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Rio Grande do Norte

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 661, de 19 de dezembro de 2019

Nº 661/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte), e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O art. 9º, da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas "f" e "g":

"Art. 9º ............................................................................................

II....................................................................................................
f)Departamento de Inteligência Policial (DIP);
g)Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD)" (NR)
Art. 2.
O art. 9º, da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos "10" e "11":

"Art. 9º ............................................................................................

§ 10ºO Departamento de Inteligência Policial (DIP) é a Agência Central de Inteligência Policial Judiciária, com atribuições de assistência e assessoramento ao Delegado-Geral de Polícia Civil em matérias de inteligência policial e análise criminal, bem como de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades de Inteligência de Segurança Pública no âmbito da Polícia Civil.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

§ 11ºO Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD) possui atribuições de planejamento, execução, coordenação e controle das ações de defesa do patrimônio público e de prevenção e combate aos crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro e contra a ordem tributária no âmbito da Polícia Civil.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.564 Data: 20.12.2019 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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