Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte
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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10483, de 4 de fevereiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10477, de 30 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10478, de 30 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10479, de 30 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10480, de 30 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10481, de 30 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10482, de 30 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10476, de 23 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10475, de 18 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10473, de 9 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10471, de 7 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10467, de 4 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10468, de 4 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10469, de 4 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10470, de 4 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10472, de 4 de janeiro de 2019