Pernambuco
LEI Nº 12.747, DE 14 DE JANEIRO DE 2005.
Nº 12747/2005
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS CARREIRAS CAPÍTULO III – DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL CAPÍTULO IV – DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CAPÍTULO V – DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO VI – DO ENQUADRAMENTO NAS CARREIRAS DO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO – JUCEPE CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio de Pessoal da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, nos termos do Anexo I da presente Lei.
§ 1ºOs cargos iniciais das carreiras de que trata a presente Lei, integrantes do Quadro Próprio de Pessoal da JUCEPE, serão automaticamente transformados em empregos públicos à medida que vagarem, e serão alocados nesta condição ao Quadro de Empregos Públicos da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, regido pela legislação do trabalho.
§ 2ºO Quadro de Empregos Públicos da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, a ser instituído por lei, aproveitará, no que couber, os critérios de qualificação e titulação previstos nesta Lei, para fins de ingresso e desenvolvimento na respectiva estrutura, sem prejuízo da observância da legislação do trabalho.
Art. 2.
O PCCV da JUCEPE estabelece a estrutura de cargos, carreiras e vencimentos, compatível com as necessidades do Registro Público de Empresas, e institui instrumentos que permitam o desempenho funcional do servidor, adotando critérios de qualificação e titulação para o ingresso e desenvolvimento na carreira.
Art. 3.
Para os efeitos desta Lei, o quadro próprio de pessoal da JUCEPE é formado pelos servidores que exercem as funções dos cargos de nível básico, médio e superior, de carreira não-exclusiva de Estado, com denominação própria e número de vagas consolidadas no Anexo I da presente Lei.
(Revogada pelo art.35 da Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011.)
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio de Pessoal da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS
Art. 4.
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio de Pessoal da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE passa a ser integrado por três cargos:
IApoio ao Registro de Comércio - APRC;
IIAuxiliar de Registro de Comércio - ARC;
IIITécnico de Registro de Comércio - TRC.
§ 1ºOs cargos de que trata o caput deste artigo, especificados no Anexo I desta Lei, são estruturados da seguinte forma:
ICargo de Apoio ao Registro de Comércio – APRC, privativos de servidores que possuam, no mínimo, escolaridade de 1º grau completo, será composto por 04 (quatro) classes, denominadas de NB I a NB IV, com seis referências em cada classe, de 1 a 6;
IICargo de Auxiliar de Registro de Comércio – ARC, privativos de servidores que possuam, no mínimo, escolaridade de 2º grau completo, será composto por 05 (cinco) classes, denominadas de NM I a NM V, com seis referências em cada classe, de 1 a 6;
IIICargo de Técnico de Registro de Comércio – TRC, privativo de servidores que possuam, no mínimo, escolaridade de nível superior completo, será composto por 04 (quatro) classes, denominadas de NS I a NS IV, com seis referências em cada classe, de 1 a 6.
§ 2ºAs carreiras integrantes do PCCV da JUCEPE, em processo de extinção, na forma preconizada pela Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, serão substituídas por estruturas próprias integrantes do Quadro de Empregos Públicos da JUCEPE, na forma a ser disposta em lei específica.
Art. 5.
Para os efeitos desta Lei:
Icargo público é a unidade básica do quadro, remunerado pelos cofres públicos, e cujo provimento individualiza ao seu ocupante as atribuições, responsabilidades e vencimentos de sua posição na carreira;
IIclasse é o agrupamento de cargos de grau semelhante de atribuições e responsabilidades, dispostos hierarquicamente, segundo as exigências da capacitação e especialização indispensáveis ao desempenho das atividades que lhe são afetas, constituindo a linha de progressão vertical do servidor na carreira;
IIIreferência é a posição distinta na referência de cada classe, aplicável aos cargos como retribuição financeira pelo seu efetivo exercício, constituindo o vencimento-base e a linha de progressão horizontal do servidor na classe;
IVcarreira é o agrupamento de cargos, estruturados em classes e referências de natureza ocupacional semelhante, dispostos em ordem crescente, segundo o grau de complexidade e a responsabilidade das atividades que lhe são inerentes.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 6.
O desenvolvimento funcional do servidor na carreira poderá ocorrer por progressão horizontal e vertical, bem como por concurso público.
SEÇÃO I
Da Progressão Horizontal
Art. 7.
A progressão horizontal consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior dentro da mesma classe, ou, da última referência de uma classe, para a primeira da classe seguinte.
Art. 8.
As progressões serão realizadas anualmente, sempre no mês de março, sendo habilitados os servidores que cumprirem o interstício mínimo de 12 (doze) meses na referência e obtiverem resultado satisfatório na avaliação de desempenho.
SEÇÃO II
Da Progressão Vertical
Art. 9.
A progressão vertical consiste na passagem do servidor de uma classe para outra superior, no âmbito do mesmo cargo, na mesma referência, em virtude de formação superior àquela exigida para o cargo, observados os critérios especificados para avaliação de titulação e avaliação individual de desempenho.
Parágrafo únicoO reconhecimento e conseqüente aprovação do certificado de conclusão do curso será examinado por comissão designada pelo Secretário da Fazenda.
Art. 10.
A progressão vertical fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos, nos dois anos anteriores à solicitação:
Iter obtido avaliação de desempenho satisfatória;
IIter estado em efetivo exercício na JUCEPE;
IIInão ter sofrido pena disciplinar;
IVter cumprido o estágio probatório.
Art. 11.
A progressão vertical do servidor do cargo de Apoio ao Registro de Comércio – APRC dar-se-á mediante comprovação dos níveis de escolaridade e habilitação profissional de cada classe.
§ 1ºO servidor ocupante do cargo de Apoio ao Registro de Comércio – APRC que estiver na classe I da matriz de vencimentos, passará para a classe III da mesma matriz, com aprovação do certificado de conclusão do 2º grau ou de curso de habilitação profissional em nível de 1º grau.
§ 2ºO servidor ocupante do cargo de Apoio ao Registro de Comércio – APRC que estiver na classe II da matriz de vencimentos, passará para a classe IV da mesma matriz, com aprovação do certificado de conclusão do 2º grau completo com curso de habilitação profissional em nível de 2º grau.
Art. 12.
A progressão vertical do servidor do cargo de Auxiliar de Registro de Comércio – ARC dar-se-á mediante comprovação dos níveis de escolaridade e habilitação profissional de cada classe.
§ 1ºO servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Registro de Comércio – ARC que estiver nas classes I ou II da matriz de vencimentos, passará para a classe III da mesma matriz, com aprovação do diploma de curso universitário, em qualquer especialidade.
§ 2ºO servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Registro de Comércio – ARC que estiver nas classes I, II ou III da matriz de vencimentos, passará para a classe IV da mesma matriz, com aprovação do diploma de curso universitário em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia.
Art. 13.
A progressão vertical do servidor do cargo de Técnico de Registro de Comércio – TRC dar-se-á mediante comprovação dos níveis de escolaridade e habilitação profissional de cada classe.
§ 1ºO servidor ocupante do cargo de Técnico de Registro de Comércio – TRC que estiver na classe I da matriz de vencimentos, passará para a classe II da mesma matriz, com aprovação do diploma de curso universitário em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia.
§ 2ºO servidor ocupante do cargo de Técnico de Registro de Comércio – TRC que estiver nas classes I ou II da matriz de vencimentos, passará para a classe III da mesma matriz, com aprovação do diploma de curso de especialização em Direito Comercial.
§ 3ºO servidor ocupante do cargo de Técnico de Registro de Comércio – TRC que estiver nas classes I, II ou III da matriz de vencimentos, passará para a classe IV da mesma matriz, com aprovação do diploma de curso de Mestrado nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito ou Economia.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 14.
No prazo de até 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo, instituirá Sistema de Avaliação de Desempenho para os servidores da JUCEPE, contemplando o desempenho funcional e o desempenho no estágio probatório.
§ 1ºA avaliação de desempenho funcional é a verificação sistemática e formal da atuação do servidor no exercício das atribuições do cargo que ocupa.
§ 2ºA avaliação de desempenho no estágio probatório é a verificação sistemática e formal da atuação do servidor, no período fixado na Constituição Federal, após a sua nomeação por concurso público, com vistas a aferir a sua aptidão para o exercício do cargo que ocupa.
Art. 15.
Sistema de Avaliação de que trata o artigo anterior deverá propiciar a aferição do desempenho do servidor mediante dados objetivos e garantir seu acesso ao resultado da avaliação.
Art. 16.
Sistema de Avaliação deverá fornecer, em especial, subsídios para identificar e corrigir deficiências no processo seletivo por concurso público, para identificar necessidades de capacitação, para ajustar o servidor ao desempenho das atribuições do cargo e para redefinir atribuições dos cargos da JUCEPE.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 17.
s valores do vencimento-base dos cargos do Quadro Próprio de Pessoal da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE passam a ser os constantes do Anexo II, desta Lei.
§ 1ºAnualmente, a administração da JUCEPE especificará as áreas com necessidade de uma carga horária maior, relacionando a quantidade de vagas até o limite de 60% do quadro de servidores, para que o servidor possa fazer opção por carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, tendo direito a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base.
§ 2ºA opção prevista no parágrafo anterior será realizada de acordo com o interesse da administração da JUCEPE e somente poderá ser disponibilizada após a implantação de sistema eletrônico que permita a aferição da carga horária trabalhada.
§ 3ºOs valores do vencimento de que trata este artigo serão revistos nas mesmas datas e nos mesmos índices dos reajustes e antecipações adotados para os servidores públicos civis do Estado.
Art. 18.
Poder Executivo, mediante Decreto, instituirá parcela variável de remuneração, limitada a R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), como estímulo ao alcance de resultados, excelência nos serviços e responsabilização funcional, no âmbito da JUCEPE.
(Regulamentado pelo Decreto n° 27.617, de 10 de fevereiro de 2005.)
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO NAS CARREIRAS DO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO – JUCEPE
Art. 19.
s atuais servidores, ocupantes de cargos efetivos a que se refere o art. 9º da Lei Complementar nº 25, de 14 de outubro de 1999, regulamentado pelo Decreto nº 22.098, de 1º de março de 2000, serão enquadrados nas Carreiras criadas por esta Lei, na forma prevista nos Anexos III e IV.
§ 1ºA JUCEPE, no prazo de 30 (trinta) dias contados do termo inicial de vigência desta Lei, publicará relação nominal dos servidores, por cargo, classe e referência.
§ 2ºFicam extintos, no Quadro Próprio de Pessoal da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, os cargos integrantes da estrutura funcional anterior.
§ 3ºO servidor inativo será enquadrado na estrutura das novas carreiras na forma dos Anexos III e IV, apenas para fins de percepção do vencimento-base correspondente à classe e referência em que for posicionado.
Art. 20.
A síntese das atribuições dos cargos do Quadro Próprio de Pessoal da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE fica definida em função da gradação de complexidade e responsabilidade, da seguinte forma:
IApoio ao Registro de Comércio – APRC: Desempenhar atividades logísticas de apoio, de nível fundamental, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE;
IIAuxiliar de Registro de Comércio – ARC: Executar os serviços de registro de empresas mercantis e de atividades afins, bem como desempenhar atividades administrativas e logísticas, de nível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE;
IIITécnico de Registro de Comércio – TRC: Executar os serviços de registro de empresas mercantis e de atividades afins, bem como desempenhar atividades administrativas, jurídicas e logísticas, de nível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE.
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá detalhar, por decreto, as atividades abrangidas pelas atribuições inerentes aos cargos previstos nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21.
Fica fixada, no valor correspondente à remuneração atribuída à Função de Apoio Gratificada – FAG – 2, a gratificação paga aos vogais da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, por sessão a que comparecerem, até o limite de 08 (oito) por mês.
Parágrafo únicoOs efeitos financeiros decorrentes do que dispõe o caput deste artigo dar-se-ão a partir de 1º de novembro de 2004.
Art. 22.
s servidores ativos da JUCEPE, integrantes do seu quadro permanente há pelo menos 10 (dez) anos da data da publicação da presente Lei, a partir de 1º de março de 2005 passarão a ocupar a primeira referência da classe imediatamente superior à que estejam ocupando na respectiva carreira, naquela data.
Art. 23.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 24.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de janeiro de 2005
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANEXO I
ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO QUADRO
PRÓPRIO DE PESSOAL DA JUCEPE.
Apoio ao Registro de Comércio – APRC
| CLASSE | REFERÊNCIAS | QUANTITATIVO |
| I | R1, R2, R3, R4, R5, R6 | 12 |
| II | R1, R2, R3, R4, R5, R6 | |
| III | R1, R2, R3, R4, R5, R6 | |
| IV | R1, R2, R3, R4, R5, R6 |
Auxiliar de Registro de Comércio – ARC
| CLASSE | REFERÊNCIAS | QUANTITATIVO |
| I | R1, R2, R3, R4, R5, R6 | 46 |
| II | R1, R2, R3, R4, R5, R6 | |
| III | R1, R2, R3, R4, R5, R6 | |
| IV | R1, R2, R3, R4, R5, R6 | |
| V | R1, R2, R3, R4, R5, R6 |
Técnico de Registro de Comércio – TRC
| CLASSE | REFERÊNCIAS | QUANTITATIVO |
| I | R1, R2, R3, R4, R5, R6 | 12 |
| II | R1, R2, R3, R4, R5, R6 | |
| III | R1, R2, R3, R4, R5, R6 | |
| IV | R1, R2, R3, R4, R5, R6 |
ANEXO II
VALORES DE VENCIMENTO-BASE DO QUADRO
PRÓPRIO DE PESSOAL DA JUCEPE
Apoio ao Registro de Comércio - APREC
| Classes | R1 | R2 | R3 | R4 | R5 | R6 |
| NB I | 238,00 | 245,14 | 252,49 | 260,07 | 267,87 | 275,91 |
| NB II | 303,50 | 312,60 | 321,98 | 331,64 | 341,59 | 351,84 |
| NB III | 387,02 | 398,63 | 410,59 | 422,91 | 435,60 | 448,66 |
| NB III | 493,53 | 508,34 | 523,59 | 539,29 | 555,47 | 572,14 |
Auxiliar de Registro de Comercio – AUREC
| Classes | R1 | R2 | R3 | R4 | R5 | R6 |
| NM I | 372,00 | 383,16 | 394,65 | 406,49 | 418,69 | 431,25 |
| NM II | 474,37 | 488,61 | 503,26 | 518,36 | 533,91 | 549,93 |
| NM III | 604,92 | 623,07 | 641,76 | 661,02 | 680,85 | 701,27 |
| NM IV | 771,40 | 794,54 | 818,38 | 842,93 | 868,22 | 894,26 |
| NM V | 983,69 | 1.013,20 | 1.043,60 | 1.074,90 | 1.10715 | 1.140,37 |
Técnico de Registro de Comercio – TEREC
| Classes | R1 | R2 | R3 | R4 | R5 | R6 |
| NS I | 790,00 | 813,70 | 838,11 | 863,25 | 889,15 | 915,83 |
| NS II | 1.007,41 | 1.037,63 | 1.068,76 | 1.100,82 | 1.133,85 | 1.167,86 |
| NS III | 1.284,65 | 1.323,19 | 1.362,88 | 1.403,77 | 1.445,88 | 1.498,26 |
| NS IV | 1.638,19 | 1.687,33 | 1.737,95 | 1.790,09 | 1.843,79 | 1.899,11 |
ANEXO III
ENQUADRAMENTO DAS CARREIRAS
| Situação Nova | Situação Anterior | ||
| CARREIRA | ESCOLARIDADE | CARREIRA | ESCOLARIDADE |
| Apoio ao Registro de Comércio – APRC | Fundamental | Auxiliar Administrativo, Artífice de Operação e Manutenção, Operador de Máquina Copiadora, Motorista. | Fundamental |
| Auxiliar de Registro de Comércio – ARC | Médio | Agente de Processamento de Dados, Assistente de Registro do Comércio. | Médio |
| Técnico de Registro de Comércio – TRC | Superior | Assessor Jurídico, Técnico Superior de Registro do Comércio, Técnico de Recursos Humanos, Analista de Sistemas, Estatístico. | Superior |
ANEXO IV
ENQUADRAMENTRO NOS CARGOS
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO NOVA | ||
| CLASSE | LETRA | CLASSE | REFERÊNCIA |
| NB 1 | ABCDEFGHI | I | R1 |
| NB 2 | ABCDEFGHI | II | R1 |
| NB 3 | ABCDEFGHI | III | R1 |
| CLASSE | LETRA | CLASSE | REFERÊNCIA |
| NM 1 | ABCDEFGHI | I | R1 |
| NM 2 | ABCDEFGHI | II | R1 |
| NM 3 | ABCDEFGHI | II | R1 |
| NM 4 | ABCDEFGHI | II | R1 |
| CLASSE | LETRA | CLASSE | REFERÊNCIA |
| NS 1 | ABCDEFGHI | I | R1 |
| NS 2 | ABCDEFGHI | II | R1 |
| NS 3 | ABCDEFGHI | III | R1 |
| NS 4 | ABCDEFGHI | IV | R1 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.