Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7511, de 4 de junho de 2021
Lei nº 7511/2021
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CAPÍTULO I CAPÍTULO II – DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO CAPÍTULO III – DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs PÚBLICAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO CAPÍTULO IV – DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS E NAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS CAPÍTULO V – DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE CAPÍTULO VIII – DO FUNDO PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAISDispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1.
Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Estado do Piauí, em conformidade com os arts. 218, 219 e 219-A da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Parágrafo únicoAs medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios:
Ipromoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas parao desenvolvimento econômico e social;
IIpromoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;
IIIredução das desigualdades territoriais;
IVdescentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação levando em consideração os territórios de desenvolvimento;
Vpromoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;
VIestímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no Estado;
VIIpromoção da competitividade empresarial no mercado estadual;
VIIIincentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;
IXpromoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;
Xfortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs;
XIatratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;
XIIsimplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XIIIutilização do poder de compra do Estado para fomento à ciência, tecnologia e inovação;
XIVapoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Iagência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
IIcriação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
IIIcriador: pessoa física que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
IVincubadora de Empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
Vinovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.
VIinstituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
VIInúcleo de Inovação Tecnológica - NIT: estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e, por competências mínimas, as atribuições previstas nesta Lei;
VIIIfundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das ICTs, credenciadas nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, ou demais legislações pertinentes na esfera estadual;
IXpesquisador público: o ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou o detentor de função ou emprego público que realize atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
Xinventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.
XIparques Tecnológicos: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si, com vistas ao incremento da geração de riqueza e de inclusão social;
XIIpolo Tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em um determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;
XIIIextensão Tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;
XIVbônus Tecnológico: subvenção a microempresas, empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços;
XVcapital Intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XVIrisco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;
XVIIentidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação;
XVIII - ambientes promotores da inovação: espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as agências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem 2 (duas) dimensões:
a)ecossistemas de inovação: espaços que agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e compreendem, entre outros, parques científicos e tecnológicos, cidades inteligentes, distritos de inovação e polos tecnológicos; e
b)mecanismos de geração de empreendimentos: mecanismos promotores de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, baseados em diferenciais tecnológicos e buscam a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros, incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos;
XIXinstituição Científica, Tecnológica e de Inovação Pública - ICT pública: aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, integrante da Administração Pública direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e
XXinstituição Científica, Tecnológica e de Inovação Privada - ICT privada: aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
Parágrafo únicoAlém de cooperação e contratos, são considerados os seguintes instrumentos jurídicos de parcerias para ciência, tecnologia e i3novação:
Itermo de outorga: instrumento jurídico utilizado para concessão de bolsas, de auxílios, de bônus tecnológico e de subvenção econômica;
IIacordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação: instrumento jurídico celebrado por ICT com instituições públicas ou privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, sem transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.973/2004; e
IIIconvênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação: instrumento jurídico celebrado entre órgãos e entidades do Estado, agências de fomento e ICTs públicas e privadas para execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com transferência de recursos financeiros públicos, observado o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.973/2004.
CAPÍTULO II
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO
Art. 3.
O Estado do Piauí e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.
§ 1ºO apoio previsto no caput poderá contemplar as redes e os projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras, núcleos de pesquisa e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.
§ 2ºAs incubadoras de empresas, núcleos de pesquisa, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes.
§ 3ºVisando apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação no âmbito estadual, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, o Estado do Piauí, suas agências de fomento e as ICTs públicas poderão:
Iceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma normatizada pela instituição concedente;
IIparticipar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução.
§ 4ºO Estado estimulará a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras e manterá programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte observado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 4.
As ICTs públicas poderão, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: I compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;
IIpermitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim, nem com ela conflite;
IIIpermitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Parágrafo únicoA permissão e o compartilhamento de que tratam os incisosI e II do caput obedecerão às prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT pública, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas.
Art. 5.
Ficam o Estado do Piauí e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar, minoritariamente, do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas suas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 10.973/2004.
CAPÍTULO III
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs PÚBLICAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO
Art. 6.
É facultado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria, nos termos dos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 10.973/2004.
§ 1ºA contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata ocaput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, exceto nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, quando, a forma de remuneração, deve ser estabelecida em convênio ou contrato.
§ 2ºQuando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto.
Art. 7.
É facultado à ICT prestar a instituições públicas ou privadas serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
§ 1ºA prestação de serviços prevista no caput dependerá de aprovação pelo representante legal máximo da instituição, facultada a delegação a mais de uma autoridade, e vedada a subdelegação.
§ 2ºO servidor, o militar ou o empregado público envolvido na prestação de serviços prevista no caput poderá receber retribuição pecuniária, diretamente da ICT ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada.
§ 3ºO valor do adicional variável de que trata o § 2º fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.
§ 4ºO adicional variável de que trata este artigo configura, para os fins do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ganho eventual.
Art. 8.
É facultado à ICT celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.
§ 1ºO servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvidos na execução das atividades previstas no caput poderão receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que estejam vinculados, de fundação de apoio ou de agência de fomento.
§ 2ºAs partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia, observado o disposto no art. 6º desta Lei.
§ 3ºA bolsa concedida nos termos deste artigo caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto neste parágrafo a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 9.
O Estado do Piauí poderá conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado, conforme os termos do art. 9º-A da Lei Federal nº 10.973/2004.
Art. 10.
s acordos e contratos firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução destes acordos e contratos, observados os critérios de cada instituição.
Art. 11.
A ICT pública poderá ceder seus direitos sobre criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente.
§ 1ºA manifestação prevista no caput deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade máxima da ICT pública, ouvido o NIT.
§ 2ºAquele que tenha desenvolvido a criação e se interesse na cessão dos direitos desta deverá encaminhar solicitação ao dirigente máximo do órgão ou entidade, que deverá mandar instaurar procedimento e submetê-lo à apreciação do NIT e, quando for o caso, à deliberação do colegiado máximo da ICT pública.
§ 3ºA ICT pública deverá se manifestar expressamente sobre a cessão dos direitos de que trata o caput no prazo de até 2 (dois) meses, a contar da data do recebimento do parecer do NIT, devendo este ser proferido no prazo de até 4 (quatro) meses, contado da data do recebimento da solicitação de cessão feita pelo criador.
Art. 12.
É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICT.
Art. 13.
É assegurado ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicandose, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
§ 1ºA participação de que trata o caput poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.
§ 2ºEntende-se por ganho econômico toda forma de royalty ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:
Ina exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;
IIna exploração direta, os custos de produção da ICT.
§ 3ºA participação prevista no caput obedecerá ao disposto nesta Lei, e deverá ocorrer em prazo não superior a 1 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.
Art. 14.
bservada a conveniência da ICT de origem, é facultado oafastamento de pesquisador público para prestar colaboração a outra ICT, pública ou privada, quando houver compatibilidade entre as atividades desenvolvidas na instituição de destino e a natureza do cargo ou emprego exercido na instituição de origem, conforme normas estabelecidas.
§ 1ºDurante o período de afastamento de que trata o caput, são assegurados ao pesquisador público o vencimento ou subsídio do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.
§ 2ºAs gratificações específicas do exercício do magistério somente serão garantidas, na forma do § 1º, caso o pesquisador público se mantenha na atividade docente em instituição científica e tecnológica, desde que seja de conveniência da ICT de origem.
§ 3ºNo caso de pesquisador público em instituição militar, seu afastamento estará condicionado à autorização do Comandante ao qual se subordine a instituição militar a que estiver vinculado.
Art. 15.
pesquisador público do Estado do Piauí sob regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou empresa e participar da execução de projetos aprovados ou custeados com recursos previstos nesta Lei, desde que observadas as regulamentações internas do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza.
Art. 16.
A Administração Pública poderá conceder ao pesquisador público, que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir, individual ou associadamente, empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.
§ 1ºA licença a que se refere o caput dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.
§ 2ºNão se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso X do art. 138 da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994.
§ 3ºCaso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT pública integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquiaou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária nos termos da Lei nº 5.309, de 17 de julho de 2003.
§ 4ºA licença de que trata este artigo poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do pesquisador público.
Art. 17.
As ICTs públicas, na elaboração e execução dos seus orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de inovação para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 4º, 8º e 11 e 13 desta Lei, o pagamento das despesas para a proteção da propriedade intelectual e os pagamentos devidos aos criadores e eventuais colaboradores.
§ 1ºAs Instituições Estaduais de Ensino Superior e as demais ICTs públicas de que tratam esta Lei, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações de apoio, conforme a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a fim de obter apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.
§ 2ºA captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias da ICT pública, de que tratam os arts. 3º a 8º, 11 e 13 desta Lei, poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação.
§ 3ºAs fundações de apoio, com a anuência expressa das instituições apoiadas, poderão captar e receber, diretamente, os direitos provenientes dos projetos e recursos financeiros necessários à formação e à execução dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos moldes do §1º do art.3º da Lei nº 8.958, de 1994.
CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS E NAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 18.
Poder Executivo, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, serviços e processos inovadores em empresas e nas entidades nacionais de direito privado, sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em convênios, parcerias ou contratos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
§ 1ºAs prioridades da política industrial e tecnológica estadual de que trata o caput serão estabelecidas em regulamento pelo Poder Executivo.
§ 2ºSão instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, entre outros, aqueles elencados na forma do §2º-A, §6º e seguintes do art. 19 da Lei 10.973/2004.
Art. 19.
s órgãos e entidades da Administração Pública estadual, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
§ 1ºA contratação de que trata o caput se dará na forma expressa nos §§1º a 5º do
art. 20 da Lei nº 10.973/ 2004.
§ 2ºObservadas as diretrizes previstas, os órgãos e as entidades da administração pública estadual competentes para regulação, revisão, aprovação, autorização ou licenciamento atribuído ao Poder Público, inclusive para fins de vigilância sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos especiais, simplificados e prioritários que facilitem:
Ia realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas na forma do caput;
IIa obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à realização das atividades descritas no inciso I deste parágrafo; e
IIIa fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador resultante das atividades descritas no inciso I deste parágrafo.
Art. 20.
As agências de fomento poderão promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICT.
Art. 21.
Estado do Piauí, seus órgãos e agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio poderão conceder bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.
CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 22.
Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência, oportunidade da solicitação, e à elaboração de projeto voltado à sua avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado.
§ 1ºO projeto de que trata o caput pode incluir, dentre outros, ensaios de conformidade, construção de protótipo, projeto de engenharia e análises de viabilidade econômica e de mercado.
§ 2ºO núcleo de inovação tecnológica da ICT avaliará a invenção, a sua afinidade com a respectiva área de atuação e o interesse no seu desenvolvimento.
§ 3ºO NIT informará ao inventor independente, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput.
§ 4ºO inventor independente, mediante termo ou contrato, deverá comprometerse a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada por ICT pública.
Art. 23.
A Administração Pública estadual, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:
Ianálise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;
IIassistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;
IIIassistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção;
IVorientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 24.
A Lei Estadual nº 5.790, de 19 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 1.
Fica criado no Estado do Piauí, o Fundo de Pesquisa e Desenvolvimento Técnico-Científico e de Inovação do Estado do Piauí - FUNDES, destinado a fornecer recursos para financiar pesquisa, inovação, desenvolvimento científico e tecnológico e as ações estabelecidas na política estadual de ciência, tecnologia e inovação com vistas a fomentar o avanço de todas as áreas do conhecimento, o desenvolvimento econômico, social e sustentável, o equilíbrio territorial e as potencialidades do Estado do Piauí.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei, constitui objeto da destinação dos recursos do FUNDES o apoio a programas, pesquisas, projetos e atividades de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento e Inovação, compreendendo a pesquisa básica ou aplicada, a inovação, a difusão e transferência de tecnologia e o desenvolvimento de novos produtos e processos, de bens e de serviços, bem como, a capacitação de recursos humanos, intercâmbio científico e tecnológico e a implementação, manutenção e recuperação de ambientes promotores de inovação e infraestrutura de pesquisa." (NR)
"
Art. 2.
.....................................................................................................................
V1 (um) representante do Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas doPiauí - SEBRAE;
VI2 (dois) representantes de Instituições de Ensino Superior, com sede no Piauí, sendo um da Universidade Estadual do Piauí (UESPI);
IX1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Piauí (FIEPI) ou do Instituto Euvaldo Lodi (IEL); .........................................................................................................................................
XI1 ( um) representante da Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí - CEPRO." (NR)
"
Art. 8.
.......................................................................................................................
IIrecursos provenientes de empreendimentos industriais e agroindustriais beneficiadas com incentivos fiscais nos termos da Lei nº 4.859, de agosto de 1996 e da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011 ou outras que vierem a substituí-la;
IIIcontribuições, doações, legados, empréstimos, de pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV .................................................................................................................. ................;
Vvalores aportados por instituições tenham firmado com a FAPEPI Contrato, Convênio ou Cooperação para fomento à pesquisa e inovação, excetuados os de origem federal;
VIreceitas próprias da FAPEPI, até o limite estipulado por lei;
VIIcontribuições de empresas oriundas de obrigações tributárias;
VIIIrecursos provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao Fundo;
IXrestituição de saldos de projetos apoiados;
Xrendimentos decorrentes de aplicação financeira de seus recursos;
XIsuperávit financeiro decorrente de saldos do exercício.
Parágrafo únicoAto do poder executivo poderá destinar ao FUNDES recursos oriundos de compensação ambiental a fim de financiar pesquisas relacionadas à preservação e conservação do meio ambiente, manutenção e conhecimento da biodiversidade ou desenvolvimento de programas ou projetos que visem minimizar os efeitos de impactos ambientais decorrente da exploração econômica dos recursos naturais, bem como, de empresas incentivadas no ramo de energias renováveis e telecomunicações." (NR)
"Art. 8-A Os recursos do FUNDES serão aplicados conforme decisão do Conselho Diretor." (NR)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25.
As ICTs que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade.
Art. 26.
As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicamse às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.
Art. 27.
Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
Ipriorizar, nos territórios menos desenvolvidos do Estado, ações que visem dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de maiores recursos humanos e capacitação tecnológica;
IIassegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às de pequeno porte; e
IIIdar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido, na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público e pelas fundações de apoio para a execução de projetos de desenvolvimento institucional da instituição apoiada, nos termos da Lei n º 8.958/1994, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no estado do Piauí e às microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica, criadas no ambiente das atividades de pesquisa das ICTs.
IVpromover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação;
Vpromover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social.
Art. 28.
Lei específica instituirá o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como órgão superior de assessoramento do Governo do Estado, nas atividades de formulação, acompanhamento e avaliação da política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação, e de coordenação dos diferentes programas de pesquisa.
Art. 29.
s procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, conforme regulamentado por Decreto.
Art. 30.
No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, as autarquias e as fundações definidas como ICT pública deverão promover o ajuste de seus estatutos aos fins previstos na Lei nº 10.973/2004, e nesta Lei.
Parágrafo únicoSem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio das instituições estaduais de ensino superior, os NITs e as ICTs privadas sem fins lucrativos, poderão remunerar o seu dirigente máximo, observando que:
Iseja não estatutário e tenha vínculo empregatício com a instituição;
IIseja estatutário, desde que receba remuneração até o limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual.
Art. 31.
Fica alterado o §2º, do art. 14, da Lei Complementar nº 61, de 20 de dezembro de 2005, que passa a vigorar a seguinte redação:
"
Art. 14.
...................................................................................................................
§ 2ºNo regime de dedicação exclusiva, serão admitidos:
Iparticipar de órgãos de deliberação coletiva relacionados com as funções do magistério;
IIexercer cargo ou função de Secretário de Estado, Superintendente, Presidente, Diretor, Gerente ou Coordenador em órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado do Piauí e seus municípios, relacionados às atividades de ensino, pesquisa ou inovação tecnológica;
IIIparticipar dos órgãos de direção de fundação de apoio, NIT e ICT privados sem fins lucrativos, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio, NIT ou ICT privados sem fins lucrativos, exceto para o cargo de dirigente máximo em consonância com o art. 4º da Lei 8.958/1994;
IVreceber remuneração de cargos em comissão ou funções de confiança;
Vreceber retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso;
VIreceber bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por agência de fomento, por ICT pública ou ICT privada sem fins lucrativos, por fundação de apoio e por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção;
VIIperceber bolsa pelo desempenho de atividades de formação de professores ou pessoal técnico-administrativo, principalmente relativas à disseminação do conhecimento da ciência, tecnologia e inovação, paga por fundação de apoio, por ICT pública e por ICT privada sem fins lucrativos;
VIIIperceber por direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação própria, e ganhos econômicos resultantes de projetos de inovação tecnológica, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.973/2004;
IXperceber outras hipóteses de bolsas de ensino, pesquisa e extensão, pagas pelas instituições estaduais de ensino superior, nos termos de regulamentação de seus órgãos colegiados superiores;
Xperceber retribuição pecuniária, na forma de pró-labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da instituição estadual de ensino superior, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente;
XIreceber retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, conforme normatizado pela instituição estadual de ensino superior;
XIIreceber retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela instituição estadual de ensino superior, de acordo com suas regras." (NR)
Art. 32.
Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que necessitar, para sua melhor aplicação.
Art. 33.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de Junho de 2021.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO