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Rio Grande do Norte

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 660, de 19 de novembro de 2019

Nº 660/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM

EXERCÍCIO:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica fixado o subsídio mensal dos Procuradores do Estado, cujo valor corresponde ao percentual de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, tendo por fundamento o art. 37, XI, da Constituição Federal, c/c art. 26, XI, da Constituição Estadual, conforme valores constantes do Anexo Único a esta Lei Complementar.
Art. 2.
As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Executivo Estadual.
Art. 3.
O disposto nesta Lei estende-se aos Procuradores do Estado aposentados e aos pensionistas.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.543 Data: 20.11.2019 Pág. 02

ANTENOR ROBERTO Governador em exercício

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

ANEXO ÚNICO

Subsídio Mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte

R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil, Procurador do Estado de 1ª Classe quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte dois centavos) R$ 33.689,11 (trinta e três mil, Procurador do Estado de 2ª Classe seiscentos e oitenta e nove reais e onze centavos) R$ 32.004,66 (trinta e dois mil, quatro Procurador do Estado de 3ª Classe reais e sessenta e seis centavos)

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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