Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3105, de 14 de março de 1994
Nº 3105/1994
Súmula: Aprovação do Projeto de Barracões Industriais.
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto de Barracões Industriais, nos termos do estudo em anexo, parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Urbano, da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral, o Secretario Especial da Indústria e do Comércio e o Instituto de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, são autorizados a praticar os atos necessários à implantação do Projeto referido no artigo anterior.
Art. 3.
Para atender à implementação do Projeto aludido no artigo 1º, fica incluído no Capítulo IV, art. 4º, item III, "c", do anexo de que trata o Decreto nº 5.192, de 12 de junho de 1989, o subcomponente "Indústria", que passará a figurar como subcomponente "c.1.9", do Componente Equipamento Urbano, correspondente à estrutura básica das áreas de atuação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Dep. Homero Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Jorge Aloysio Weber
Secretário Especial da Indústria e do Comércio
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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