Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5192, de 12 de junho de 1989
Nº 5192/1989
Súmula: Aprovação do Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei nº 8.917, de 15 de dezembro de 1988, na forma do Anexo que faz parte integrante do presente Decreto, com o objetivo de financiar planos, programas, projetos e atividades voltadas ao Desenvolvimento Urbano, através das Municipalidades Paranaenses e de agentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Daniel Antonio Pelisson
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, em exercício
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Paraná nº 3736, de 10 de novembro de 1997
- Decreto Estadual do Paraná nº 3126, de 28 de maio de 1997 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 3064, de 17 de abril de 1997
- Decreto Estadual do Paraná nº 3115, de 24 de março de 1994
- Decreto Estadual do Paraná nº 3106, de 14 de março de 1994
- Decreto Estadual do Paraná nº 3105, de 14 de março de 1994
- Decreto Estadual do Paraná nº 2693, de 11 de novembro de 1993 · 2 menções