LEI Nº 5081 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007.

Nº 5081/2007

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9 artigos

LEI Nº 5081 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007.

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam majorados em 4% (quatro por cento) os vencimentos-base e soldos, praticados em agosto de 2007, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do Anexo desta Lei, com efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2007.

Art. 2.

- O abono concedido pelo artigo 2º do Decreto nº 31.254, de 29 de abril de 2002, fica incorporado ao vencimento básico atual da categoria a que se aplica.

Art. 3.

– O percentual de que trata o artigo 1º incidirá sobre o abono incorporado ao vencimento básico de que trata o artigo 2º.

Art. 4.

- Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40 e respectivos parágrafos da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003 e n° 47, de 5 de julho de 2005:

Iaos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas no Anexo desta Lei e

IIaos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas no Anexo desta Lei.

Art. 5.

- As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6.

– O Governo do Estado, no menor prazo possível, preferencialmente no mês de setembro, abrirá a “mesa de negociações”, com a finalidade de se estabelecer propostas a serem enviadas à ALERJ, através de Projeto de Lei de Plano de Cargos, Carreiras e Salários e outras formas de reposição de perdas salariais.

Art. 7.

– O Governo do Estado realizará estudos com objetivo de que, dentro de 5 anos, nenhum servidor do Estado perceba como vencimento-base ou soldo valor menor do que o estabelecido como salário mínimo nacional.

Art. 8.

- O Governo do Estado realizará estudos para concessão de vale-transporte aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador

ANEXO

CATEGORIAS

1. Quadro do Magistério Público Estadual – Anexo I da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.

2. Quadro de Apoio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura – SEEC - Lei nº 1.348, de 22 de setembro de 1988.

3. Quadro de pessoal estatutário da área da Saúde e Higiene da Administração Direta – Lei nº 1.179, de 21 de julho de 1987, incluindo o pessoal civil estatutário da Defesa Civil, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e, da Administração Indireta, o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro – IASERJ.

4. Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – PCERJ - Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.

5. Quadro de Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ - Lei nº 443, de 01 de julho de 1981.

6. Quadro de Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ - Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.

7. Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária – Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005.

8. Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC.

Ficha Técnica

Remissões do artigo