Leis Complementares do Rio Grande do Norte
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Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 663, de 13 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 662, de 10 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 661, de 19 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 658, de 19 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 659, de 19 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 660, de 19 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 657, de 14 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 656, de 11 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 654, de 4 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 655, de 4 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 653, de 23 de setembro de 2019Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 652, de 16 de julho de 2019Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 651, de 12 de julho de 2019Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 650, de 19 de junho de 2019Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 649, de 10 de maio de 2019Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 648, de 30 de abril de 2019Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 647, de 25 de abril de 2019Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 646, de 15 de janeiro de 2019