Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 43, de 13 de dezembro de 1984
Nº 43/1984
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XX DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art.8º ......................................
XX - dispor sobre o regime jurídico dos funcionários municipais e, especialmente, dos Procuradores do Município, cujos cargos serão providos exclusivamente por concurso público de provas e títulos."
LEONEL BRIZOLA
Governador