Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5007, de 22 de junho de 2012
Nº 5007/2012
Súmula: Estabelece Normas Gerais Sobre Acordos Diretos de Precatórios.
Art. 3º A Câmara de Conciliação de Precatórios funcionará no âmbito da Procuradoria Geral do Estado e será composta por um representante da Procuradoria Geral do Estado, um representante da Secretaria de Estado da Fazenda e um representante da Secretaria de Estado da Administração e Previdência.
(Redação dada pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
(Redação dada pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
(Incluído pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
(Incluído pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
Art. 4° A Câmara de Conciliação de Precatórios será presidida por um Procurador do Estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado por meio de Resolução.
(Redação dada pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
(Renumerado pelo Decreto 9560 de 06/12/2013)
Art. 21. Os prazos de comunicação de atos e de intimação da parte interessada a que se refere este Decreto serão contados:
(Redação dada pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
I - da confirmação da leitura por meio eletrônico, se a intimação for eletrônica;
(Incluído pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
II- da data da ciência do recebimento do Aviso de recebimento, quando a intimação for via correio;
(Incluído pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
II- da data da assinatura da intimação pessoal.
(Incluído pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
Art. 23. Do parecer conclusivo pelo deferimento deverá constar o valor devido ao interessado.
(Revogado pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
(Revogado pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
(Revogado pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
Art. 28. No caso de recusa de crédito no parecer preliminar, o interessado poderá, por pedido protocolizado na sede da Procuradoria Geral do Estado em Curitiba, requerer a substituição por crédito de precatório alimentar, nos termos do § 1º do artigo 27 deste Decreto, ou por crédito de precatório comum, nos termos do inciso II do artigo 27 deste Decreto, este desde que oriundo do mesmo cedente originário do precatório que se pretende substituir, observadas ainda as seguintes regras:
(Redação dada pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
I - o pedido de substituição deverá ser formulado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados segundo os critérios estabelecidos no artigo 21 deste Decreto;
(Incluído pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
II - o crédito oferecido em substituição somente será aceito se preenchidos todos os requisitos legais e regulamentares, inclusive a exigência de certeza, liquidez e titularidade;
(Incluído pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
III - não se admitirá oferecimento de novo crédito se o oferecido em substituição não for aceito, no todo ou em parte, cuja motivação constará no parecer conclusivo.
(Incluído pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
(Revogado pelo Decreto 9560 de 06/12/2013)
Art. 32. Ressalvado o disposto nos artigos 19, parágrafo único, e 27, § 3º, deste Decreto, os pedidos de acordo serão apreciados observando-se a seguinte ordem, sucessivamente:
(Redação dada pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
I - o maior valor nominal da parcela postergada, somados todos os Termos de Acordo de Parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz;
(Incluído pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
II- o maior valor do débito total parcelado sob o regime do art. 19 da Lei nº 17.082, de 09 de fevereiro de 2012, somados todos os Termos de Acordo de Parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz;
(Incluído pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
III- o maior valor percentual da parcela postergada;
(Incluído pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
IV - a ordem cronológica de inscrição do Precatório objeto de conciliação, do mais antigo para o mais novo.
(Incluído pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
(Redação dada pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
(Redação dada pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
(Redação dada pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
I - Mediante solicitação fundamentada, a Câmara de Conciliação de Precatório poderá conceder prazo adicional de mais 15 dias, além daquele previsto no art. 21;
(Revogado pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
II - O interessado será intimado para comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado e, querendo, firmar termo de acordo, no prazo de dez dias contados da regular intimação, podendo se fazer representar por seu advogado constituído no pedido de acordo, caducando o seu direito ao acordo se não assinar o termo nesse prazo.
(Redação dada pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
IV - A Procuradoria Geral do Estado readequará, de forma definitiva, o valor nominal do crédito de precatório, segundo os índices de correção e a taxa de juros aplicáveis à espécie, calculando o percentual do crédito suficiente para quitar, naquele mês, a parcela postergada, cujo valor será também readequado pela taxa prevista no artigo 22, I, da Lei Estadual nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012.
(Redação dada pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
V - Na hipótese de a Câmara de Conciliação de Precatório constatar que o valor líquido é inferior à parcela postergada, o interessado deverá efetuar o pagamento da diferença em espécie, ou requerer a migração para o parcelamento previsto no artigo 18, da Lei Estadual nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, observado o disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto Estadual nº 4.489, de 8 de maio de 2012.
(Revogado pelo Decreto 9091 de 07/10/2013)
VI - Se quando da disponibilização do valor constatar-se que o montante líquido é superior ao da parcela postergada, o valor deste saldo será imputado nos débitos que o mesmo contribuinte detiver e que foram parcelados sob o regime desta Lei, quitando-se as parcelas, total ou parcialmente, na ordem decrescente dos respectivos vencimentos.
(Redação dada pelo Decreto 12552 de 07/11/2014)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Loriane Leisli Azeredo
Diretora Geral da CASA CIVIL
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Jorge Sebastião de Bem
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Julio Cesar Zem Cardozo
Procurador Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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