Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10477, de 30 de janeiro de 2019

Nº 10477/2019

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Art. 1. Art. 10-A. Art. 2. Art. 15. Art. 3.

5 artigos

Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA" e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo 10-A:

Art. 10-A.

No caso de desobediência pelo contribuinte do disposto no

art. 130, § 2º da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a autoridade fiscal lançará de ofício o imposto nos termos do art. 2º, § 3º desta Lei.

§ 1ºPara o lançamento de ofício nos termos do caput, a autoridade fiscal indicará o domicílio tributário do contribuinte nos termos do art. 127 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

§ 2ºPara os fins deste artigo, será considerado o endereço da filial da pessoa jurídica no Estado do Rio Grande do Norte como seu domicílio tributário."

Art. 2.

O art. 15 da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte § 2o, renumerado o atual Parágrafo Único como § 1o:

Art. 15.

Do produto da arrecadação do imposto, inclusive os acréscimos moratórios correspondentes, cinquenta por cento constituirão receita do Estado e cinquenta por cento do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

§ 1ºA Secretaria de Tributação providenciará o estorno da importância indevidamente repassada ao Município, em função da repetição do indébito.

§ 2ºNo caso de lançamento nos termos do art. 10-A desta Lei, o percentual destinado ao Município será devido àquele do domicílio tributário do contribuinte, definido nos termos do art. 127 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional."

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.345 Data: 31.01.2019 Pág. 04

FÁTIMA BEZERRA Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10477, de 30 de janeiro de 2019

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