Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 656, de 11 de novembro de 2019
Nº 656/2019
Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (CONSESP/RN), os Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDSs), dispõe sobre o Fundo Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (FUNSEP) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA SOCIAL
Art. 1.
Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (CONSESP/RN), órgão de caráter consultivo, sugestivo e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e de defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, em consonância com a Lei Federal de nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
§ 1ºO CONSESP/RN possui composição paritária e integra a estrutura do Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC), nos termos desta Lei Complementar.
§ 2ºCabe ao Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC), com o apoio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), disponibilizar o suporte administrativo, operacional, logístico e financeiro ao funcionamento do CONSESP/RN.
SEÇÃO I
Da Competência
Art. 2.
Compete ao CONSESP/RN:
Ipropor a Política Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social (PESPDS) e a Política Estadual de Administração Penitenciária (PEAP), conjuntamente com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) e a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH);
IIfiscalizar a execução da PESPDS;
IIIestimular a promoção intersetorial da PESPDS;
IVpropor diretrizes e recomendações para as ações da PESPDS;
Vestimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública e de defesa social;
VIpropor e desenvolver estudos visando aumentar a eficiência da execução da PESPDS e alterações na legislação pertinente à segurança pública, contemplando modificações organizacionais nas estruturas dos órgãos de segurança pública e defesa social, bem assim a adoção de novos métodos e a utilização de técnicas científicas relativas às atividades policiais;
VIIacompanhar e fiscalizar a execução dos recursos do Fundo Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (FUNSEP), em consonância com os objetivos e as metas estabelecidas na PESPDS;
VIIIencaminhar aos órgãos competentes, inclusive ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quaisquer notícias de lesões a direitos humanos, individuais e coletivos;
IXdenunciar e exigir apuração por parte dos órgãos competentes atos que impliquem violação de direitos humanos, individuais e coletivos;
Xparticipar, nos casos permitidos pela legislação em vigor, de quaisquer comissões formadas pelo Poder Público Estadual que investiguem violação a direitos humanos, individuais e coletivos;
XImanter o intercâmbio com órgãos ou entidades congêneres, pertencentes às esferas federal, estadual ou municipal, a fim de possibilitar a cooperação mútua e a adoção de procedimentos uniformes e eficientes, naquilo que for pertinente;
XIImanifestar-se, quando solicitado, sobre as ações que envolvam a segurança pública e defesa social no território estadual;
XIIIrequerer aos órgãos públicos estaduais informações e, quando necessário, solicitar aos órgãos federais e municipais dados informativos, para instruir as suas proposições;
XIVpropor e promover a Conferência Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social;
XVelaborar relatório anual propondo ações e providências que julgar necessárias sobre a situação dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social e as atividades do Conselho, o qual deve ser entregue ao Governador do Estado; e
XVIelaborar e alterar o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Governador do Estado.
SEÇÃO II
Da Estrutura e do Funcionamento
SUBSEÇÃO I – Da Composição
Art. 3.
O CONSESP/RN é constituído por 31 (trinta e um) representantes dos seguintes órgãos e entidades, na forma a seguir:
IConselheiros Natos Permanentes, com 12 (doze) representantes:
a)1 (um) representante do Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC);
b)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED);
c)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP);
d)1 (um) representante da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH);
e)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC);
f)1 (um) representante da Defensoria Pública Estadual (DPE);
g)1 (um) representante da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN);
h)1 (um) representante da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN);
i)1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN);
j)1 (um) representante do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN);
k)1 (um) representante da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (FUNDASE); e
l)1 (um) representante da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil (CEDEC);
IIConselheiros Convidados Permanentes, com 19 (dezenove) representantes:
a)1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN);
b)1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN);
c)1 (um) representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN);
d)1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN);
e)1 (um) representante da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN);
f)1 (um) representante da Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Norte (PF);
g)1 (um) representante da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do Norte (PRF);
h)1 (um) representante da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN);
i)1 (um) representante dos policiais civis estaduais, indicado pelo Sindicado dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública (SINPOL/RN);
j)1 (um) representante dos servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), indicado pelo Sindicato dos Servidores do Instituto Técnico Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte (SINDITEP/RN);
k)1 (um) representante dos agentes penitenciários estaduais, indicado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte (SINDASP/RN);
l)2 (dois) representantes dos militares estaduais, sendo 1 (um) dos oficiais militares, alternadamente entre Oficiais Policiais e Bombeiros Militares, e 1 (um) das praças, escolhidos em reunião conjunta das associações representativas dos militares estaduais, indicados pela Polícia Militar (PMRN) e/ou pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN);
m)1 (um) representante dos guardas municipais em atividade nos municípios do Estado, indicado pelo Sindicato de Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (SINGUARDAS);
n)1 (um) representante dos agentes de trânsito em atividade nos municípios do Estado, indicado pela Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT BRASIL);
o)1 (um) representante dos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDSs), eleito dentre os presidentes dos Conselhos Comunitários de Defesa Social em funcionamento no Estado; e
p)3 (três) representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública e de defesa social, indicados pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDHUCI), especialmente os dos incisos XIV, XV, XVIII e XIX, da Lei nº 7.098, de 16 de dezembro de 1997, alteradas pelas Leis nº 8.304, de 29 de janeiro de 2003 e nº 8.458, de 31 de dezembro de 2003;
§ 1ºOs órgãos e entidades responsáveis pelas indicações ao CONSESP/RN indicarão 1 (um) conselheiro suplente para cada titular, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2ºAs indicações dos Conselheiros Natos Permanentes deverão recair, preferencialmente, sobre os titulares dos respectivos órgãos ou entidades.
§ 3ºOs Conselheiros Natos e Convidados Permanentes terão mandato com duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução, hipótese em que haverá necessidade de repetição do processo de indicação.
§ 4ºOs conselheiros titulares e suplentes, indicados nos termos deste artigo, serão designados para compor o CONSESP/RN por ato do Governador do Estado.
§ 5ºSerão destituídos os conselheiros que se ausentarem, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 4 (quatro) alternadas, no período de 1 (um) ano.
§ 6ºAs atividades dos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse social.
§ 7ºO Presidente do CONSESP/RN poderá convidar, eventualmente, outras autoridades, representantes de órgão ou entidades, para participarem das reuniões, na condição de Conselheiros Convidados Facultativos, a serem escolhidos em razão dos temas a serem tratados, os quais, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 4.
Os conselheiros titulares e seus suplentes devem satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:
Iter nacionalidade brasileira;
IIgozar de capacidade civil plena;
IIIpossuir reputação ilibada e idoneidade moral; e
IVser residente e domiciliado no Rio Grande do Norte.
§ 1ºAs exigências estabelecidas neste artigo serão comprovadas na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 2ºOs conselheiros e suplentes deverão manter as condições previstas neste artigo durante todo o período do mandato, sob pena de substituição.
SUBSEÇÃO II – Da Organização Estrutural
Art. 5.
O CONSESP/RN definirá seu Regimento Interno, que será aprovado por meio de decreto do Governador do Estado, observando a seguinte estrutura:
IPlenária;
IIPresidência;
IIIVice-Presidência;
IVConselheiros; e
VSecretaria Executiva;
§ 1ºA Plenária é o órgão máximo do CONSESP/RN e é constituída pelo Presidente e pelos Conselheiros Permanentes.
§ 2ºO Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os Conselheiros Natos Permanentes, por voto da maioria simples de todos os Conselheiros Permanentes, e designados por ato do Governador do Estado.
§ 3ºO representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) não poderá exercer as funções de Presidente e de Vice-Presidente do CONSESP/RN.
§ 4ºA Secretaria Executiva será exercida por servidor público estadual efetivo, designado pelo Presidente do CONSESP/RN, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno, competindo-lhe, ainda, viabilizar apoio administrativo às atividades do Conselho, bem como acompanhar a execução de suas deliberações.
SUBSEÇÃO III – Do Funcionamento
Art. 6.
O Regimento Interno do CONSESP/RN disporá sobre a organização, o funcionamento, as atribuições do Conselho e outras matérias de seu interesse, bem como a forma de instituição de Grupos Temáticos, Comissões Temporárias e Câmaras Técnicas.
Art. 7.
Para o melhor desempenho de suas funções, poderá o CONSESP/RN recorrer ao auxílio:
Ide instituições formadoras de recursos humanos, nas áreas de segurança pública, de defesa social e dos direitos humanos;
IIde entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de segurança pública, sem embargo de sua condição de membro do CONSESP/RN;
IIIde pessoas ou entidades de notório conhecimento acerca de assuntos de interesse da segurança pública e da defesa social; e
IVde comissões instituídas com a participação de entidades-membro do Conselho e de outras instituições, com a finalidade de realizar estudos e emitir pareceres sobre temas específicos.
Art. 8.
O CONSESP/RN reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo únicoAs reuniões ordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias de sua realização, com pauta e respectiva documentação, encaminhadas aos membros juntamente com a convocação.
Art. 9.
As decisões do CONSESP/RN serão tomadas preferencialmente por consenso ou, na ausência deste, por meio de maioria simples, em processo de votação nominal aberta, observando o quorum mínimo da maioria absoluta de seus membros.
§ 1ºO Presidente, responsável pela condução das reuniões do Conselho, exercerá o direito a voto apenas quando necessário para desempate.
§ 2ºA Plenária do CONSESP/RN formalizará e aprovará suas propostas e recomendações por meio de resoluções, submetendo-as à apreciação do Governador do Estado, por meio de suas respectivas Secretarias de Estado.
§ 3ºConvidados facultativos e observadores participarão das reuniões do Conselho sem direito a voto, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 10.
O CONSESP/RN poderá instituir Grupos Temáticos, Comissões Temporárias e Câmaras Técnicas destinadas ao estudo sobre temas específicos, relacionados às suas competências.
§ 1ºO ato de criação dos Grupos Temáticos, das Comissões Temporárias e das Câmaras Técnicas definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.
§ 2ºOs Grupos Temáticos, as Comissões Temporárias e as Câmaras Técnicas poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades, públicos e privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.
Art. 11.
O Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC), com o apoio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), prestará o auxílio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CONSESP/RN.
Art. 12.
Todas as sessões do CONSESP/RN serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo únicoAs resoluções do CONSESP/RN, bem como os assuntos tratados em Plenário, Comissão, Grupo Temático e Câmara Técnicas serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO II
DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL
Art. 13.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), por intermédio da Coordenadoria de Programas para a Cidadania, promoverá a criação, o acompanhamento e o controle dos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDSs), com o objetivo de colaborarem com o equacionamento e soluções de problemas relacionados à segurança pública e à defesa social.
Parágrafo únicoA constituição, a organização, o funcionamento e as atribuições dos CCDSs serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 14.
Para os fins desta Lei Complementar, os Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDSs) são grupos de pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem para discutir, planejar, analisar e acompanhar as soluções de seus problemas que, de alguma forma, venham a refletir na segurança pública e na defesa social.
CAPÍTULO III
DO FUNDO ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL
SEÇÃO I
Da Constituição
Art. 15.
O Fundo Especial de Segurança Pública (FUNSEP), criado pela Lei Estadual nº 6.846, de 27 de dezembro de 1995, passa a denominar-se Fundo Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (FUNSEP), constituindo-se em fundo especial de natureza contábil-financeira, destinado a financiar o desenvolvimento institucional dos órgãos operacionais que integram a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).
§ 1ºO FUNSEP tem por finalidade o aperfeiçoamento e a modernização da gestão, a elaboração de diagnósticos e estudos, a formulação, a implementação, o desenvolvimento, o acompanhamento e o monitoramento das políticas e estratégias, dos programas e projetos, da reestruturação organizacional, da construção e reforma de infraestrutura física, do reaparelhamento, da tecnologia da informação e da comunicação, da formação do capital humano, do redesenho dos processos de trabalho e do desenvolvimento de novos modelos de gestão.
§ 2ºO FUNSEP fica vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), a quem competirá a sua operacionalização e o suporte técnico e material.
§ 3ºOs recursos do FUNSEP também poderão ser utilizados para a realização de programas de ensino e aprendizagem, especialização, aperfeiçoamento e requalificação dos agentes de segurança pública e de defesa social que, por deliberação do Comitê Gestor, sejam necessários para a modernização, eficiência, eficácia e efetividade das missões constitucionais desempenhadas pelas instituições que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social.
§ 4ºOs recursos do FUNSEP não poderão ser aplicados em despesas de pessoal, exceto naquelas constantes da Lei Complementar Estadual nº 451, de 27 de dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 25.193, de 18 de maio de 2015.
§ 5ºIntegram o Sistema Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), a Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), a Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN) e o Instituto TécnicoCientífico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN).
SEÇÃO II
Dos Objetivos
Art. 16.
O FUNSEP tem por objetivos:
Igarantir recursos para apoiar políticas, programas, projetos, atividades e ações na segurança pública e prevenção à violência, alinhados com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, contemplando todos os órgãos estaduais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018;
IIavançar no desenvolvimento e na implantação de instrumentos de participação social, fortalecendo o diálogo e a articulação do governo com a sociedade e instituições não governamentais, relativas às questões de segurança pública e de defesa social, com vistas ao controle social das instituições e políticas públicas, possibilitando o acompanhamento das ações e metas inseridas nos Planos de Governo e Plurianual;
IIIreformular e modernizar os modelos estruturais para melhorar a atuação dos órgãos de segurança pública e de defesa social, pela definição de estratégias integradoras dos mecanismos de governança, promovendo a sinergia na consecução das metas de governo;
IVfortalecer os mecanismos de comunicação do Governo do Estado com a sociedade civil, estreitando as relações interinstitucionais com os órgãos de segurança pública e de defesa social;
Vpromover o processo de descentralização, fortalecimento e integração das políticas, estratégias, planos e programas institucionais dos órgãos de segurança pública e de defesa social, com o fim de corrigir as anomalias entre o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação;
VIaperfeiçoar o modelo de gestão a fim de aumentar a produtividade das instituições de segurança pública e de defesa social e buscar a excelência na qualidade dos produtos e serviços disponibilizados ao cidadão, por meio do desenvolvimento e implantação de modelos administrativos, orgânicos e funcionais que possibilitem maior agilidade, flexibilidade e capacidade de resposta às expectativas da sociedade, após o devido ajuste às mudanças ambientais;
VIIintegrar o planejamento, o orçamento e a gestão, inserindo métodos e técnicas que possibilitem o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dos indicadores qualitativos de gestão dos órgãos de segurança pública e de defesa social;
VIIIdesenvolver o capital humano, qualificando os servidores que integram os órgãos de segurança pública e de defesa social, nos campos técnico, gerencial e acadêmico para construção de uma nova cultura, com foco no modelo de gestão por resultados;
IXmodernizar a infraestrutura física, de tecnologia da informação, comunicação e logística, oferecendo o suporte necessário e garantindo padrões aceitáveis de modernidade aos órgãos de segurança pública e de defesa social;
Xcontribuir para a criação e manutenção da política de qualidade de vida, segurança e saúde no trabalho dos profissionais integrantes dos órgãos estaduais que compõem o SUSP; e
XIapoiar a criação de uma política estadual de controle de armas de fogo e munições.
SEÇÃO III
Dos Recursos Financeiros e sua Aplicação
Art. 17.
Constituem fontes de recursos do FUNSEP:
Icréditos orçamentários e adicionais consignados no Orçamento Geral do Estado e em leis específicas;
IIsubvenções e doações do Poder Público e de pessoas jurídicas de direito privado;
IIItransferências financeiras decorrentes de convênios, acordos ou contratos;
IVfinanciamentos internos e externos concedidos por entidades públicas ou privadas;
Vvalores apurados com a alienação de bens móveis da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED);
VIrecursos provenientes de operações de crédito, receitas diversas, extraordinárias ou eventuais, que lhe caibam por delegação formal ou por sua própria natureza; e
VIIrecursos financeiros repassados pela União, no âmbito do SUSP, inclusive os provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Art. 18.
Compete à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) o repasse das receitas arrecadadas ao FUNSEP, por meio de depósito em conta especial integrante do Sistema de Conta Única do Estado, sob a denominação "Fundo Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (FUNSEP)".
Art. 19.
A aplicação dos recursos disponíveis no FUNSEP nas políticas, nos programas, nos projetos e nas ações dar-se-á com base nas deliberações do Comitê Gestor, mediante Plano de Aplicação dos Recursos, em que estejam definidos os respectivos custos e benefícios, em sintonia com os objetivos do FUNSEP, bem como estejam estabelecidos os resultados esperados, os objetivos, as metas e os indicadores de desempenho utilizados na avaliação.
§ 1ºA aplicação dos recursos do FUNSEP em programas, projetos e ações estaduais de segurança pública e de defesa social, bem como as prestações de contas dos gastos realizados, será acompanhada, fiscalizada e avaliada pelo CONSESP/RN, o qual poderá solicitar ao Presidente do Comitê Gestor o encaminhamento formal das ações em execução para apreciação do Colegiado.
§ 2ºCompete ainda ao Comitê Gestor promover bimestralmente a divulgação virtual dos relatórios de receitas e despesas do FUNSEP.
§ 3ºOs recursos do FUNSEP serão destinados a financiar:
Iprogramas e ações desenvolvidos pelos órgãos destinatários do Fundo, com o fim de dar eficiência e eficácia ao Sistema Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social;
IIações de prevenção e combate à violência, pela educação, mediante a participação da sociedade, visando reduzir a criminalidade;
IIIatividades de prevenção e combate a sinistros, de busca, resgate e salvamento; e
IVdemais ações estabelecidas pelo seu Comitê Gestor, dentre os objetivos do Fundo.
SEÇÃO IV
Da Gestão do Fundo
Art. 20.
O FUNSEP será gerido por um Comitê Gestor, com a seguinte composição:
Io Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, que o presidirá;
IIo Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças;
IIIo Secretário de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos;
IVo Secretário de Estado Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social;
Vo Delegado-Geral da Polícia Civil;
VIo Comandante-Geral da Polícia Militar;
VIIo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
VIIIo Diretor-Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia; e
IXo Coordenador de Planejamento Institucional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).
§ 1ºCompete ao Presidente do Comitê Gestor a ordenação de despesas do FUNSEP.
§ 2ºO Comitê Gestor poderá instituir comissão para monitorar a prestação de contas e a análise dos relatórios de gestão apresentados pelos entes beneficiários dos recursos do FUNSEP.
§ 3ºO Comitê Gestor decidirá por maioria simples, com a presença de, pelo menos, 5 (cinco) de seus membros.
§ 4ºA participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 21.
Compete ao Comitê Gestor, supletivamente e ressalvada a atribuição do Presidente como ordenador das despesas:
Iexercer o planejamento, a execução, a administração e o controle dos recursos do FUNSEP, com o auxílio da Secretaria Executiva;
IIzelar pela aplicação dos recursos do FUNSEP em consonância com o disposto nas Políticas Nacional e Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social;
IIIdeliberar e aprovar, anualmente, o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNSEP;
IVaprovar os programas e projetos que serão financiados pelo FUNSEP não previstos no Plano de Aplicação de Recursos, após a avaliação e análise estratégica da Coordenadoria de Planejamento Institucional da SESED (COPIN);
Vaprovar a celebração de convênios ou de qualquer tipo de contratos que impliquem em utilização dos recursos do FUNSEP;
VIapresentar ao CONSESP/RN os relatórios anuais de arrecadação e aplicações dos recursos do Fundo e de avaliação das metas e indicadores estabelecidos; e
VIIbaixar normas complementares à operacionalização do FUNSEP.
§ 1ºO Comitê Gestor definirá as metas e os indicadores de desempenho para os órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social, que serão utilizados na avaliação, no acompanhamento e no monitoramento dos resultados a serem alcançados com a aplicação dos recursos do Fundo, inclusive no aperfeiçoamento da gestão destes órgãos.
§ 2ºCompete ao Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, na condição de Presidente do Comitê Gestor, além das demais atribuições previstas em lei, indicar o Secretário Executivo do Comitê.
Art. 22.
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor será exercida por servidor efetivo do quadro de pessoal de qualquer órgão ou entidade pertencente ao Sistema Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social, com graduação superior em Direito, Ciências Contábeis ou Administração, competindo-lhe:
Icoletar elementos para a elaboração da política econômico-financeira do FUNSEP, mantendo atualizados os dados estatísticos que espelhem o seu desempenho;
IIpropor alteração nas fontes de recursos do FUNSEP;
IIIrealizar estudos e apresentar soluções visando otimizar a operacionalização dos recursos do FUNSEP;
IVapresentar ao Comitê Gestor a proposta anual de orçamento do FUNSEP;
Vsupervisionar a atuação e o desempenho dos demais setores de que trata o
art. 23 desta Lei Complementar; e
VIexercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Comitê Gestor.
Art. 23.
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor tem a seguinte composição:
IGrupo Auxiliar de Administração, Orçamento e Finanças;
IIGrupo Auxiliar de Contabilidade; e
IIIGrupo Auxiliar de Informações Gerenciais.
Parágrafo únicoAs competências dos Grupos Auxiliares que compõem a Secretaria Executiva do Comitê Gestor serão dispostas em regulamento.
Art. 24.
O Comitê Gestor, por intermédio de seu Presidente, submeterá à aprovação do CONSESP/RN:
Io Plano Anual de Aplicação dos Recursos do FUNSEP;
IIo balanço anual de aplicação e movimentação dos recursos do FUNSEP; e
IIIas propostas de estudos, pesquisas e projetos de interesse do Poder Público, de valor significativo, a serem custeados com recursos do FUNSEP.
Art. 25.
O saldo positivo, apurado no balanço anual ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUNSEP.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26.
O Poder Executivo providenciará a instalação e o funcionamento do CONSESP/RN no prazo máximo de 60 (dias) após o início da vigência desta Lei Complementar.
Art. 27.
O cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo do Fundo Especial de Segurança Pública (FUNSEP), integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), criado pela Lei Estadual nº 6.846, de 27 de dezembro de 1995, passa a denominar-se Secretário Executivo do Comitê Gestor do Fundo Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social.
Art. 28.
A movimentação de servidores públicos, civis e militares, entre os órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social, dar-seá de modo simplificado, na forma como dispuser o regulamento, podendo dispensar-se a aplicação dos arts. 77 a 79 da Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, ou do art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 29.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do Estado.
Art. 30.
O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei Complementar.
Art. 31.
Ficam revogados:
Ia Lei Estadual nº 6.424, de 12 de julho de 1993;
IIa Lei Estadual nº 6.846, de 27 de dezembro de 1995;
IIIos arts. 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar nº 231, de 5 de abril de 2002; e
IVa Lei Estadual nº 8.301, de 29 de janeiro de 2003.
Art. 32.
Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia útil do primeiro mês após a data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República. DOE Nº. 14.538 Data: 12.11.2019 Pág. 01 e 03
FÁTIMA BEZERRA Francisco Canindé de Araújo Silva
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.