Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 658, de 19 de novembro de 2019

Nº 658/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, constante na Lei Complementar Estadual nº 185/2000, por meio da extinção e criação de cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM

EXERCÍCIO:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Ficam extintos do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, os cargos de provimento efetivo relacionados no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2.

Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3.

O anexo VIII, da Lei Complementar Estadual nº 185/2000, correspondente ao quadro de lotação dos cargos de provimento efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, passa a vigorar com o quantitativo previsto no Anexo III da presente Lei Complementar.

Art. 4.

As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do Estado.

Art. 5.

A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao atendimento do artigo 169, da Constituição Federal e à observância das normas pertinentes à responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.543 Data: 20.11.2019 Pág. 01

ANTENOR ROBERTO Governador em exercício

ANEXO I

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÓDIGO GRUPO OCUPACIONAL CARGO QUANTIDADE

Analista de Controle Nível Externo, com área de AC-NS 03 Superior especialidade em Controle Externo Analista de Controle Nível Externo, com área de AC-NS 03 Superior especialidade em Controle e Administração Técnico de Controle Externo, com área de TC-NM Nível Médio 01 especialidade em Controle e Administração

ANEXO II

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO Código Denominação Titulação Exigida Quantidade

de conclusão de curso de nível Auditor de Controle Externo superior em Administração, (Especialidade: Ciências Contábeis, Direito ou AU-NS Administração, Economia, fornecido por 04 Contabilidade, Direito e instituição de ensino superior Economia) reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo órgão de classe de conclusão de curso de nível superior em Tecnologia da Informação ou em qualquer área de formação, desde que acompanhado de certificado de Auditor de Controle curso de especialização em nível AU-NS Externo (Especialidade: de pósgraduação de, no mínimo, Tecnologia de Informação) 360 horas na área de Tecnologia 02 da Informação (independentemente de denominação específica), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida CJ-NS Consultor Jurídico pelo MEC, registro na Ordem dos 04 Advogados do Brasil (OAB) e possuir, no ato da posse, experiência de, no mínimo, seis meses como bacharel em Direito.

ANEXO III

QUANTI CARGO DADE 30 especialidade em Controle e Administração 10 especialidade em Tecnologia de Informação Consultor Jurídico 31 Administração, Contabilidade, Direito ou 64 NÍVEL SUPERIOR Economia) 13 Engenharia Civil) 9 Tecnologia da Informação) 19 especialidade em Controle Externo Assistente Social 1 Enfermeiro 2 Médico 2 SUBTOTAL 181 Técnico de Controle Externo, com área de 22 especialidade em Controle Externo NÍVEL MÉDIO Técnico de Controle Externo, com área de 28 especialidade em Controle e Administração SUBTOTAL 50 Auxiliar de Controle Externo, com área de 9 especialidade em Controle e Administração* NÍVEL DE APOIO* Auxiliar de Controle Externo, com área de 7 especialidade em Controle Externo* Motorista Oficial* 5 SUBTOTAL 24 TOTAL GERAL 252 * Os Cargos do Grupo Ocupacional de Nível de Apoio ainda providos integram Quadro Suplementar de cargos e serão extintos com a vacância.

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 658, de 19 de novembro de 2019

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