Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 46, de 12 de dezembro de 1985
Nº 46/1985
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 57, 58, 60 E 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e desempenhar com honra e lealdade as minhas funções.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1985.
LEONEL BRIZOLA - Governador
Vivaldo Vieira Barbosa
Paulo Ribeiro