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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 27, de 19 de maio de 1982

Nº 27/1982

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Art. 1. Art. 62. Art. 2.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 19 DE MAIO DE 1982

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 22/09/76, NO SEU ITEM 1 DO INCISO XXII DO ARTIGO 62, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 25/03/80.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O item 1 do inciso XXII do artigo 62 da Lei complementar nº 3, de 22/09/76, acrescido pele Lei complementar nº 14, de 25/03/80, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62.
– Compete ao Prefeito:

...........................................

XXII...................................
1)as aplicações de que trata este inciso far-se-ão prioritariamente em títulos da dívida pública do município do Rio de Janeiro, ou de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro ou de suas instituições financeiras, ou em outros títulos de dívida pública, sempre por intermédio de instituições financeiras oficiais.

..........................................

Art. 2.
- Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 1982A.DE P. CHAGAS FREITAS

VICENTE DE FARIA COELHO

PAULO CESAR CATALANO

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