um ano desde a realização da licitação em que não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas.

SEÇÃO V

Da Venda com Desconto

Art. 19.
A publicação dos editais de leilões sucessivos para venda com desconto deverá ocorrer durante a vigência do laudo de avaliação correspondente, considerando a possibilidade de prorrogação prevista no art. 71 da Lei nº 15.764/2021.
§ 1ºCaso o laudo de avaliação tenha expirado, não poderá ser realizado leilão com desconto, ainda que o primeiro edital correspondente ao imóvel tenha sido publicado dentro do prazo de vigência.
§ 2ºA declaração administrativa que considera o imóvel como irrecuperável, antieconômica ou de difícil gestão, a ser ratificada pelo Comitê Gestor de Ativos, será emitida pelo Órgão Executivo Central.
§ 3ºA declaração administrativa referida no § 2º deste artigo conterá a indicação do percentual de desconto a ser aplicado, levando em consideração, dentre outros fatores, a liquidez do imóvel, os custos de manutenção anual; a dificuldade de acesso e a perspectiva de utilização do imóvel para o fim a que se destina no médio prazo.

SEÇÃO VI

Do contrato preliminar

Art. 20.
Mediante decisão fundamentada do Comitê Gestor de Ativos, é possível que o edital de licitação preveja a celebração de contrato preliminar de promessa de compra e venda, promessa de permuta ou promessa de dação em pagamento por área construída.
§ 1ºA decisão do Comitê Gestor de Ativos pela celebração de contrato preliminar poderá ser fundamentada em características específicas do imóvel, em condições do mercado, em licitação precedente que tenha sido fracassada ou deserta, dentre outras justificativas que impossibilitem a

7 celebração do contrato sem o diferimento das obrigações, encargos ou pagamentos a serem realizados pelo adquirente.

§ 2ºA autorização da imissão na posse no caso da venda na modalidade prevista no "caput" deste artigo ocorrerá nos termos do art. 52 da Lei nº 15.764/2021.

SEÇÃO VII

Do Fundo Imobiliário

Art. 21.
Para o adequado cumprimento dos objetivos do Programa Permanente de Aproveitamento e Gestão Eficiente de Imóveis Públicos, o Estado poderá selecionar Fundos de Investimento Imobiliários - FIIs existentes ou contratar instituição financeira para a constituição e manutenção de novos FIIs, observada a legislação e as normas de diretrizes expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
§ 1ºA integralização das quotas pelo Estado poderá ser realizada à vista ou em prazo determinado em compromisso de investimento, por meio de imóveis e/ou em direitos relativos a imóveis.
§ 2ºA integralização das quotas poderá ser realizada por terceiros em nome do Estado, nos termos do art. 304 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 22.
Caberá ao Comitê Gestor de Ativos deliberar, mediante prévia avaliação do Órgão Executivo Central, sobre:
Ia adoção do FII como modalidade de desestatização mais vantajosa;
IIa seleção dos imóveis passíveis de integralização pelo Estado, suas autarquias e fundações públicas no FII; e
IIIa inclusão da seleção de administradores e gestores de FII pela instituição pública ou privada contratada para a realização de estudos e execução de plano de desestatização, nos termos da legislação.
Art. 23.
A contratação, pelo Poder Executivo, de estudos e execução de plano de desestatização, conforme previsto no art. 12 e seguintes deste Regulamento, poderá englobar serviços relativos à seleção, mediante processo competitivo, de administrador e gestor para a constituição e manutenção de FIIs, conforme o caso.
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá contratar instituições financeiras públicas para a coordenação da realização dos estudos e execução previstos no "caput" deste artigo, sendo facultado que a contratação também abranja a realização do processo competitivo de seleção de administrador e gestor para constituição e manutenção de FIIs.
Art. 24.
Os FIIs estruturados ou contratados pelo Estado, após sua regular constituição, poderão assumir despesas relativas à avaliação de outros imóveis públicos que o Estado ou outros órgãos e entidades pretendam integralizar no FII, sendo dispensada sua homologação, conforme disposto no inciso III do art. 54 deste Regulamento.

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Art. 25.
Após a integralização dos imóveis, caso o Estado, enquanto cotista do FII, opte por amortizar suas quotas, os valores a serem recebidos devem ser destinados ao Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP.

CAPÍTULO V

DO USO DE IMÓVEIS POR TERCEIROS

Art. 26.
O Programa Permanente de Aproveitamento e Gestão Eficiente de Imóveis Públicos contempla as seguintes espécies de destinação de uso de imóveis a terceiros:
ICessão de Uso Onerosa;
IICessão de Uso Gratuita;
IIIConcessão Onerosa de Uso;
IVConcessão de Direito Real de Uso;
VPermissão de Uso; e
VIAutorização de Uso.
§ 1ºA modalidade de determinada destinação estabelecida pelo Estado será definida a partir das características do ato jurídico, independentemente do nome atribuído pelas partes.
§ 2ºPara fins deste Decreto, a detenção irregular de imóvel público se caracteriza pela inexistência de ato administrativo formal, autorizado pelo Comitê Gestor de Ativos e firmado pelo Estado, que indique uma das modalidades de uso do imóvel identificadas no "caput" deste artigo, mesmo quando o ocupante for órgão público ou pessoa jurídica de direito público.
§ 3ºO uso gratuito de imóveis estaduais não dispensa o usuário do pagamento de despesas condominiais, taxa de coleta de lixo, encargos e quaisquer outras obrigações principais ou acessórias incidentes sobre o bem, ficando obrigado a ressarcir ao erário os valores inadimplidos, acrescidos de juros "pro rata die" de 12% (doze por cento) ao ano, multa na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito e atualização monetária com base na Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - UPFRS, ou outro índice que venha a substituí-la.
§ 4ºO destinatário de imóveis públicos deverá arcar com os custos de projetos e execução para promoção dos ajustes necessários visando a garantir o cumprimento da legislação pertinente à segurança, prevenção e proteção contra incêndios, bem como o atendimento das normas gerais e critérios básicos para efetivação da acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Art. 27.
A disponibilização de uso de imóveis a terceiros e a detenção irregular de imóvel público terá, em regra, caráter oneroso, sendo calculado desde a data da efetiva utilização do bem.
§ 1ºO recolhimento do ônus fixado no "caput" deste artigo deve ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação expedida pelo Órgão Executivo Central, por meio do sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda.

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§ 2ºO ônus incidente sobre o uso e/ou exploração de imóveis do Estado, suas autarquias e fundações deverá ser repassado ao FEGEP, nos termos da Lei nº 12.144, de 1º de setembro de 2004, e do art. 76 da Lei nº 15.764/2021.
§ 3ºO valor do ônus será fixado por parecer técnico, baseado em laudo de avaliação, a ser elaborado ou homologado pela Divisão de Avaliações de Imóveis - DIAVA, observadas as normas técnicas e, preferencialmente, os seguintes critérios:
I5% (cinco por cento) ao ano para as terras nuas, assim compreendidas glebas rurais ou terrenos urbanos;
II7% (sete por cento) ao ano para imóveis residenciais;
III9% (nove por cento) ao ano para imóveis comerciais; e
IV2% (dois por cento) ao ano para bens públicos, não contemplados nos incisos anteriores, arrolados no art. 4º da Lei nº 15.764/2021.
§ 4ºO Comitê Gestor de Ativos poderá, justificadamente, deliberar a respeito da adequação do valor de referência a partir de outros parâmetros de mercado, considerando-se as especificidades do caso concreto, os ônus gerados pelo imóvel e a finalidade da alienação ou uso oneroso, bem como os princípios previstos na Lei nº 15.764/2021.

SEÇÃO I

Da Cessão de Uso

Art. 28.
Para fins deste Decreto, a cessão de uso, prevista no art. 63 da Lei nº 15.764/2021, consiste em ato administrativo pelo qual a administração pública estadual confere o uso privativo de bem público, que poderá ter caráter oneroso ou gratuito.
Parágrafo únicoO plano de trabalho relativo ao uso do imóvel cedido deverá conter, no mínimo:
Ifinalidade da ação, do programa, do projeto ou da política pública a ser implementada;
IIimpacto socioeconômico esperados;
IIImetodologia de atuação e aferição de resultados; e
IVprazo para o cumprimento das metas e cronograma.
Art. 29.
A cessão de uso será revogada se vier a ser dada aplicação diversa ao imóvel, no todo ou em parte, daquela prevista no termo.

SUBSEÇÃO I – Da Cessão de Uso Onerosa

Art. 30.
Para fins deste Decreto, a cessão de uso onerosa consiste em ato administrativo pelo qual a administração pública estadual confere o uso de imóvel a outro ente federativo, suas autarquias e fundações, mediante contrapartida financeira ou encargo.
Art. 31.
A cessão de uso onerosa terá duração não superior a trinta anos.

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Art. 32.
O ônus decorrente da cessão de uso poderá ocorrer em valor financeiro ou em realização de obras, tais como edificação, reforma ou prestação de serviços de engenharia no imóvel cedido ou em outros imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias ou fundações.
§ 1ºAs obras a serem realizadas a título de ônus deverão ser definidas em projeto apresentado pelo interessado e aceito pelo corpo técnico, previamente à deliberação do Comitê Gestor de Ativos.
§ 2ºA constatação do cumprimento do ônus relacionado a obras em próprio estadual, nos termos do previsto no "caput" deste artigo, ficará a cargo do órgão interveniente ou aquele que será beneficiado pela compensação.
Art. 33.
Diante do cumprimento do ônus e das obrigações dentro dos prazos estabelecidos em instrumento próprio, o Estado deverá notificar entidade, pessoa física ou jurídica, estabelecendo o prazo de dez dias, a contar da data de confirmação do recebimento, para manifestação e regularização.
§ 1ºO valor da dívida em atraso será encaminhado à Secretaria Estadual da Fazenda para retenção nos créditos a que essa tenha direito, em benefício do FEGEP.
§ 2ºOs valores em atraso serão atualizados monetariamente pela Unidade de Padrão Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - UPF/RS, ou outro índice que venha a substituí-la, até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de 12% (doze por cento) ao ano, mais multa na razão de 2% (dois por cento) sobre o principal.
Art. 34.
Transcorridos os prazos estabelecidos no artigo anterior, persistindo o atraso, o Estado deverá providenciar a revogação ou rescisão do contrato ou ermo e encaminhar à Secretaria da Fazenda para proceder o lançamento em Dívida Ativa, sem prejuízo das posteriores medidas judiciais.

SUBSEÇÃO II – Da Cessão de Uso Gratuita

Art. 35.
Para fins deste Decreto, a cessão de uso gratuita consiste em ato administrativo pelo qual a administração pública estadual consente o uso gratuito de seus bens para outros entes federativos, autarquias e fundações, incumbidos de desenvolver atividades de interesse público.
Parágrafo únicoPara a deliberação sobre a cessão de uso gratuita deverá ser consultado o dirigente máximo do órgão ou entidade responsável pela ação, programa, projeto ou política pública a ser implementada.
Art. 36.
A cessão de uso gratuita será formalizada mediante termo, no qual constarão expressamente as condições relativas à ação, programa, projeto ou política pública a ser implementada.

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Parágrafo únicoNão desconfigura o uso gratuito o pagamento de despesas condominiais, taxa de coleta de lixo, encargos e quaisquer outras obrigações principais ou acessórias incidentes sobre o bem, assim como a realização de pequenas reformas necessárias para o cumprimento do objeto da cessão, da legislação pertinente à segurança, prevenção e proteção contra incêndios e das normas gerais e critérios básicos para efetivação da acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

SEÇÃO II

Da Concessão Onerosa de Uso

Art. 37.
A concessão onerosa de uso é um contrato administrativo por meio do qual um particular é investido na faculdade de usar de um bem público, durante período determinado, mediante o pagamento de contrapartida financeira.
§ 1ºNa concessão onerosa de uso, o concessionário faz uso do imóvel atendendo primordialmente ao seu próprio interesse.
§ 2ºNão desconfigura a concessão de uso onerosa a exigência do cumprimento de encargos e requisitos previstos em contrato em complemento à contrapartida financeira.
Art. 38.
A concessão de uso onerosa dependerá de licitação, respeitadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

SEÇÃO III

Da Concessão de Direito Real de Uso

Art. 39.
Para fins deste Decreto, a concessão de direito real de uso, a título gratuito ou oneroso, consiste em contrato administrativo pelo qual o Estado confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público, para os fins que, prévia e determinantemente, o justificam.
§ 1ºOs fins específicos aos quais a concessão de direito real de uso se destina poderão ser, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência, urbanização, edificação ou outras modalidades de interesse públicos.
§ 2ºO Contrato de concessão de direito real de uso deverá ser registrado na matrícula do imóvel no cartório de registro geral de imóveis competente pelo concessionário.
§ 3ºDesde a inscrição da concessão de direito real de uso, o concessionário fruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre ele e suas rendas.
Art. 40.
Extingue-se a concessão de direito real de uso antes de seu termo, se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.

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§ 1ºA concessão de direito real de uso, salvo disposição contratual em contrário, será transferida por ato "inter vivos" ou "causa mortis", como os demais direitos reais sobre coisas alheias, sendo registrada a transferência, desde que os sucessores, no caso de causa mortis, residam no imóvel e tenham contribuído para torná-lo produtivo com a força de seu trabalho.
§ 2ºSerá revogada a concessão de direito real de uso por interesse público justificado, cabendo indenização ao concessionário por eventuais benfeitorias existentes no imóvel.

SEÇÃO IV

Da Permissão de Uso e da Autorização de Uso

Art. 41.
Para fins deste Decreto, a permissão e a autorização de uso consistem em ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Estado consente que pessoa física ou jurídica se utilize privativamente de bem público, a título gratuito ou oneroso, diferenciandose da seguinte forma:
Ina permissão o uso do imóvel, o permissionário desenvolve algum trabalho ou presta algum serviço, de utilidade coletiva, satisfazendo ao interesse público e particular; e
IIna autorização de uso, o autorizatário faz uso do imóvel atendendo primordialmente ao seu próprio interesse.
Art. 42.
A permissão e a autorização de uso serão, preferencialmente, formalizadas mediante termo, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo de vigência.
Art. 43.
Extinta a permissão ou a autorização de uso, o permissionário ou o autorizatário não terão direito a nenhuma indenização ou retenção, seja a que título for.

CAPÍTULO VI

DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

Art. 44.
O Estado, mediante deliberação do Comitê Gestor de Ativos, poderá instituir servidão administrativa em imóveis cedidos a terceiros ou que serão objeto de alienação para assegurar a circulação de pedestres, funcionários ou empregados públicos, acesso ao local de execução de obras, promoção de serviços públicos, entre outros, com base em interesse público e social ou de desenvolvimento econômico do Estado.
Parágrafo únicoA solicitação de instituição de servidão sobre imóvel do deverá ser encaminhada ao Comitê Gestor de Ativos, acompanhada dos seguintes documentos:
Icertidão de registro do imóvel emitida no prazo máximo de noventa dias;
IIcroqui e memorial descritivo do imóvel e da área objeto de servidão administrativa; e
IIIdescrição do fundamento para a instituição de servidão.

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Art. 45.
Deverá ser providenciada a averbação da servidão à margem da matrícula do imóvel no cartório competente, no prazo máximo de trinta dias após a deliberação do Comitê Gestor de Ativos.

CAPÍTULO VII

DAMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Art. 46.
A Manifestação de Interesse prevista no inciso I do art. 54 da Lei nº 15.764/2021, tem por objetivo obter informações perante o mercado a respeito da atratividade dos imóveis pertencentes ao Estado, suas autarquias e fundações, a fim de viabilizar a contratação de projetos que envolvam a desestatização desses ativos imobiliários.
§ 1ºA indicação de determinado imóvel em Manifestação de Interesse, uma vez autorizada pelo Comitê Gestor de Ativos, será considerada como interesse público justificado para o início de procedimento para alienação mediante venda, concessão onerosa de uso, concessão de direito real de uso, dação em pagamento, permuta por imóveis ou área construída.
§ 2ºPoderão ser indicados no âmbito da Manifestação de Interesse bens de uso especial, cuja alienação deverá ser precedida de desocupação e desafetação pela administração pública estadual.
§ 3ºÉ permitido a qualquer pessoa física ou jurídica solicitar ao Órgão Executivo Central que adote as providências necessárias para a inclusão de determinado bem que esteja sob sua responsabilidade, em processo público de alienação, por meio de chamamento público para manifestação de interesse.
§ 4ºA Manifestação de Interesse de que trata o inciso II do art. 54 da Lei nº 15.764/2021 deverá observar as normativas expedidas pelo Conselho Gestor de Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas, criado pela Lei nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005, especialmente a Resolução nº 13, de 25 de março de 2019, ou a norma que lhe vier a substituir, sem prejuízo da deliberação do Comitê Gestor de Ativos.
Art. 47.
A Manifestação de Interesse será composta pelas seguintes fases:
Iabertura, mediante chamamento público, a ser promovido pelo Órgão Executivo Central, de ofício ou por provocação de pessoa física ou jurídica interessada;
IIautorização para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, conferida com exclusividade ou a um número limitada de interessados; e
IIIavaliação, seleção e aprovação de projeto.
§ 1ºPara fins de definição do objeto e do escopo do projeto, levantamento, investigação ou estudo, o Órgão Executivo Central avaliará, em cada caso, a conveniência e a oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em uma mesma Manifestação de Interesse para assegurar, entre outros aspectos, economia de escala, coerência de estudos relacionados a determinado setor, padronização ou celeridade do processo.

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§ 2ºO prazo para apresentação de requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos não será inferior a vinte dias, contado da data de publicação do edital.
§ 3ºPoderão ser estabelecidos no edital de chamamento público prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.
§ 4ºO edital de chamamento público deverá prever cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos utilizados na licitação.
§ 5ºO valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudo, será fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na complexidade dos estudos, na elaboração de estudos similares e/ou em laudo de avaliação vigente do imóvel.
§ 6ºNa elaboração do termo de autorização, o Órgão Executivo Central reproduzirá as condições estabelecidas na solicitação e poderá especificá-las, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.
Art. 48.
O requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no âmbito da Manifestação de Interesse, conterá as seguintes informações:
Iqualificação completa, que permita a identificação da pessoa física ou jurídica de direito privado e a sua localização para eventual envio de notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com:
a)nome completo;
b)inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c)cargo, profissão ou ramo de atividade;
d)endereço; e
e)endereço eletrônico.
IIdemonstração de experiência na realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos envolvendo projetos de desestatização de imóveis públicos, ou outros projetos similares aos solicitados, sendo facultada a apresentação de compromisso de contratação de assistente técnico ou de constituição de consórcio com pessoa jurídica que detenham experiência;
IIIdetalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o escopo dos projetos, levantamentos, investigações e estudos definidos na solicitação, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a entrega dos trabalhos;
IVindicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e parâmetros utilizados para sua definição; e

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Vdeclaração de transferência à administração pública estadual dos direitos associados aos projetos, levantamentos, investigações e estudos, independentemente da seleção específica.
Art. 49.
A seleção do projeto deverá considerar um ou mais dos seguintes critérios:
Ia observância de diretrizes e premissas definidas no edital;
IIcomplexidade e remuneração de experiências pregressas em projetos de desestatização de imóveis públicos ou outros projetos similares aos solicitados;
IIIconsistência e a coerência das informações que subsidiaram o plano de trabalho entregue;
IVavaliações preliminares sobre o projeto a ser desenvolvido;
Va adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
VIa compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;
VIIa demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes; e
VIIIo impacto socioeconômico da proposta para o empreendimento, se aplicável.

CAPÍTULO VIII

DO LAUDO DE AVALIAÇÃO

Art. 50.
Para fins deste Regulamento, considera-se Laudo de Avaliação o relatório com fundamentação técnica e científica para identificar o valor de bem imóvel, elaborado por profissional habilitado, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que regem o tema.
Art. 51.
Os Laudos de Avaliação dos imóveis devem ser estruturados e apresentados conforme modelos disponibilizados pelo Órgão Executivo Central em seu sítio eletrônico.
Art. 52.
Nos casos de venda direta ou venda com desconto, o laudo de avaliação será considerado vigente quando, na data de publicação do edital de procedimento licitatório ou do chamamento público, não tenha decorrido o prazo de dois anos de sua data de referência ou de três anos de sua data de referência no caso dos laudos revalidados.
Art. 53.
A dispensa de homologação dos laudos de avaliação poderá ser realizada no âmbito de:
Iacordos de cooperação, convênios ou instrumentos congêneres, firmados com outros órgãos ou entidades da administração pública federal, distrital ou estadual;
IIinstrumentos celebrados com bancos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública federal, distrital ou estadual, que possuam atuação na área de desenvolvimento urbano ou imobiliário;
IIIFundos de Investimento Imobiliário, para integralização de imóveis públicos; e

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IVcontratos administrativos conduzidos pelo Órgão Executivo Central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado que tenham, dentre suas finalidades, a alienação de imóveis.
Parágrafo únicoNão se aplica a dispensa de homologação de laudos, de que trata o "caput" deste artigo, quando o imóvel for de avaliação igual ou superior a quinhentos mil reais.
Art. 54.
Os Laudos de Avaliação dos imóveis desenvolvidos nos termos do art. 52 deste Decreto serão encaminhados à unidade operacional do Órgão Executivo Central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado acompanhados dos seguintes documentos:
IAnotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, com assinatura de todos os profissionais que subscreveram o Laudo de Avaliação, registrados e regulares perante os respectivos conselhos profissionais, contendo a indicação das atividades de vistoria e laudo técnico ou afins realizados, com a identificação cadastral e/ou registral específica do imóvel; e
IITermo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo profissional responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação, conforme modelo disponibilizado pelo Órgão Executivo Central.
§ 1ºA ART ou o RRT de que trata o "caput" deste artigo pode corresponder a um imóvel específico ou ao conjunto de imóveis, desde que mantida a identificação cadastral e/ou registral.
§ 2ºA análise dos laudos prevista no "caput" deste artigo para a certificação da dispensa ocorrerá para verificação exclusiva de sua adequação e atendimento aos modelos disponibilizados pelo Órgão Executivo Central em seu sítio eletrônico, conforme o caso, e para conferência da ART ou RRT e Termo de Responsabilidade, sem prejuízo da responsabilidade integral do profissional que elaborou o Laudo de Avaliação.
§ 3ºCaso sejam identificadas pendências para a certificação da dispensa, o terceiro, responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação, poderá ser notificada para que apresente informações ou complemente a documentação dentro do prazo de quinze dias a contar do recebimento da notificação, podendo ser prorrogado mediante decisão fundamentada.
§ 4ºA verificação quanto ao atendimento aos requisitos de dispensa e certificação da dispensa de homologação do Laudo de Avaliação dos imóveis se dará conforme modelo disponibilizado pelo Órgão Executivo Central.
§ 5ºA dispensa dos laudos de avaliação realizados no âmbito dos incisos I, II e III do "caput" deste artigo será realizada por Comissão Intersecretarial designada especificamente para esta finalidade, sendo presidida pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão e composta pelas secretarias partícipes, intervenientes ou com aderência ao objeto dos termos ou instrumentos arrolados nos referidos incisos.
§ 6ºFica facultada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão a elaboração de laudos, mesmo nos casos enquadrados como dispensa de homologação, quando houver solicitação

17 expressa pela Comissão referida no parágrafo anterior, ou por conveniência e oportunidade, inclusive para uma análise por amostragem.

Art. 55.
Os Laudos de Avaliação dispensados de homologação terão validade de dois anos a partir de sua data de referência.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56.
Para fins de aplicação do inciso III do art. 14 da Lei nº 15.764/2021, o Órgão Executivo Central poderá incluir na contratação de estudos e execução de plano de desestatização, conforme previsto no art. 12 e seguintes deste Decreto, a contratação dos serviços relacionados à administração dos contratos, à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis.
Art. 57.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 53.425, de 9 de fevereiro de 2017, o Decreto nº 53.745, de 3 de outubro de 2017, o Decreto nº 53.840, de 18 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 54.500, de 10 de fevereiro de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2026.

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