Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10478, de 30 de janeiro de 2019
Nº 10478/2019
Determina às empresas que comercializam pilhas, baterias e aparelhos eletrônicos de pequeno porte no Estado do Rio Grande do Norte a instalação de coletores de lixo eletrônico.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As empresas que comercializam pilhas, baterias e aparelhos eletrônicos de pequeno porte no Estado do Rio Grande do Norte, ficam obrigadas a instalar coletores de lixo eletrônico, disponíveis em locais de fácil visualização e acesso.
Parágrafo únicoSão considerados aparelhos eletrônicos de pequeno porte: aparelhos celulares, pilhas, baterias, computadores, monitores, scanners, impressoras, pequenas copiadoras, televisores de tela pequena e aparelhos de som.
Art. 2.
As empresas que comercializam pilhas, baterias e aparelhos eletrônicos devem ser orientadas pelos fabricantes desses produtos para procederem ao correto acondicionamento e envio seguro do material recolhido às indústrias, que serão responsáveis pelo seu destino final.
Parágrafo únicoOs fabricantes dos produtos eletrônicos em questão são responsáveis pelo descarte seguro desse material, que é altamente tóxico e poluidor, ou pelo reaproveitamento de alguns componentes para sua reutilização em equipamentos, que serão destinados às entidades filantrópicas, estendendo sua vida útil nas comunidades carentes.
Art. 3.
O descumprimento desta Lei resulta no pagamento de multa pecuniária equivalente a 10 (dez) salários mínimos, cujo valor será duplicado em caso de reincidência.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação no Diário Oficial, cabendo ao Poder Executivo fiscalizar a sua aplicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.345 Data: 31.01.2019 FÁTIMA BEZERRA Pág. 04
Governadora Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC