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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52768, de 15 de dezembro de 2015

Nº 52.768/2015

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22.
22 artigos
Art. 1.
Fica instituído o submódulo de Contratos de Serviços Terceirizados - CST - no módulo de contratos do Sistema de Finanças Públicas do Estado do RS - FPE, o qual consiste em um sistema informatizado que reúne e disponibiliza as informações relativas aos contratos de serviços celebrados pela Administração Direta, autarquias e fundações.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui o submódulo de Contratos de Serviços Terceirizados - CST - no Sistema de Finanças Públicas Estadual - FPE - e dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados pelo Poder Executivo, nele compreendida a Administração Direta, as autarquias e as fundações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando os objetivos específicos do Programa de Qualidade do Gasto, instituído pelo Decreto n° 50.183, de 25 de março de 2013, em especial no que se refere ao aprimoramento dos preços referenciais para compras de bens e contratação de serviços terceirizados na Administração Pública Estadual;

considerando os resultados do diagnóstico e estudos técnicos realizados no âmbito do Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - PROFISCO-RS, com vista ao aprimoramento e à modernização do processo de contratação e de gestão de serviços terceirizados no Estado;

considerando as recomendações do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n° 007/2014, do Secretário de Estado da Fazenda, de 24 de janeiro de 2014, para a revisão e a atualização da legislação que regra a contratação e a gestão de serviços terceirizados na Administração Pública Estadual, com o objetivo de implantar novas diretrizes, especificações técnicas padronizadas e preços de referência de mercado para os principais serviços terceirizados do Estado, e

considerando a importância da integração de sistemas para a racionalização dos processos de trabalho,

DECRETA:

Art. 2.
O CST registra os valores praticados nas contratações governamentais, discriminados por itens de serviço e unidades de medida, com vista a subsidiar os gestores com informações para contratação e gestão dos contratos.
Art. 3.
Para os efeitos deste Decreto, SERVIÇOS CONTINUADOS são aqueles serviços auxiliares, de necessidade permanente à Administração para o desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades.
Parágrafo únicoSerão denominados, SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA padronizados ou não, aqueles serviços em que há uso intensivo da mão de obra por parte do tomador dos serviços, para que em seu nome execute certa e determinada atividade e, em regra, trabalhe continuamente nas dependências da Administração, exigindo o controle individualizado de recursos humanos.
Art. 4.
São denominados SERVIÇOS CONTINUADOS PADRONIZADOS aqueles em que há publicação de especificações técnicas e planilhas de custos e formação de preços pela Secretaria da Fazenda, por meio de Instrução Normativa do Tesouro do Estado.
Parágrafo únicoPara os SERVIÇOS CONTINUADOS PADRONIZADOS, é obrigatória a utilização dos termos de referência, do edital e do contrato padronizados disponibilizados pelo CST, para fins de instrução do processo pelo solicitante.
Art. 5.
Os processos para contratação de SERVIÇOS, CONTINUADOS OU NÃO, pela Administração Pública Estadual Direta, autarquias e fundações, serão instruídos pelo solicitante mediante a juntada da FOLHA DE INFORMAÇÃO emitida pelo CST.
§ 1ºPara os SERVIÇOS CONTINUADOS PADRONIZADOS, a FOLHA DE INFORMAÇÃO emitida pelo CST indicará os valores unitários por itens de serviço e o valor global máximo aceitável, visando à instrução dos processos de contratação.
§ 2ºEm relação aos SERVIÇOS NÃO PADRONIZADOS, o expediente administrativo deverá conter, além da FOLHA DE INFORMAÇÃO emitida pelo CST, pesquisa de preços de mercado - estudos e publicações especializadas e/ou contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos, e/ou pesquisa a empresas do ramo - relativa ao semestre imediatamente anterior ao da contratação.
§ 3ºÉ obrigatória a juntada da FOLHA DE INFORMAÇÃO emitida pelo CST nos processos de contratação antes da remessa do expediente administrativo para análise da assessoria jurídica.
§ 4ºO disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos contratos de locações de imóveis.
Art. 6.
A planilha de custos e formação de preços relativa aos processos de contratação de SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, padronizados ou não, deverá conter a seguinte estrutura:
IMontante "A": composto de salários, benefícios, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, indenizações, vale refeição e todos os demais itens definidos em norma coletiva; e valor relativo à concessão de vale transporte;
IIMontante "B": composto por todos os custos não referidos no montante "A" e "C", tais como despesas administrativas, materiais, uniformes e equipamentos, transporte e lucro; e

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IIIMontante "C": composto pelos tributos incidentes sobre faturamento independentemente do regime tributário, tais como o Programa de Integração Social - PIS, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 7.
Nos processos de contratação de SERVIÇOS CONTINUADOS, as propostas apresentadas devem obedecer aos seguintes critérios:
Ipara os SERVIÇOS CONTINUADOS PADRONIZADOS, o valor global da proposta não poderá ultrapassar o valor máximo aceitável definido pelo CST; e
IIem relação aos SERVIÇOS CONTINUADOS NÃO PADRONIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA:
a)para o Montante A, o valor da remuneração não pode ser superior a duas vezes o estabelecido na legislação salarial ou norma coletiva da categoria;
b)para o Montante B: b.1 - o valor das despesas indiretas - conforme definidas na planilha de custos e formação de preços anexa - somado ao lucro não deve ser superior a 18% do valor total do Montante A excluído do valor relativo a transporte (vale); b.2 - o valor das despesas diretas - conforme definidas na planilha de custos e formação de preços anexa - excluído o custo de transporte quando fornecido pela contratada, não deve ultrapassar 35% do valor total do Montante A excluído do valor relativo a transporte (vale);
c)para o Montante C, os valores dos tributos devem corresponder ao disposto na legislação aplicável.
Art. 8.
Em caso da impossibilidade de atender os critérios estabelecidos no inciso II do

art. 7° deste Decreto, o solicitante deverá instruir o processo de contratação com justificativa, baseada na planilha de custos e formação de preços, comprovando a especificidade do serviço que impossibilita o enquadramento naqueles critérios.

Parágrafo únicoExcepcionalmente, desde que devidamente justificado, a planilha de custos e formação de preços poderá conter estrutura diversa da disposta no art. 6° deste Decreto, naqueles SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA cujo critério de remuneração da contratada, por especificidade do mercado, inviabilize a divisão em Montantes A, B e C.
Art. 9.
Na contratação de profissionais especializados de reconhecida experiência ou de exercício profissional diferenciado, que no mercado de trabalho percebam salários superiores aos estabelecidos em norma coletiva da categoria profissional, poderão ser admitidos limites superiores aos estabelecidos no art. 7° deste Decreto, desde que compatíveis com os preços de mercado, devidamente justificado e demonstrado no processo de contratação.
Art. 10.
s contratos de SERVIÇOS CONTINUADOS poderão ter a sua duração prorrogada conforme o disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 , de 21 de junho 1993.
Parágrafo únicoComo condição para a prorrogação, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano do contrato deverão ser eliminados.

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Art. 11.
É permitido o reajuste dos contratos de SERVIÇOS CONTINUADOS, padronizados ou não, desde que previsto no edital de licitação e observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, ou do último reajuste.
§ 1ºO Montante A será repactuado:
Iquanto à remuneração, encargos sociais e demais custos relativos à norma coletiva, na forma da legislação salarial e da norma coletiva da categoria, quando couber; e
IIquanto ao valor do vale transporte, de acordo com os índices de majoração da tarifa de transporte público no(s) município(s) da prestação do serviço contratado, na proporção da mão de obra empregada.
§ 2ºO Montante B será reajustado, em consequência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor - SNIPC, de acordo com a fórmula abaixo:

R = P0 x [(IPCAn / IPCA0)-1] Onde: R = parcela de reajuste; P0 = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste; IPCAn = número do índice IPCA referente ao mês do reajuste; IPCA0 = número do índice IPCA referente ao mês da data da proposta ou do último reajuste.

§ 3ºO Montante C será atualizado toda vez que houver repactuação no Montante A ou reajuste do Montante B, mantendo-se os mesmos percentuais constantes da proposta que deu origem ao contrato, exceto se alterados por lei.
§ 4ºPara fins de adequação aos novos preços praticados no mercado, em relação ao Montante A, desde que solicitado pelo CONTRATADO e observado o interregno mínimo de um ano contado na forma apresentada no § 6º deste artigo, o valor consignado no contrato será repactuado, competindo ao CONTRATADO justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação do CONTRATANTE.
§ 5ºA repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas.
§ 6ºO interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado:
Ipara os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato; e

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IIpara os valores discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços que estejam diretamente vinculados ao vale transporte: do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa.
§ 7ºNas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação.
§ 8ºEntende-se como última repactuação, a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada.
§ 9ºO prazo para o CONTRATADO solicitar a repactuação encerra-se na data da prorrogação ou aditivo contratual subsequente ao novo acordo, dissídio ou convenção coletiva que fixar os novos custos de mão de obra da categoria profissional abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação.
§ 10ºCaso o CONTRATADO não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação.
§ 11ºNessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de um ano, contado:
Ida vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva anterior, em relação aos custos decorrentes de mão de obra; e
IIdo último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa, para os valores discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços que estejam diretamente vinculados ao vale transporte.
§ 12ºCaso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao CONTRATANTE ou ao CONTRATADO proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
§ 13ºQuando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.
§ 14ºÉ vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 15ºO CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em acordos e convenções coletivas que não tratem de matéria trabalhista.
§ 16ºQuando a repactuação referir-se aos custos da mão de obra, o CONTRATADO efetuará a comprovação da variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Custos e

5 Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria profissional abrangida pelo contrato.

§ 17ºOs contratos sem dedicação exclusiva de mão de obra e os enquadrados no
Parágrafo únicodo art. 8º deste Decreto poderão ser reajustados de acordo com o critério definido no § 2º deste artigo para o Montante B, desde que observado o disposto no "caput" deste artigo.
Art. 12.
s contratos de SERVIÇOS CONTINUADOS PADRONIZADOS poderão prever instrumento mensal para avaliação da qualidade dos serviços, previamente definido no ato convocatório, estabelecendo o Acordo de Nível de Serviço - ANS, que será aplicado nos termos da publicação específica de cada serviço padronizado.
Parágrafo únicoPara os fins deste Decreto, considera-se Acordo de Nível de Serviço o ajuste escrito, anexo ao contrato, realizado entre o prestador de serviços e o órgão, autarquia ou fundação contratante, que define, de forma objetiva, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento, indicando parâmetros de desempenho, que servirão para aferir a execução dos serviços.
Art. 13.
A publicação específica do SERVIÇO CONTINUADO PADRONIZADO que preveja a utilização do Acordo de Nível de Serviço deverá conter os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do serviço; instrumentos de medição objetivos; registros, controles e informações que deverão ser prestados pela contratada; responsabilidades da contratada e as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas.
Parágrafo únicoNo ato convocatório, os serviços e resultados esperados deverão estar definidos e identificados, assim como os critérios de desconto a serem efetuados na fatura do contratado.
Art. 14.
De acordo com o resultado da avaliação da qualidade dos serviços referida no

art.12 deste Decreto, poderão ser aplicados descontos na fatura dos serviços em mês subsequente ao mês avaliado.

Parágrafo únicoOs pagamentos deverão ser proporcionais ao atendimento das metas definidas no Acordo de Nível de Serviço, conforme estabelecido no ato convocatório.
Art. 15.
A contratação de Cooperativas de Trabalho somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração Pública Estadual e os cooperados.
Art. 16.
A planilha de custos e formação de preços relativa aos processos de contratação de serviços de Cooperativa de Trabalho não obedecerá aos critérios estabelecidos no

art. 6º deste Decreto e deverá evidenciar todos os custos que compõem o valor total por unidade de serviço a ser contratado.

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Parágrafo únicoPara fins de julgamento e aferição da melhor proposta para a Administração Pública Estadual, a proposta apresentada por Cooperativa de Trabalho deverá ser acrescida de 15% (quinze por cento) sobre o valor total ofertado, correspondente à contribuição destinada à seguridade social, prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, a cargo do contratante.
Art. 17.
As súmulas dos Contratos de Serviços Terceirizados serão publicadas nos termos do Decreto nº 50.152, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre o Módulo Contratos do Sistema de Finanças Públicas do Estado do RS - FPE.
Art. 18.
Caberá à Secretaria da Fazenda, por meio do Tesouro do Estado, o gerenciamento do submódulo CST, bem como expedir normas complementares a este Decreto.
Art. 19.
parágrafo únicodo art. 4º do Decreto n° 36.198, de 27 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica aos contratos de prestação de serviços continuados, aos quais se aplicam os preceitos do Decreto nº 52.768, de 15 de dezembro de 2015.
Art. 20.
As licitações em andamento, no que couber, deverão ser adequadas às disposições deste Decreto.
Art. 21.
Ficam revogados o Decreto nº 36.811, de 15 de julho de 1996, o Decreto n° 44.365, de 23 de março de 2006, Decreto nº 44.450, de 23 de maio de 2006 e o Decreto n° 50.337, de 21 de maio de 2013.
Art. 22.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzidos seus efeitos em trinta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2015.

7 ANEXO I

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS MODELO PARA SERVIÇOS

CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

Nota: (1) Esta planilha poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS Nº Processo Licitação Nº

Dia ___/___/_____ às ___:___ horas

Discriminação dos Serviços (dados referentes a contratação)

A Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) B Município (s) C Ano/Mês do Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em

Dissídio Coletivo D Serviço E Unidade de medida F Quantidade (total) a contratar (em função da unidade de medida) G Nº de meses de execução contratual

Unidade de medida - tipos e quantidades

1 Tipo de serviço (mesmo serviço com características Quantidade

distintas) - -

Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra

2 Salário mínimo oficial vigente R$ 3 Categoria profissional (vinculada à execução

8 contratual) 4 Data base da categoria (dia/mês/ano) / / Nota(2): Deverão ser informados os valores unitários por empregado

MONTANTE A

I Remuneração - Grupo I Valor Mensal /

unidade de serviço % (R$) 1 Salário 2 Adicional Noturno 3 Adicional Periculosidade 4 Adicional Insalubridade 5 Outros (especificar) Total de Remuneração

II Encargos Sociais - Grupo II: Obrigações Valor Mensal /

Sociais unidade de serviço

% (R$) 1 INSS 2 SESI ou SESC 3 SENAI ou SENAC 4 INCRA 5 SALÁRIO EDUCAÇÃO 6 FGTS 7 SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO

8 SEBRAE

III Encargos Sociais - Grupo III: Tempo Valor Mensal /

Não Trabalhado unidade de serviço

% (R$) 1 FÉRIAS GOZADAS + 1/3 FÉRIAS 2 FALTAS ABONADAS(3)

9 3 LICENÇA MATERNIDADE 4 LICENÇA PATERNIDADE 5 FALTAS LEGAIS(4) 6 ACIDENTE DE TRABALHO 7 13º SALÁRIO Nota (3) Faltas justificadas por Auxílio Doença Nota (4) Faltas Legais - Art. 473 CLT

IV Encargos Sociais - Grupo IV: Provisão Valor Mensal /

para Rescisão unidade de serviço

% (R$) 1 AVISO PRÉVIO INDENIZADO 2 INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO 3 MULTA SOBRE FGTS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO 4 AVISO PRÉVIO TRABALHADO 5 INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS SOCIAIS - GRUPO II SOBRE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO 6 MULTA SOBRE O FGTS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO 7 FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 FÉRIAS (VENCIDAS, DOBRADAS E PROPORCIONAIS)

V Encargos Sociais - Grupo V: Incidência Valor Mensal /

unidade de serviço % (R$) 1 INCIDÊNCIA GRUPO II (Obrigações Sociais) X GRUPO III (Tempo Não Trabalhado)

10 TOTAL DOS ENCARGOS SOCAIS (II + III + IV + V): ____ % ; R$_____________

VI Demais custos Relativos à Norma Valor Mensal /

Coletiva ou Disposições Legais unidade de serviço

% (R$) 1 Auxílio alimentação (Vales, Cesta Básica, etc.) 2 Vale Transporte 3 Outros (especificar)

TOTAL DO MONTANTE A:__________ % ; R$ __________

MONTANTE B

I Despesas Diretas % Valor Mensal / unidade

de serviço (R$) 1 TRANSPORTE(5) 2 Uniformes/equipamentos 3 Seguro de vida 4 Materiais 5 Mobilização(6) 6 Outros (especificar) Nota (5): Somente será preenchido quando o licitante fornecer transporte próprio. Nota (6): Tais custos de mobilização não são renováveis, devendo ser eliminados após o primeiro ano do contrato caso haja prorrogação.

II Despesas Indiretas % Valor Mensal / unidade de

serviço (R$) 1 Despesas Administrativas 2 Seguros

III Lucro % Valor Mensal / unidade de

serviço (R$) 1 Lucro

TOTAL DO MONTANTE B:____________% ; R$_______________

11 MONTANTE C

I Tributos (7) % Valor Mensal / unidade de

serviço (R$) 1 PIS 2 COFINS 3 ISSQN 4 SIMPLES (8) 5 OUTROS (especificar) Nota (7): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento. Nota (8): Somente as empresas optantes pelo SIMPLES que se enquadrem nas exceções previstas nos parágrafos 5º-B a 5º-E do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, deverão preencher a linha D da planilha. TOTAL DO MONTANTE C:____________% ; R$_______________

QUADROS-RESUMO

Montante A

Valor Mensal / unidade Classificação % de serviço (R$) 1 Remuneração 2 Encargos Sociais (II + III + IV + V) 3 Demais custos relativos a Norma Coletiva ou Disposições Legais Total

Montante B

Valor Mensal / unidade de Classificação % serviço (R$) 1 Despesas Diretas 2 Despesas Indiretas 3 Lucro Total

12 Montante C Valor Mensal / unidade de Classificação % serviço (R$) 1 Tributos

QUADRO RESUMO DO CONTRATO Serviço Valor Mensal por Quantidade de Valor mensal do Unidade de Serviço Unidade de Serviços serviço (A+B+C) - - Valor Mensal do Contrato Nota (9): A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, inclusive para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale-transporte.

ANEXO II

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS MODELO PARA SERVIÇOS

CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

Nota (1): Esta planilha poderá ser adaptada às características do serviço contratado, a serem estabelecidas no Termo de Referência. Nota (2): Deverá acompanhar esta planilha a relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços indicando quantitativo e sua especificação.

Nº Processo Licitação Nº

Dia ___/___/_____ às ___:___ horas

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

A Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) B Município(s) C Serviço

13 D Unidade de medida E Quantidade (total) a contratar (em função da unidade de medida) F Nº de meses de execução contratual

Custo por Unidade de medida - tipos e quantidades

1 Tipo de serviço (mesmo serviço com Unidade de Medida R$

características distintas) - -

I Mobilização(3) % Valor (R$) A B

Nota (3): Tais custos de mobilização não são renováveis, devendo ser eliminados após o primeiro ano do contrato caso haja prorrogação.

I Tributos (especificar) % Valor Mensal A B C

QUADRO RESUMO DO CONTRATO Serviço Valor Mensal por Quantidade de Valor mensal do Unidade de Serviço Unidade de Serviços serviço - - Valor Mensal do Contrato

14

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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