Decreto Estadual do Paraná nº 3126, de 28 de maio de 1997

Nº 3126/1997

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Súmula: Incluídos no anexo de que trata o Decreto nº. 5.192, de 12/06/1989, o Terreno para Vilas Rurais e o Terreno para Indústria, correspondente à estrutura básica das áreas de atuação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU.

Art. 1.

Ficam incluídos no Capitulo IV, art. 4°, item III, "a" e "c", do anexo de que trata o Decreto n° 5.192, de 12 de junho de 1989, os subcomponentes "a. 1.3 Terrenos para Vilas Rurais" e "c. 1.11 Terrenos para Indústria", correspondente à estrutura básica das áreas de atuação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU.

Art. 2.

A composição financeira dos projetos viabilizados pelo FDU, fica alterada para 80% a título de empréstimo do Fundo e 20% a título de contrapartida municipal.

Art. 3.

O pagamento da quantia principal do empréstimo será efetuada pelo Sistema de Amortização Francês (Tabela Price) com carência de um ano a partir da última liberação e com prazos totais conforme Tabela abaixo:

COMPONENTES

PRAZOS (ANOS)

A) HABITAÇÃO a.1. Subcomponente

a.1.1. Terrenos	08
a.1.2. Moradias	08
a.1.3. Terrenos para Vilas Rurais	05

b)INFRA-ESTRUTURA b.1. Subcomponente

b.1.1. Pavimentação	08
b.1.2. Drenagem	08
b.1.3. Paisagismo	08
b.1.4. Abastecimento de água (rede) Abastecimento de água (produção)	08 08
b.1.5. Energia Elétrica	08
b.1.6. Iluminação Pública	08
b.1.7. Obras de arte especiais	08

c)EQUIPAMENTOS

URBANOS E DE APOIO

Á ÁREA RURAL c.1. Subcomponente

c.1.1. Educação	10
c.1.2. Saúde	10
c.1.3. Abastecimento alimentar	10
c.1.4. Segurança	10
c.1.5. Ação Social	10
c.1.6. Esporte e Lazer	10
c.1.7. Comunicação	10
c.1.8. Cultura	10
c.1.9. Indústria	10
c.1.10. Próprios do Executivo Municipal	10
c.1.11. Terrenos para Indústria	05

d)SANEAMENTO BÁSICO d.1. Subcomponente

d.1.1. Esgoto Sanitário (rede) Esgoto Sanitário (tratamento)	08 08
d.1.2. Tratamento Resíduos Sólidos	08
d.1.3. Canalização/Retificação de Rios	08

e)MEIO AMBIENTE e.1. Subcomponente

e.1.1. Preservação de Mananciais	08
e.1.2. Preservação de Fundos de Vales	08
e.1.3. Combate à Erosão Urbana	08

f)CIRCULAÇÃO VIÁRIA

E TRANSPORTES f.1. Subcomponente

f.1.1. Transporte Coletivo	08
f.1.2. Transporte de Cargas	08
f.1.3. Circulação de Trânsito	08
f.1.4. Conservação de Rodovias	08

g)EQUIPAMENTOS

E VEÍCULOS g.1. Subcomponente

g.1.1. Máquinas e Equipamentos	05
g.1.2. Veículos	05

h)GESTÃO URBANA h.1. Subcomponente

h.1.1. Planejamento Urbano	05
h.1.2. Estrutura Administrativa	05

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Lubomir Antonio Ficinski Dunin

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Miguel Salomão

Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Greca de Macedo

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3126, de 28 de maio de 1997

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