Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 27, de 19 de maio de 1982
Nº 27/1982
LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 19 DE MAIO DE 1982
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 22/09/76, NO SEU ITEM 1 DO INCISO XXII DO ARTIGO 62, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 25/03/80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Rio de Janeiro, 19 de maio de 1982A.DE P. CHAGAS FREITAS
VICENTE DE FARIA COELHO
PAULO CESAR CATALANO