Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 662, de 10 de janeiro de 2020
Nº 662/2020
Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e da outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
A Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 16.
A Defensoria Pública do Estado atuará por meio de Núcleos Especializados e de Núcleos Sedes, na capital e no interior, coordenados por Defensor Público escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e designado extraordinariamente pelo Defensor Público-Geral.
§ 1ºREVOGADO.
§ 2ºAto normativo do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado disciplinará a criação, a área de atuação, as especialidades e as competências dos Núcleos a que se refere o caput deste artigo.
§ 3ºO Defensor Público do Estado designado para exercer a função de coordenador faz jus à percepção de gratificação por encargo especial no percentual equivalente a 7% (sete por cento) calculado sobre o valor do subsídio referente ao cargo de Defensor Público de Categoria Especial." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de janeiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República. DOE Nº. 14.578 Data: 11.01.2020 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.