Pernambuco
LEI Nº 11.328, DE 11 DE JANEIRO DE 1996.
Nº 11328/1996
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
GENERALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO – DESTINAÇÃO - MISSÕES - SUBORDINAÇÃO
Art. 1.
A Polícia Militar de Pernambuco, força auxiliar e reserva do Exercito Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destina-se ao exercício da polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.
Art. 2.
Compete à Polícia Militar, em conformidade às disposições legais vigentes:
Iexecutar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, a polícia ostensiva;
IIatuar de maneira preventiva, como força da dissuasão em locais ou áreas onde se presuma ser possível qualquer perturbação da ordem pública;
IIIatuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem pública, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;
IVatender à convocação do Governo Federal, observado o princípio da autonomia do Estado em conformidade com o que dispuser a legislação sobre o assunto, subordinando-se neste caso, ao Ministério do Exército, para emprego em suas atribuições específicas e como participante da Defesa Territorial;
Vexercer, nos moldes da lei ou por delegação específica, a Polícia Administrativa Ambiental e a Polícia de Trânsito, assim como a Guarda Externa dos estabelecimentos prisionais:
VIatuar, excepcionalmente, e por delegação, sempre que a preservação da Ordem Pública assim o justificar ou exigir, ressalvadas as atribuições específicas da Polícia Civil.
Parágrafo únicoExclui-se do que se refere o inciso V deste artigo qualquer das atribuições de Polícia Judiciária da Polícia Civil.
Art. 3.
O Comandante Geral da Polícia Militar, no âmbito do Estado, tem honras, prerrogativas, direitos e obrigações atribuídos aos Secretários de Estado.
§ 1ºA Polícia Militar subordina-se diretamente ao Governador do Estado.
§ 2ºA administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção.
TÍTULO II
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
CAPÍTULO I
ESTRUTURA GERAL
Art. 4.
A Polícia Militar será estruturada em órgãos de direção, de apoio e de execução.
Art. 5.
Os órgãos de direção realizam o comando e a administração da Corporação, executando as seguintes atribuições:
Iplanejar institucionalmente a organização da corporação;
IIacionar por meio de diretrizes e ordens os órgãos de apoio e os de execução, para suprir as necessidades de pessoal e de material no cumprimento de suas missões;
IIIcoordenar, controlar e fiscalizar a atuação destes órgãos;
Art. 6.
Os órgãos de apoio atendem às necessidades de pessoal e de material e realizam a atividade meio da Corporação, atuando em cumprimento às diretrizes e ordens dos órgãos de direção a que estejam subordinados.
Art. 7.
Os órgãos de execução realizam a atividade fim e cumprem as missões da Corporação, executando as diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção, a que estejam subordinados, e são apoiados em suas necessidades de pessoal e material pelos órgãos de atividade meio.
Parágrafo únicoOs órgãos de execução são constituídos pelas unidades operacionais da corporação.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
SEÇÃO I
Composição e Atribuição
Art. 8.
Os órgãos de direção se classificam em:
Iórgãos de Direção Geral, que corresponde ao Comando Geral, e terá a seguinte composição:
a)O Comandante Geral;
b)O Estado-Maior Geral - EMG
c)As Comissões e
d)As Assessorias.
IIos órgãos de Direção Executiva - ODEX.
IIIos órgãos de Direção Setorial - ODS.
Art. 9.
O Comandante Geral, escolhido dentre Oficiais da ativa do último posto da Corporação, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, é o responsável superior pelo Comando, pelo emprego e pela administração da Polícia Militar, ressalvando o que prescreve a legislação federal.
Parágrafo únicoQuando a escolha para o exercício do Comando Geral não recair no Oficial mais antigo, o Oficial escolhido terá precedência funcional e hierárquica sobre os demais.
Art. 10.
Estado-Maior Geral e o órgão responsável perante o Comandante Geral pela organização, preparo e emprego da Polícia Militar de Pernambuco, visando ao cumprimento de sua destinação constitucional, cabendo-lhe:
Iestudar, planejar, orientar, coordenar e controlar todas as atividades relativas ao emprego da Corporação;
IIcentralizar o planejamento administrativo e a programação orçamentária.
Art. 11.
Estado-Maior Geral terá a seguinte composição:
IChefe do Estado-Maior;
IISubchefe do Estado-Maior; e
IIISeções do Estado-Maior.
§ 1ºO Chefe do Estado-Maior é também o subcomandante da Corporação e substitui o Comandante Geral nos seus impedimentos, escolhido e nomeado dentre os Oficiais do último posto, do Quadro de Oficiais Policiais Militares existentes na Corporação, pelo Comandante Geral e tem precedência funcional e hierárquica sobre os demais.
§ 2ºO Subchefe do Estado-Maior Geral, também escolhido dentre Oficiais do último posto, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, existentes na Corporação, auxiliará diretamente o Chefe do Estado-Maior Geral de acordo com os encargos que lhe forem atribuídos, sendo o seu substituto eventual.
Art. 12.
As Comissões destinam-se à execução de estudos e trabalhos de assessoramento direto do Comandante Geral e terão caráter permanente ou temporário.
Ias Comissões de caráter permanente são:
a)Comissão de Promoção de Oficiais - CPO;
b)Comissão de Promoção de Praças - CPP;
c)Comissão Permanente de Licitação - CPL;
d)Comissão Permanente de Validação de Currículos - CPVC;
e)Comissão Permanente de Uniformes - CPU.
IIeventualmente, a critério do Comandante Geral, poderão ser formadas outras comissões, em geral de caráter temporário, conforme dispuser o Regulamento Geral da Corporação.
Art. 13.
As Assessorias, auxiliarão os órgãos de direção em assuntos não previstos em suas atribuições suprindo as necessidades da corporação.
Parágrafo únicoAs Assessorias serão implantadas e disciplinadas por decreto específico do Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO II
Dos Órgãos de Direção Executiva
Art. 14.
Departamento Geral de Administração - DGA e o órgão responsável pela administração da Corporação, de acordo com as diretrizes emanadas do Comando Geral e com a legislação em vigor, incumbindo-se, ainda, do controle patrimonial e auditoria da Corporação.
Art. 15.
Comando de Policiamento da Região Metropolitana - CPRM e o Comando de Policiamento do Interior CPI são órgãos responsáveis pelo emprego e atuação da Corporação, na Região Metropolitana do Recife, e no Interior do Estado, respectivamente, de acordo com as diretrizes emanadas do Comando Geral da Corporação.
SEÇÃO III
Dos Órgãos de Direção Setorial
Art. 16.
As Diretorias, subordinadas ao Departamento Geral de Administração - DGA, constituem órgãos de direção setorial, organizadas sob forma de sistemas para atenderem as necessidades administrativas da Corporação, e compreendem:
IDiretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa - DEIP;
IIDiretoria de Pessoal - DP;
IIIDiretoria de Finanças - DF;
IVDiretoria de Apoio Logístico - DAL;
VDiretoria de Saúde - DS.
Art. 17.
s Comandos de Policiamento de Área constituem Comandos regionais de policiamento, responsáveis perante os Comandantes de policiamento pela atuação e emprego das Unidades Operacionais subordinadas.
Parágrafo únicoOs Comandos de Policiamento de Área serão implantados em número variável para atender as necessidades de articulação e desdobramento das Unidades operacionais, através de decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE APOIO
Art. 18.
s Órgãos de Apoio realizam a atividade-meio da Corporação nas seguintes áreas:
Ido Comando Geral abrangendo:
a)Ajudância Geral - AG;
b)Assistência do Comando Geral - ACG;
c)Corregedoria da Polícia Militar - Correg PM; e
d)Diretoria Especial de Apoio Jurídico-Administrativo - DEAJA.
IIde ensino, subordinadas à Diretoria de Ensino Instrução e Pesquisa abrangendo:
a)Coordenadoria de Autos Estudos Policiais - CAEP;
b)Academia de Polícia Militar do Paudalho - APMP;
c)Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP;
d)Centro de Educação Física e Desportos - CEFD.
IIIde apoio logístico, subordinados à Diretoria de Apoio Logístico, abrangendo:
a)Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico - CSM/MB;
b)Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência - CSM/Int;
c)Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações - CSM/Tel;
d)Centro de Engenharia e Construções - CEC; e
e)Centro de Processamento de Dados - CPD.
IVde Saúde, subordinados à Diretoria de Saúde, abrangendo:
a)Centro Médico Hospitalar - CMH;
b)Centro Odontológico - CODONT; e
c)Centro Farmacêutico - CFARM.
Vde Pessoal, subordinado à Diretoria de Pessoal, abrangendo:
a)Centro de Assistência Social - CAS;
b)Centro de Recrutamento e Seleção de Pessoal - CRESEP; e
c)Colégio da Polícia Militar - CPM.
VIde Finanças, subordinado à Diretoria de Finanças:
a)Pagadoria dos Inativos e Pensionistas-PIP;
§ 1ºÉ subordinado diretamente à Corregedoria da Polícia Militar o Centro de Reeducação - CREED e ao Departamento Geral de Administração o Centro de Apoio Administrativo ao Sistema de Saúde - CASIS.
§ 2ºA Coordenação de Altos Estudos Policiais será inorgânica.
Art. 19.
A Ajudância Geral constitui uma Unidade Administrativa que atende às necessidades de material do Comando Geral.
Art. 20.
A Diretoria Especial de Apoio Jurídico-Administrativo - DEAJA tem por encargo formular o entendimento único das questões jurídico-administrativa da Corporação e prestar assessoramento ao Comando Geral, tendo a seguinte composição:
IDiretor
IIDepartamento de Estudos e Pareceres
IIIDepartamento de Projetos Normativos
IVSecretaria.
Art. 21.
A Assistência do Comando Geral, órgão de Apoio, tem a seu cargo as funções administrativas do Gabinete do Comando Geral.
Parágrafo únicoA Assistência do Comando Geral será composta de 1 (um) cargo de provimento em comissão símbolo CCI-3, e 1 (um) cargo de provimento em comissão de Ajudante de Ordem símbolo CCI-4 do Comando Geral.
Art. 22.
A Corregedoria da Polícia Militar tem a finalidade de assegurar a disciplina e a apuração de infrações penais, no âmbito da Corporação.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Art. 23.
As atividades dos órgãos de execução são realizadas através das Unidades Operacionais da Corporação, constituídas em Batalhões ou Regimentos e Companhias ou Esquadrões de Polícia Militar.
Art. 24.
As Unidades Operacionais, de que trata o artigo anterior, poderão ser dos seguintes tipos:
IPolícia Militar, que tem a seu cargo o policiamento ostensivo geral;
IIPoliciamento de Radiopatrulha, que tem a seu cargo o policiamento de radiopatrulha, em recobrimento ao policiamento ordinário;
IIIPoliciamento de Guarda, que tem a seu cargo a segurança externa dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos poderes estaduais e em particular de estabelecimentos públicos;
IVPoliciamento de Trânsito, que tem a seu cargo o policiamento de trânsito urbano e/ ou rodoviário;
VPolícia Ambiental, que tem a seu cargo o policiamento do meio ambiente;
VIPolícia Militar Feminina, que tem a seu cargo o policiamento com emprego de pessoal dos respectivos Quadros de Qualificação, voltado primordialmente para a proteção de crianças e adolescentes, inválidos, mulheres e anciões;
VIIPolícia Montada, que tem a seu cargo o policiamento com emprego de tropa hipomóvel;
VIIIPoliciamento de Choque, que tem a seu cargo o policiamento de multidões, podendo ser empregado em ação de recobrimento ao policiamento ordinário; e
IXOperações Especiais, que tem a seu cargo ações policiais em situações rotineiras ou em situações emergenciais.
Parágrafo únicoCom o desenvolvimento do Estado e conseqüente aumento das necessidades de segurança, poderão ser criadas Unidades Operacionais para empregos em outros tipos, processos ou modalidades de policiamento.
Art. 25.
s Batalhões são constituídos de um Comandante, um subcomandante, um Estado-maior, elementos de comando-Companhia ou Pelotão de Comando e Serviços; e de frações subordinadas-Companhia, em número variável, de acordo com as necessidades indicadas pela missão.
Parágrafo únicoSua organização detalhada constará dos Quadros de Organização-QO da Corporação.
Art. 26.
s Batalhões e Companhias da Polícia Militar, poderão integrar outras missões, além da missão precípua de policiamento ostensivo normal.
Parágrafo únicoPara o desempenho de tais atribuições deverão ser dotados das frações de tropa do tipo de policiamento específico a integrar.
Art. 27.
As Companhias, Esquadrões e Pelotões são constituídos de um Comandante, elementos de comando-Seção ou grupo de comando; de frações subordinadas-Pelotões ou grupos em número variável, de acordo com as necessidades indicadas pela missão.
Parágrafo únicoSua organização detalhada constará dos Quadros de Organização QO da Corporação.
Art. 28.
Cada Destacamento Policial Militar - Dst PM, responsável pela preservação da ordem pública nos municípios e distritos do Interior, será constituído de um grupo PM, com efetivo variável de acordo com a missão do Destacamento.
Parágrafo únicoEventualmente, um Destacamento Policial Militar - Dst PM poderá enquadrar um ou mais subdestacamentos, localizados em distritos do município sede do Destacamento - Dst.
TÍTULO III
PESSOAL
CAPÍTULO I
DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR
Art. 29.
pessoal da Polícia Militar será composto por servidores militares estaduais e servidores civis.
Art. 30.
s servidores militares estaduais poderão encontrar-se em uma das seguintes situações:
Ina ativa;
IIna inativa.
Parágrafo únicoOs policiais-militares da inatividade poderão ser da reserva remunerada ou reformados.
Art. 31.
s policiais-militares serão organizados através dos Quadros e das Qualificações.
§ 1ºOs Quadros de Oficiais são:
IQuadros de Oficiais Policiais-Militares;
IIQuadro Especial de Oficiais de Polícia Feminina;
IIIQuadro de Oficiais de Saúde, distribuídos em:
a)Quadro de Oficiais Médicos;
b)Quadro de Oficiais Dentistas;
c)Quadro de Oficiais Farmacêuticos;
d)Quadro de Oficiais Paramédicos; e
e)Quadro de Oficiais de Veterinária.
IVQuadro de Oficiais Capelães, policiais-Militares;
VQuadro de Oficiais Músicos;
VIQuadro de Oficiais de Administração.
§ 2ºAs Qualificações de Praças Policiais-Militares são:
IQualificação Policial Militar Geral - QPMG;
IIQualificação Policial Militar Partivular - QPMP.
§ 3ºSão Qualificações Gerais, as de:
IPraças Policiais Militares;
IIPraças Policiais Militares Femininas.
§ 4ºAs Qualificações Policiais Militares Particulares serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
§ 5ºO efetivo de oficiais que constitui o Quadro de Saúde - QOS, será composto por policiais militares dos sexos masculino e feminino.
Art. 32.
As Praças Especiais são:
IAspirante-a-Oficial PM;
IIAspirante-a-Oficial PM Fem;
IIIAluno-Oficial PM;
IVAluno-Oficial PM Fem.
CAPÍTULO II
DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR
Art. 33.
efetivo da Polícia Militar será fixado em legislação peculiar, através da Lei de Fixação de Efetivo da Polícia Militar após a prévia aprovação do Estado-Maior do Exército.
Art. 34.
Respeitado o previsto na Lei de Fixação, cabe ao Chefe do Poder Executivo do Estado aprovar, mediante decreto, os Quadros de Organização - QO, elaborados pelo Comando Geral da Corporação e Submetidos à aprovação do Estado-Maior do Exército.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35.
Compete ao Governador do Estado, mediante decreto, a criação, transformação, extinção, denominação, localização e a estruturação dos órgãos de direção, dos órgãos de apoio e dos órgãos de execução da Polícia Militar, de acordo com a organização básica prevista nesta Lei e dentro dos limites fixados na Lei de Fixação de Efetivos, por proposta do Comandante Geral, após apreciação e aprovação pelo Estado-Maior do Exército.
Art. 36.
s servidores civis serão organizados por legislação própria.
Art. 37.
A organização dos órgãos de que trata esta Lei, assim como o fundamento dos sistemas respectivos, serão detalhados por legislação específica.
Art. 38.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o art. 1º da Lei nº 10.390, de 18 de dezembro de 1989, e a Lei nº 6.772, de 3 de outubro de 1974, com suas modificações posteriores, excetuadas as disposições contidas na Lei nº 11.151, de 1º de dezembro de 1994.
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de janeiro de 1996.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Jorge Luiz de Moura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.