Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 646, de 15 de janeiro de 2019

Nº 646/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

O art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 420, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................

Iexecutar atividades de caráter operacional, em seus vários segmentos, relacionadas à manutenção e conservação, limpeza, copa e portaria, dando suporte ao desenvolvimento das atividades-meio da Secretaria;

IIexecutar atividades de caráter operacional, em seus vários segmentos, dando suporte ao desenvolvimento das atividades-meio e fim da Secretaria;

IIIrealizar atividades relacionadas ao recebimento e entrega de documentos recebidos ou expedidos pela Secretaria;

IVauxiliar no controle de material destinado ao desempenho das atividades inerentes ao cargo exercido;

Vprestar informações relacionadas à respectiva área de atuação;

VIatuar na organização e realização de eventos de interesse da Secretaria." (NR)

Altera a Lei Complementar Estadual nº 420, de 31 de março de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET), e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

O art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 420, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................................................

Iexecutar serviços externos, relacionados a entregas de documentos oficiais e protocolados, perante empresas, órgãos públicos e demais instituições públicas e privadas;

IIrealizar o transporte de servidores em serviços da Secretaria;

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

IIIrealizar o transporte de mercadorias, de qualquer natureza, de interesse da Secretaria;

IVrealizar viagens municipais e estaduais, a serviço da Secretaria;

Vmanter o veículo em perfeito estado de conservação;

VIrealizar a avaliação das condições de uso dos veículos, relacionado aos itens de manutenção e segurança;

VIIcumprir as determinações legais existentes nas normas de trânsito, bem como nos procedimentos internos da Secretaria;

VIIIexecutar outras atribuições inerentes ao cargo." (NR)

Art. 3.

O art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 420, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ..................................................................................................... ...................................................................................................................

VIIIdar cumprimento às rotinas administrativas e financeiras;

IXatuar na organização e realização de eventos de interesse da SET;

Xrealizar o lançamento de dados nos sistemas informatizados utilizados no âmbito da SET, excetuado aquele relativo à constituição do crédito tributário, privativo da autoridade fiscal." (NR)

Art. 4.

O art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 420, de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º ..................................................................................................... ...................................................................................................................

IIIrealizar o lançamento de dados nos sistemas informatizados utilizados no âmbito da SET, excetuado aquele relativo à constituição do crédito tributário, privativo da autoridade fiscal; ........................................................................................................" (NR)

Art. 5.

O Capítulo II da Lei Complementar Estadual nº 420, de 2010, passa a vigorar acrescido da Seção IV, denominada "Disposições Comuns aos Grupos Ocupacionais", e do art. 7º-A, com a seguinte redação:

"Seção IV Disposições Comuns aos Grupos Ocupacionais" (NR)

"Art. 7º-A São atribuições comuns aos cargos de que tratam os arts. 4º, 6º e 7º desta Lei Complementar, o apoio, a implementação e a execução de planos, programas e projetos no âmbito da SET." (NR)

Art. 6.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República. DOE Nº. 14.334 Data: 16.01.2019 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01

Carlos Eduardo Xavier Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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