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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3521, de 27 de dezembro de 2000

Nº 3521/2000

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I II III IV V VI VII III VIII IV IX V Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
12 artigos

LEI Nº 3521, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

ALTERA O ANEXO AO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A tabela anexa ao artigo 107, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei nº 3347, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I

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III

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VI

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VII

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IX

V

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d

Art. 2.
- Ficam acrescentados, à tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, os seguintes dispositivos:
Ialínea “x”, ao item 2, do inciso I, com a seguinte redação:

“x) De reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no subitem B.1 60,00

IIinciso VII, com a seguinte redação:

“VII – MEIO AMBIENTE

01 – De monitoração ambiental (vide nota VIII)

a)Atividades Industriais

- de porte pequeno na vigência da LP 280,00

- de porte pequeno na vigência da LI 460,00

- de porte pequeno na vigência da LO500,00

- de porte médio na vigência da LP500,00

- de porte médio na vigência da LI700,00

- de porte médio na vigência da LO900,00

- de porte grande na vigência da LP1.200,00

- de porte grande na vigência da LI1.825,00

- de porte grande na vigência da LO2.500,00

- de porte excepcional na vigência da LP2.300,00

- de porte excepcional na vigência da LI3.200,00

- de porte excepcional na vigência da LO4.000,00

b)Atividades de Extração Mineral

- de categoria 1 na vigência da LP625,00

- de categoria 1 na vigência da LI940,00

- de categoria 1 na vigência da LO1.250,00

- de categoria 2 na vigência da LP315,00

- de categoria 2 na vigência da LI470,00

- de categoria 2 na vigência da LO625,00

- de categoria 3 na vigência da LP155,00

- de categoria 3 na vigência da LI235,00

- de categoria 3 na vigência da LO315,00

c)Atividades Não Industriais

- de porte pequeno na vigência da LP 280,00

- de porte pequeno na vigência da LI460,00

- de porte pequeno na vigência da LO500,00

- de porte médio na vigência da LP470,00

- de porte médio na vigência da LI670,00

- de porte médio na vigência da LO870,00

- de porte grande na vigência da LP1.000,00

- de porte grande na vigência da LI1.720,00

- de porte grande na vigência da LO2.050,00

d)Empreendimentos de Impacto Ambiental não Mitigável

- na vigência da LP2.300,00

- na vigência da LI3.200,00

- na vigência da LO4.000,00

e)Laboratórios Credenciados

- por parâmetro credenciado80,00

Art. 3.
- Fica revogado o item 6, do inciso I, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 4.
- Fica revogada a alínea “a”, do item 5, do inciso III, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 5.
- As Notas III e IV, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, introduzida pela Lei nº 3.347/99, passam a vigorar com a seguinte redação:

“III – A taxa prevista no item 16 do inciso II – Segurança – observará o seguinte:

A – Será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que as suas sedes distem até 35 km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.

B – Não será devida pelas unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50 m², desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.

IV As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 6.
- Ficam acrescentadas as seguintes Notas à Tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75:

“V – As vistorias anuais previstas no item 13, alíneas A, B, C, D, E, F, G, H do inciso II – Segurança – visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.

VI Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária.
VII Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária.

VIII A – O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras – SLAP, instituído pelo Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto Lei nº 134, de 16 de junho de 1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, tem como instrumentos de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental.

B – A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos à análise das Auditorias Ambientais e dos Programas de Autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da Política de Controle Ambiental.

C - O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA.”

Art. 7.
- Os contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS, que comprovem esta condição, recolherão as taxas constantes da tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei 5/75, com os seguintes descontos, calculados sobre os valores nela fixados:
I empresa de pequeno porte: 50%;
II microempresa: 70%;
III pessoa física-contribuinte: 90%
Parágrafo único– Na hipótese de o contribuinte apresentar o seu pedido de inscrição no CADERJ juntamente com o pedido de inclusão no Regime Simplificado do ICMS, será devida apenas a taxa de serviços estaduais referente ao pedido de inscrição, observado o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 8.
- Fica dispensado do pagamento da taxa prevista na alínea “r”, do item 02, do inciso I, a emissão de Nota Fiscal Avulsa requerida por pessoa física-contribuinte que possua atestado expedido pelo órgão competente da Secretaria Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, que exerça:
I atividade agrícola, pecuária ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana;
II atividade pesqueira, assim entendida a captura de animais aquáticos, por qualquer meio, para comercialização;
IIIatividade de criação animal de qualquer espécie.
Art. 9.
- O artigo 173 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 173 – O crédito tributário, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito aos seguintes acréscimos moratórios:

I de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado espontaneamente, e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento;
II 1% (um por cento) por mês ou fração de mês, quando exigido mediante procedimento fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sejam de natureza penal ou compensatória.
§ 1º- O crédito tributário recolhido espontaneamente será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento).
§ 2º- Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão calculados sobre o valor do principal, devidamente atualizado, ainda que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento.
§ 3º- O disposto neste artigo também se aplica aos créditos tributários decorrentes de fato gerador ocorrido antes de sua vigência.
§ 4º- O Poder Executivo estabelecerá metodologia de cálculo que possibilite a determinação do montante dos acréscimos moratórios incidentes até a data do lançamento do crédito tributário e a posterior consolidação dos mesmos por ocasião do seu recolhimento.”
Art. 10.
– O § 3º do artigo 250 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º - O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, ouvida a Assessoria Jurídica de sua Pasta, poderá, se o contribuinte o requerer, dispensar o depósito, caso:

a) a situação econômica do sujeito passivo autorize a providência;
b) se verifique erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
c) seja diminuto o valor do crédito tributário.
Art. 11.
– Fica acrescentado, ao artigo 250 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, § 6º, com a seguinte redação:

“§ 6º - O depósito em espécie, previsto no § 2º, poderá ser substituído por apresentação de fiança bancária.”

Art. 12.
– Ficam revogados os artigos 57 e 58 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e o artigo 20 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 13.
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

ao Projeto de Lei do Poder Executivo

Mensagem nº 59/2000

Ficha Técnica

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